PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1989
Atualizado até 31.12.1989, pela Portaria SF nº 570, de 27 de dezembro de 1989.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
PORTARIA
SF Nº 009, DE 06 DE JANEIRO DE 1989.
Aprova valores, para efeito de aplicação das
multas previstas nos incisos I a X, e XX a XXIII, do artigo 510, do Decreto nº
12.255, de 09 de março de 1987.
PORTARIA
SF Nº 014, DE JANEIRO DE 1989.
Aprova valores para efeito de recolhimento,
por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias- ICM, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto
final.
PORTARIA
SF Nº 016, DE 12 DE JANEIRO 1989.
Adota, a partir de 1º de fevereiro de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais os
coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08
de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 020, DE 16 DE JANEIRO 1989.
Altera, no mês de janeiro de 1989, os prazos
de recolhimento, à Secretaria da Fazenda, das receitas estaduais arrecadadas nos
órgãos arrecadadores credenciados.
PORTARIA
DGR Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 1989.
Estabelece uma pauta uniforme, para o
território do Estado, de acordo com os valores constantes do Anexo 1 desta Portaria, para efeito de determinação da base de
cálculo do ICM incidente nas operações de saída dos produtos relacionados nos
anexos desta Portaria.
PORTARIA
DGR Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 1989.
Determina que todos os documentos fiscais,
emitidos ou preenchidos a partir de 16 de janeiro de 1989, sejam grafados em
cruzados novos.
PORTARIA
DGR Nº 003, DE 19 DE JANEIRO DE 1989.
Determina procedimentos para o contribuinte
que utilizar máquina registradora que deverá adaptar-se para a emissão do cupom
com valor expresso em cruzado novo.
PORTARIA
DGR Nº 004, DE 19 DE JANEIRO DE 1989.
Altera a Portaria DGR nº 001/89, de 17.01.89.
PORTARIA
DGR Nº 005, DE 20 DE JANEIRO DE 1989.
Determina procedimentos quanto à cópia da
folha do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência- RUDFTO a que se refere o item 3, do inciso
I, da Portaria DGR nº 003, de 19.01.89.
PORTARIA
DGR Nº 006, DE 20 DE JANEIRO DE 1989.
Altera o anexo 1 da
Portaria DGR nº 001/89, de 17.01.89.
PORTARIA
SF Nº 033, DE JANEIRO DE 1989.
Aprova os valores dos Anexos 1 e 2 desta Portaria, para efeito de recolhimento, por
estimativa, do ICM, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto
final.
PORTARIA
DGR Nº 007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.
Prorroga para 28.02.89 a entrega da cópia da
folha do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências- RUDFTO, prevista no item 3 do inciso I da
Portaria DGR nº 003, de 19.01.89, e de que trata a Portaria DGR nº 005, de
20.01.89.
PORTARIA
SF Nº 061, DE 01 DE MARÇO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de março de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os
coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria, consubstanciada na Lei
nº 9.402, de 08 de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de
1984.
PORTARIA
DGR Nº 008, DE 03 DE MARÇO DE 1989.
Estabelece que o Mapa-Resumo de Caixa,
previsto no art. 196 do Decreto nº 12.255, de 09.03.87, poderá ser preenchido
para corresponder ao período de até 15 (quinze) dias, quando o contribuinte
utilizar apenas uma máquina registradora para emissão de Cupom Fiscal, observadas
as demais normas de legislação específica.
PORTARIA
SF Nº 082, DE 09 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre a revalidação da FIC do
contribuinte enquadrado na condição de microempresa, de que trata a Portaria nº
294, de 11 de outubro de 1985, que poderá ser efetuada, no presente exercício,
até o dia 31 de março de 1989.
PORTARIA
SF Nº 105, DE 04 ABRIL DE 1989.
Adota, a partir de 1º de abril de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes
constantes do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08 de dezembro
de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 111, DE 05 DE ABRIL 1989.
Estabelece que os órgãos credenciados ou
autorizados a arrecadarem receitas estaduais poderão receber, até o dia 20 de
abril de 1989, o Adicional do Imposto sobre a Renda- AID, relativo ao mês de março de 1989.
PORTARIA
DGR Nº 009, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Determina procedimentos para o contribuinte
que tenha crédito acumulado do ICM decorrente de operações de exportação para o
exterior de produto industrializado, realizadas no exercício de 1988.
PORTARIA
DGR Nº 010, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Estabelece que a impressão dos documentos
fiscais instituídos pelo Convênio ICM-6/89 deverá ser autorizada pelas repartições
fiscais, através da AIDF.
PORTARIA
DGR Nº 011, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Estabelece que o contribuinte que utilizar
máquina registradora, nos termos previstos na legislação específica, quando
tiver em uso apenas até duas unidades, poderá deixar de preencher o Mapa Resumo
de Caixa previsto no art. 196 do Decreto nº 12.255, de 09.03.87.
PORTARIA
SF Nº 141, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de maio de 1989, relativamente
à atualização monetária mensal dos débitos fiscais os coeficientes constantes
do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08 de dezembro de 1983, e
na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
DGR Nº 012, DE 16 DE MAIO DE 1989.
Altera os valores da pauta referentes a gado
bovino, contidos nos itens 2.1.1. e 2.2.1 do anexo 2
da Portaria nº 001/89 de 17 de janeiro de 1989.
PORTARIA
SF Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 1989.
Referente a especificações sobre o
preenchimento do DAE-07 pelos órgãos e entidades referidos no artigo 1º do
Decreto nº 13.605, de 22 de maio de 1989.
PORTARIA
SF Nº 157, DE 26 DE MAIO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 159, DE 26 DE MAIO DE 1989.
Determina que o contribuinte que adquirir de
outro Estado qualquer das mercadorias constantes do Anexo Único desta Portaria fica
sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, observadas as condições previstas
no art. 54 do Decreto nº 13.584, de 03.05.89.
PORTARIA
SF Nº 169, DE 31 DE MAIO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de junho de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os
coeficientes constantes do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08
de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 172, DE 05 DE JUNHO DE 1989.
Estabelece normas para serem observadas na
hipótese do documento fiscal registrar consumo de energia elétrica ou de água
ou utilização de serviço de comunicação reclamados pelo consumidor ou usuário
como não utilizados por eles.
PORTARIA
DGR Nº 015, DE 12 DE JUNHO DE 1989.
Estabelece uma pauta uniforme, para o
território do Estado de acordo com os valores constantes do Anexo 1 desta Portaria, para efeito de determinação da base de
cálculo do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 177, DE 13 DE JUNHO DE 1989.
Determina que o contribuinte ao adquirir de
outro Estado qualquer das mercadorias constantes do Anexo Único desta Portaria
fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, observadas as condições
previstas no art. 54 do Decreto nº 13.584, de 03.05.89.
PORTARIA
SF Nº 188, DE 19 DE JUHNO DE 1989.
Referente ao prazo de que trata o inciso XXXIV
da Portaria SF nº 172, de 05 de junho de 1989, relativamente ao revendedor de
combustível e lubrificante, fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 1989.
PORTARIA
SF Nº 189, DE 20 DE JUNHO DE 1989.
Determina procedimentos quanto aos documentos
fiscais emitidos por contribuinte do ICMS contenham, no espaço imediatamente anterior
ao campo destinado ao destaque do mencionado imposto, com a ressalva do item
II.
PORTARIA
DGR Nº 016, DE 21 DE JUNHO DE 1989.
Estabelece novos valores da base de cálculo
para as operações de saída dos produtos agropecuários relacionados nesta
Portaria.
PORTARIA
DGR Nº 017, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
Fixa em NCz$
0,60 (sessenta centavos), por saco de 60 (sessenta) quilos, o valor do ICMS a
ser recolhido antecipadamente sobre as sucessivas saídas, neste Estado, do
produto agrícola batata inglesa, oriundo de outra Unidade da Federação, em
regime de isenção.
PORTARIA
SF Nº 199, DE 30 DE JUNHO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
DGR Nº 019, DE 12 DE JULHO DE 1989.
Estabelece novos valores da base de cálculo
para as operações de saída dos produtos agropecuários relacionados nesta
Portaria.
PORTARIA
SF Nº 202, DE 14 DE JULHO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de julho de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os
coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria, consubstanciada na Lei
nº 9.402, de 08 de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de
1984.
PORTARIA
DGR Nº 020, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Determina que na hipótese de transporte
próprio, transporte desacompanhado de documento fiscal próprio e transporte
cujo valor da prestação de serviço não seja conhecido, a base de cálculo do
ICMS é o valor consignado nos Anexos 1 a 8, conforme o
caso.
Teve retificação dos Anexos
1, 2 e 3.
PORTARIA
SF Nº 230, DE 25 DE JULHO DE 1989.
O disposto na Portaria SF nº 177, de 13 de
junho de 1989, não se aplica às transferências de mercadorias entre
estabelecimentos do mesmo titular, ao arroz partido e ao meio arroz destinados
à indústria de cerveja.
PORTARIA
SF Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 1989.
Estabelece que o recolhimento do ICMS previsto
no item III, “a”, da Portaria SF nº 177, de 13.06.89, relativamente aos Avisos
de Retenção emitidos entre os dias 1º (primeiro) e 15º (décimo quinto) do mês
de julho em curso, poderá
ser efetuado até o 10º
(décimo) dia do próximo mês de agosto.
PORTARIA
DGR Nº 021, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Estabelece novos valores referentes à base de
cálculo nas operações de saída dos produtos agropecuário relacionados nesta
Portaria.
PORTARIA
SF Nº 248, DE AGOSTO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 250, DE 02 DE AGOSTO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de agosto de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os
coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria, consubstanciada na Lei
nº 9.402, de 08 de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de
1984.
PORTARIA
SF Nº 275, DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
Determina que a utilização do crédito fiscal
relativo a mercadoria adquirida de contribuinte
não-inscrito poderá ser utilizado nas condições que indica.
PORTARIA
DGR Nº 022, DE 11 DE AGOSTO DE 1989.
Estabelece que os regimes especiais concedidos
relativamente à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por
processamento eletrônico de dados não estão sujeitos à apreciação da repartição
fazendária de que fala o art. 103 do Decreto nº 13.584, de 03.05.89.
PORTARIA
DGR Nº 023, DE 16 DE AGOSTO DE 1989.
Estabelece uma pauta uniforme, para o
território do Estado de acordo com os valores constantes do Anexo I desta
Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas
seguintes operações.
PORTARIA
SF Nº 289, DE 18 DE AGOSTO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
DGR Nº 024, DE 22 DE AGOSTO DE 1989.
Estabelece novo valor para a base de cálculo
das operações de saída do produto coco nos termos da Portaria DGR nº 023, de
08.08.89.
PORTARIA
SF Nº 294, DE 23 DE AGOSTO DE 1989.
Divulga normas para serem observadas quanto aos
efeitos da Portaria SF nº 177, de 13 de junho de 1989 e alterações posteriores,
relativamente às mercadorias constantes do seu Anexo Único.
PORTARIA
SF Nº 298, DE 24 AGOSTO DE 1989.
Estabelece que o prazo de que trata o inciso
XXXIX da Portaria SF nº 172, de 05 de junho de 1989, relativamente ao
revendedor de combustível e lubrificante, fica prorrogado até o dia 31 de
outubro de 1989.
PORTARIA
SF Nº 299, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.
Autoriza que as mercadoria destinadas à “XVI
Feira dos Municípios” transitem, no período de 20 de
setembro a 03 de outubro de 1989, livremente, independente de estarem
acompanhadas de qualquer documento fiscal.
PORTARIA
SF Nº 303, DE 01 DE SETEMBRO DE 1989.
Institui a Comissão Especial de Ação
Fiscalizadora Integrada – CEAFI, com atribuições especiais de fiscalização
nas áreas de trânsito e de estabelecimentos, considerando a necessidade de
conferir maior eficiência à ação fiscalizadora.
PORTARIA
SF Nº 304, DE 01 DE SETEMBRO 1989.
Adota, a partir de 1º de setembro de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os
coeficientes constantes do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08
de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 311, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.
Autoriza que a movimentação de bens do ativo
fixo e de material de uso ou consumo, de almoxarifado central de
estabelecimento bancário para suas respectivas agências ou entre estas, seja
acompanhada de documento interno da empresa.
PORTARIA
SF Nº 315, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989.
Determina que, nas hipóteses indicadas no
artigo 643, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, para emissão de Aviso
de Retenção, sejam utilizados os modelos 1 e 2
previstos no Anexo Único.
PORTARIA
SF Nº 316, DE SETEMBRO DE 1989.
Aprovar os valores do Anexo Único, para efeito
de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por
unidade de produto final.
PORTARIA
Nº 333, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.
Referente ao levantamento a que se refere o §
5º do artigo 278, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, ficam aprovados
os Demonstrativos de Apuração do - ICM e do ICMS, constantes do Anexo Único,
desta Portaria.
PORTARIA
SF Nº 334, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.
Estabelece a equação para determinação dos
coeficientes determinantes do valor do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar
destinada à industrialização e a ser recolhido, pelo industrial e por produto,
segundo o regime de estimativa.
