DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2000
DECRETO Nº 21.993,
DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a
emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o
"bug" do ano 2000 e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.994,
DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Altera dispositivo do
Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 21.995,
DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de
recolhimento do ICMS devido por empresa de telecomunicação, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 21.997,
DE 14 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do ICMS na importação, por empresa prestadora de serviço de movimentação de
cargas nos portos deste Estado, de bens para integrarem o respectivo ativo
fixo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.998,
DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios
ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.004,
DE 21 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de
uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.007,
DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito
fiscal do ICMS correspondente às entradas de mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do contribuinte adquirente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.008,
DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre parcelamento
de débitos do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.015,
DE 26 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo
automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, decorrente de
Convênios ICMS de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.016,
DE 25 DE JANEIRO DE 2000
Altera o Decreto nº
21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de
tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.017,
DE 31 DE JANEIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento
industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.024,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com farinha de trigo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.030,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da
base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.075,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
de importação realizadas sob o regime especial aduaneiro de admissão
temporária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.083,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a óleo de
soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.084,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000
Altera o Decreto n.
21.985, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o termo final do prazo de
vigência de benefícios fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.087,
DE 01 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos
destinados à fabricação de latas e tampas para bebidas carbonatadas, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.096,
DE 01 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de
regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de
telecomunicação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.097,
DE 01 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre parcelamento
de débitos do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.112,
DE 13 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações
com trigo, farinha de trigo e seus derivados, dispõe sobre regras transitórias
quanto à sistemática opcional de apuração e recolhimento do ICMS, prevista para
estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.113,
DE 13 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS referente à importação de meias e artefatos semelhantes, e
dá outras providências.
DECRETO Nº 22.120,
DE 14 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao
preparo de refrigerante, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.132,
DE 21 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a selo
fiscal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.133,
DE 21 DE MARÇO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de célula selada
para bateria destinada à fabricação de bateria para telecomunicação, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.150,
DE 28 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a prestação
de contas de projetos culturais relativos ao Sistema de Incentivo à Cultura, e
dá outras providências.
DECRETO Nº 22.162,
DE 03 DE ABRIL DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a água
mineral, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.177,
DE 07 DE ABRIL DE 2000
Altera prazo de
recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.199,
DE 19 DE ABRIL DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.216,
DE 25 DE ABRIL DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao
preparo de refrigerante, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.217,
DE 25 DE ABRIL DE 2000
Institui a relação
dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de
fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.245,
DE 04 DE MAIO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de partes e
acessórios para motocicleta, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.246,
DE 04 DE MAIO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa de
estorno de crédito fiscal referente às operações interestaduais com insumos
agropecuários, beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.247,
DE 04 DE MAIO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matérias-primas
destinadas à fabricação de embalagens, e dá outras providências
DECRETO Nº 22.248,
DE 04 DE MAIO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998, que dispõe sobre o regime
tributário da microempresa para incluir disposições sobre o SIMPLES - PE, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.249,
DE 04 DE MAIO DE 2000
Altera o Decreto nº
21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de
tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.288,
DE 25 DE MAIO DE 2000
Estabelece
sistemática de parcelamento de débitos da Taxa de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.301,
DE 29 DE MAIO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS nas operações realizadas com bens para integrar o ativo
fixo de empresa concessionária de serviço de telecomunicação, na modalidade
telefonia móvel celular, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.302,
DE 29 DE MAIO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que instituiu o Programa
Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.303,
DE 29 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre
procedimentos para a expedição do Certificado de Dedução do ICMS – CDI,
relativo ao Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.311,
DE 01 DE JUNHO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do
sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e
documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.318,
DE 02 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre o
sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e
outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme
fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.328,
DE 06 DE JUNHO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à empresa de
construção civil e congêneres, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.355, DE 13 DE JUNHO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com gipsita, gesso e seus derivados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.356,
DE 13 DE JUNHO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do
sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e
documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.358,
DE 15 DE JUNHO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de
regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de
telecomunicação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.359,
DE 15 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FENOSPE - Feira de
Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.360,
DE 15 DE JUNHO DE 2000
Introduz alteração no
Decreto nº 22.243, de 02 de maio de 2000, que estabelece a aplicação de sistema
especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, nos termos da Lei nº
11.514, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.376,
DE 20 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre o
não-ajuizamento de ação executiva para cobrança de crédito inscrito em dívida
ativa e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.383,
DE 21 DE JUNHO DE 2000
Constitui Grupo Interinstitucional
de Trabalho; regulamenta o artigo 4º da Lei nº 11.696, de 10 de novembro de
1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.384, DE
21 DE JUNHO DE 2000
Prorroga o recesso da
Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.413,
DE 03 DE JULHO DE 2000.
Introduz alteração no
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, fixando novo prazo para
apresentação dos projetos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.431,
DE 12 DE JULHO DE 2000
Altera o Decreto nº
21.644, de 13 de agosto de 1999, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 22.439,
DE 17 DE JULHO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento na importação de produtos destinados à fabricação de óleo de soja e
gordura vegetal de soja, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.515,
DE 28 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2000/
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.516,
DE 28 DE JULHO DE 2000.
