Logon

Orientações para regularização do contribuinte ME/EPP

​​​

Orientações para regularização do Contribuinte Simples Nacional (ME/EPP) que ultrapassou o limite​


Como saber se o limite do Simples Nacional foi ultrapassado?


Primeiro, deve-se consultar o Perfil da Empresa no e-Fisco, em Tributário >> Cadastro e Credenciamentos >> Consultas Cadastrais >> Informações Identificação Contribuinte. Vá até o final da página e, em “Outras Informações” >> “Informações Adicionais”, selecione “Detalhes da Empresa”.

 

Se nos indicadores de negócio constar o indicador SIMEI/SN COM IRREG. DE NFE ACIMA DO LIMITE”, significa que o limite do SIMPLES NACIONAL foi ultrapassado. Assim sendo, faz-se necessário seguir os procedimentos abaixo e, depois, solicitar a retirada do indicador à Agência da Receita Estadual (ARE) do domicílio fiscal da empresa, através do Protocolo Digital​. Somente a ARE pode retirar este indicador da empresa.

 

 

Procedimentos para empresas acima do limite ME/EPP ​

a) Retificar os PGDAS-D informando os valores de Receita Bruta omitidos;

b) Recolher à vista ou parcelado os tributos gerados na forma do Simples Nacional por meio do DAS;

c) Nos períodos fiscais em que o contribuinte for obrigado a realizar a EFD/ICMS, realizar os procedimentos conforme situação A ou situação B descritas abaixo;

d) Após a regularização da situação da Inscrição Estadual, realizar a emissão extemporaneamente de uma NFe para cada Período de Apuração em que houve retificação de PGDAS-D com acréscimo da Receita Bruta declarada de forma a evitar que o contribuinte incorra na hipótese de exclusão devido a não emissão de documento fiscal.

 

Obs. 1) Por estar ainda na espontaneidade, não será lavrado, neste primeiro momento, nenhum Auto de Infração punitivo. As NFes de regularização devem conter as seguintes informações:

◼  Identificação do próprio contribuinte como destinatário
  Tipo 01
◼  CFOP de Venda/Prestação de Serviço
 No campo descrição do produto informar: Regularização de operação de Venda de Mercadoria/Prestação de Serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal
 No campo de Valor Total dos Produtos, informar o valor total da Receita Bruta omitida no período fiscal correspondente.
 Informar no campo de observações o Período Fiscal efetivo a que se refere a Receita Bruta (extemporâneo) e informar que se trata de regularização de não emissão de documento fiscal;

Obs. 2) Para o contribuinte que não apresente nenhuma justificativa plausível, será considerado que todas as mercadorias foram referentes a compras para revenda/industrialização e tiveram suas respectivas vendas realizadas.

Com o PGDAS retificado, a depender do comportamento da RBA (receita bruta acumulada no ano corrente), podem ocorrer as seguintes situações:


Situação A) RBA entre R$ 4.320.000,00 e R$ 5.760.000,00

A empresa ultrapassou o sublimite estadual de 3.600.000,00 em mais de 20% (RBA acima de R$ 4.320.000,00), mas não ultrapassou o limite do Simples Nacional de R$ 4.800.000,00 em mais de 20% (R$ 5.760.000,00).

Estando enquadrada nesta situação, a empresa:

  • ◼  Passará a entregar a EFD/ICMS e recolher o ICMS Normal por meio de DAE. O regime de pagamento passará a ser NORMAL na SEFAZ, mas continuará a ser SIMPLES na Receita;

  • ◼  Continua recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do mês subsequente ao da ultrapassagem do sublimite em mais de 20%.

  • ◼ Observar os procedimentos para o contribuinte impedido de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional (Art. 384-A do D.E. 44.650/2017) contidos no Informativo fiscal Simples Nacional–Procedimentos Pós Exclusão:
    https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Paginas/Novo-regulamento-do-ICMS.aspx



IMPORTANTE:

-Após retificação do PGDAS-D, recomendamos que o contribuinte solicite a retirada do indicador à Agência da Receita Estadual (ARE) do domicílio fiscal da empresa, através do Protocolo DigitalSomente a ARE pode retirar este indicador da empresa.

- Em caso de dúvidas, envie e-mail para a ARE - vide link com e-mail das ARE´s:
 https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

-Para maiores esclarecimentos sobre o sublimite, consulte o item 10.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Portal Nacional do Simples).



Situação B) RBA acima de R$ 5.760.000,00

Caso o faturamento informado no PGDAS-D fique acima do limite do Simples Nacional em mais de 20% (R$ 5.760.000,00), a empresa deve comunicar sua exclusão obrigatória, com efeitos a partir do mês subsequente, no Portal do Simples Nacional, no endereço:
 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/  >> em Simples – Serviços.

 

Estando nesta situação, a empresa deverá:

  • ◼ Comunicar sua exclusão por excesso de receita bruta acima de 20%;

  • ◼ Gerar o SPED: Gerar o EFD/ICMS dos períodos compreendidos entre o mês de início dos efeitos até o mês atual e não transmiti-los;

  • ◼ Recolher o ICMS Normal à vista ou parcelado, por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual.

  • ◼ Observar os procedimentos pós-exclusão (arts. 379 a 384 do D.E. 44.650/2017) contidos no informativo fiscal Simples Nacional – Procedimentos Pós Exclusão 
    https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Paginas/Novo-regulamento-do-ICMS.aspx

  • ◼ Alterar o registro mercantil na JUCEPE, caso necessário;


OBSERVAÇÕES:

Obs 1) As EFD/ICMS geradas referentes aos períodos de apuração retroativos à data de registro da Exclusão destinam-se apenas ao cálculo do ICMS-Normal a ser recolhido/parcelado e não devem ser transmitidos. A partir da data de registro da Exclusão, a obrigatoriedade da EFD/ICMS será gerada automaticamente pelo e-fisco, devendo o contribuinte transmiti-las.

Obs 2) A alteração de regime na SEFAZ-PE de um contribuinte que solicitou a sua exclusão do Simples Nacional demora aproximadamente 7 dias para ser efetivada no e-fisco. No caso da alteração do regime por conta do excesso de​ sublimite, a verificação dos PGDAS-D para alteração ocorre 2 dois após o envio das retificadoras. Caso haja algum problema nessa migração, o contribuinte deve procurar a ARE de seu domicílio fiscal.

Obs 3) O contribuinte que discordar dos valores levantados, deve comparecer à ARE de seu domicílio fiscal para apresentar a documentação de justificativa. Caso o contribuinte comprove que os valores levantados não correspondem à compra/venda de mercadorias (como por exemplo, aquisições para ativo fixo ou uso e consumo; cancelamento de operações; devoluções), o AFTE da ARE poderá regularizar a inscrição estadual.

IMPORTANTE:

​​- Após realizar os procedimentos acima informados, solicite a retirada do indicador à Agência da Receita Estadual (ARE) do domicílio fiscal da empresa, através do Protocolo DigitalSomente a ARE pode retirar este indicador da empresa.

- Em caso de dúvidas, envie e-mail para a ARE - vide link com e-mail das ARE´s:
 https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​​


- Para maiores informações, consulte o manual com perguntas e respostas do Simples Nacional

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf



​​