PORTARIA
SF Nº 335, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 336, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único, para efeito
de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por
unidade de produto final.
PORTARIA
DGR Nº 026, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989.
Referente ao diferimento do ICMS, de que trata
o art. 13, I, do Decreto nº 13.584/89, quando um estabelecimento, encerrando
suas atividades, transfere o seu estoque de mercadorias para outro
estabelecimento, nas condições mencionadas nesta Portaria.
PORTARIA
SF Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre delegação de competência para os
Diretores dos Departamentos Regionais da Receita, da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA
SF Nº 347, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de outubro de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os
coeficientes constantes do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08
de dezembro de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 348, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 377, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Estabelece procedimentos fiscais quando da
entrada de milho em grãos, no Estado, promovida por avicultor não inscrito no
CACEPE, na hipótese da alínea “c”, do inciso LXXI, da Portaria SF nº 275, de 08
de agosto de 1989.
PORTARIA
SF Nº 387, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de novembro de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes
constantes do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08 de dezembro
de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 412, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
DGR Nº 027, NOVEMBRO DE 1989.
Estabelece uma pauta uniforme, para o
território de acordo com os valores constantes do Anexo 1
desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS.
PORTARIA
DGR Nº 028, DE 10 NOVEMBRO DE 1989.
Fixa em NCz$
2,00 (dois cruzados novos), por saco de 60 (sessenta) quilos, o valor do ICMS a
ser recolhido antecipadamente sobre as sucessivas saídas, neste Estado, do
produto agrícola batata inglesa, oriundo de outra Unidade da Federação.
PORTARIA
DGR Nº 029, DE 14 NOVEMBRO DE 1989.
Estabelece novos valores da base de cálculo nas
operações de saída do produto coco, alterando os termos da Portaria DGR n º 023,
de 16.08.89.
PORTARIA
SF Nº 450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 473, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989.
Faculta, ao servidor responsável pela
lavratura do procedimento fiscal administrativo, emitir, por processamento de
dados, o Demonstrativo de Crédito Tributário – ANEXO 15,
conforme modelo constante do Anexo Único, em substituição àquele referido na
alínea “a”, do item XVIII, da Portaria SF nº 198, de 02 de junho de 1988.
PORTARIA
SF Nº 474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
Transforma, Agências da Receita Estadual em
Postos de Serviço, integrantes da estrutura administrativa da Diretoria Geral
da Receita Tributária, da Secretaria da Fazenda, em continuidade à implementação da reforma administrativa da Diretoria Geral
da Receita Tributária – DGR.
PORTARIA
SF Nº 475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.
Suspende, durante o mês de dezembro de 1989, a
cobrança antecipada do ICMS de que trata a Portaria
SF n º 177, de 13 de junho de
1989 e alterações, relativamente a bebidas alcóolicas.
PORTARIA
SF Nº 476, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 527, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a reforma administrativa no
âmbito dos I e II Departamentos Regionais da Receita, considerando a
autorização contida nos artigos 1º e 27 do Decreto nº 13.778, de 18 de agosto
de 1989.
PORTARIA
DGR Nº 030, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estabelece uma pauta uniforme, para o
território deste Estado, de acordo com os valores constantes do Anexo 1 desta Portaria, para efeito de determinação da base de
cálculo do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 534, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estabelece a criação, no âmbito do I
Departamento Regional da Receita- DRR, de 04 (quatro) Agências da Receita
Estadual- AREs, sediadas no município do Recife.
PORTARIA
SF Nº 535, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.
Adota, a partir de 1º de dezembro de 1989,
relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes
constantes do Anexo Único, consubstanciada na Lei nº 9.402, de 08 de dezembro
de 1983, e na Portaria SF nº 211, de 17 de junho de 1984.
PORTARIA
SF Nº 536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.
Delega atribuição ao Diretor Geral da Receita
Tributária para expedir ato, fixando o termo inicial de atendimento ao público
a ser realizado pelas Agências da Receita Estadual- ARE´s
Boa Viagem,
Caxangá e Encruzilhada.
PORTARIA
SF Nº 560, DE DEZEMBRO DE 1989.
Aprova os valores do Anexo Único desta
Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre
a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estabelece definição quanto à classificação do
estabelecimento no Código de Atividades Econômicas – CAE, quando se tratar de
comércio atacadista.
PORTARIA
SF Nº 570, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estabelece normas e prazos de recolhimento das
receitas estaduais arrecadadas nos órgãos Arrecadadores credenciados, à
Secretaria da Fazenda.