Introduz alterações
no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.538,
DE 04 DE AGOSTO DE 2000
Prorroga prazo para
cumprimento das obrigações tributárias e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.539,
DE 04 DE AGOSTO DE 2000
Altera o Decreto nº
21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS
relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.548,
DE 08 DE AGOSTO DE 2000
Suspende os efeitos
do Decreto nº 22.328, de 06 de junho de 2000, que introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a empresas de
construção civil e congêneres, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.549,
DE 08 DE AGOSTO DE 2000
Interpreta norma do
Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que trata do sistema especial de
tributação relativo a produtos da cesta básica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.551,
DE 09 DE AGOSTO DE 2000
Dispõe sobre
procedimentos relativos à apreciação de projetos culturais, de que trata a Lei
nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e alterações.
DECRETO Nº 22.569,
DE 18 DE AGOSTO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do
pagamento do imposto antecipado na aquisição de mercadoria efetuada em outra
Unidade da Federação, quando destinada a central de distribuição, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.570,
DE 18 DE AGOSTO DE 2000
Regulamenta o Fundo de Aval
para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.572,
DE 21 DE AGOSTO DE 2000
Regulamenta o Fundo
de Aval das Empresas de Software de Pernambuco – FAESPE, instituído através da
Lei nº 11.634, de 28 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 11.732, de 30 de
dezembro de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.589,
DE 23 DE AGOSTO DE 2000.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a livros
fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.590,
DE 23 DE AGOSTO DE 2000.
Introduz alterações
no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema
tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros
suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme
fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
DECRETO N 22.601,
DE 30 DE AGOSTO DE 2000.
Introduz alterações
no Decreto nº 22.548, de 08 de agosto de 2000, relativamente a empresas de
construção civil e congêneres, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.602,
DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao
preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e dá outras
DECRETO Nº 22.623,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Altera o prazo
estabelecido no art. 4º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, que,
regulamentou o artigo 4º da Lei nº 11.696, de 10 de novembro de 1999, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.636,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a transporte
urbano, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.644,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo
fiscal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.657,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do
sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e
documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.658,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Introduz modificações
no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.676,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à extinção do
limite de valor para emissão de Cupom Fiscal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.719,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de
recolhimento do ICMS por empresa de distribuição de energia elétrica, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.720,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS na importação de mercadoria por órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.721,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS referente à importação de partes e acessórios para
motocicleta, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.722,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
substituição tributária de medicamentos e outras mercadorias procedentes de
outra Unidade da Federação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.728,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alteração no
Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que dispõe sobre o sistema especial
de tributação relativo a produtos da cesta básica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.729,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2000
Altera o Decreto nº
21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS
relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.735,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do
pagamento do imposto antecipado na aquisição de mercadoria efetuada em outra
Unidade da Federação, quando destinada a central de distribuição, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.736,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.759,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de
recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.760,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio
ICMS 01/2000, que modifica a redução da base de cálculo nas operações
interestaduais com máquinas e equipamentos industriais e com máquinas e
implementos agrícolas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.761,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de desperdícios de
algodão, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.762,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao
preparo de refrigerante, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.763,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre o
tratamento tributário referente ao ICMS nas operações praticadas por
estabelecimento comercial atacadista dos produtos que indica e dá outras
providências.
DECRETO N º 22.764,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre o prazo
limite para a captação de recursos referentes aos projetos culturais de que
trata a Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e alterações, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.765,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema
tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros
suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme
fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.774,
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da
base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.775,
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prorrogação
de prazo para recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.782,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000
Introduz alteração no
Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que dispõe sobre o sistema especial
de tributação relativo a produtos da cesta básica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.798,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativas à Zona Franca de
Manaus e às Áreas de Livre Comércio, decorrentes dos Convênios ICMS 05/99, 16/99
e 40/2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.841,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998, e alterações, que dispõe sobre o
regime tributário da microempresa, relativamente a dispositivos que tratam do
SIMPLES - PE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.843,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do imposto correspondente ao valor resultante da aplicação da
diferença entre a alíquota para as operações internas e aquela para as
operações interestaduais, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da
Federação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.844,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a
sistemática de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e
outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e
outros estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou
inferior a R$ 260.000,00, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.850,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
Revoga o Decreto nº
22.763, de 27 de outubro de 2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.853,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à devolução de
mercadoria nas operações interestaduais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.871,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto às operações
relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 22.897,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera prazo de
recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 22.903,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio
ICMS 01/2000, que modifica a redução da base de cálculo nas operações
interestaduais e internas com máquinas e equipamentos industriais e com
máquinas e implementos agrícolas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.904,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Introduz alterações
no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, quanto à inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de contribuinte-substituto
localizado em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.905,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece valores do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para veículos usados,
relativamente ao exercício de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.938,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento na importação de rodas brutas de alumínio destinadas à fabricação
de rodas de alumínio, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.939,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece o prazo
para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco