​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​


  • - Gerência de Comércio Exterior - GECEX:  gecex@sefaz.pe.gov.br    ​- para problemas relacionados a DMI (Declaração de Mercadorias Importadas)

  • - ​Envio de impugnações, recursos ou petições, assinados eletronicamente através do certificado digital do advogado ou do representante legal do contribuinte: protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br  (conforme Portaria 071 de 30/03/2020)  ;

    - Problemas na emissão de NF-e, NFC-e e NFA-enfe@sefaz.pe.gov.br

    - Para Liberação de Mercadorias, envie e-mail para atendimento.gcoc@sefaz.pe.gov.br  
  • >>IMPORTANTE: antes de enviar e-mail, VERIFIQUE aqui os requisitos necessários a análise de liberação de notas. 

  • >>ATENÇÃONo caso de compras realizadas por consumidor final (pessoa física ou jurídica não inscrita) não se faz necessário enviar e-mail solicitando a liberação. O consumidor deverá solicitar ao remetente da mercadoria que providencie o recolhimento do DIFAL, através de GNREA mercadoria será liberada automaticamente pelo sistema, dentro de 30 minutos após o pagamento.

- Para liberar as mercadorias retidas no Terminal Aeroviário, envie e-mail para: terminalaero@gmail.com
- Para liberar as mercadorias retidas nos correios (Terminal SEDEX), envie e-mail para:  terminal.sedex@sefaz.pe.gov.br 





  • Atendimento do TELESEFAZ

  • Telesefaz funciona de segunda a sexta, das 8:00 às 18:00, pelos números:​

    08002851244: para ligações feitas em Pernambuco através de telefone fixo.
    0xx(81)31836401: para as demais ligações (celular, outros Estados, etc) ou quando não conseguir ligar para o 08002851244.


 

Notícias

21/05/2020

O DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020 prorroga, para 30 de junho de 2020, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual. *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020). 


Segundo o referido Decreto:

- A entrega do SPED, que é obrigação acessória, dos períodos 03/2020, 04/2020 e 05/2020, está prorrogada para 30/06/2020  *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020).

- A Contestação Eletrônica dos extratos, com vencimentos após 21/03/2020, fica prorrogada para 30/06/2020 *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020)

- A Emissão de novas Notificações e o Descredenciamento de Contribuintes ficam suspensos até 30 de junho de 2020 *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020)

- Relativamente ao ICMS do SIMPLES NACIONAL, verifique a notícia publicada no Portal do SIMPLES Nacional - aqui

 
* Os Casos previstos na PORTARIA 073/2020 são os seguintes:
1- Estabelecimento produtor;
2- Estabelecim​​​ento industrial;
3- Prestador de serviço de transporte de carga; 
​4- Estabelecimento com CNAE principal constantes do Anexo Único da Portaria 073/2020 (veja aqui o no​vo Anexo Único), observado o disposto nos § 1º e § 2º :
A)Não se aplica a estabelecimento localizado em shopping centers e similares, durante o período em que estes locais estejam proibidos de funcionar. (Port SF 095/2020);
B)Relativamente as CNAES: 4713-0/01, 4713-0/04, 4763-6/02 ou 4789-0/99 da CNAE: somente se refere àquele credenciado para utilização da sistemática de tributação de “Vendas por meio da Internet ou de Telemarketing", prevista nos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650, de30.6.2017. (Port SF 095/2020)​


01/04/2020

A Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras(DFA) informa:

A partir de 01/04/2020:

- O Posto Fiscal do Ibó vai fechar definitivamente;

- A Ares de Palmares passará a funcionar dentro do Posto Fiscal de Xexéu, definitivamente;

- A ARE de Goiana passará a funcionar dentro do Posto Fiscais de Goiana, definitivamente;

- Os Postos Fiscais de Delmiro Gouveia, São Caetano e do Sedex, fecharão temporariamente (em decorrência da COVID-19);​


31/03/2020

Limite Máximo de Quantidade de Pedidos de Parcelamento de Notificação de Débito do ICMS – até 31/12/2020

REGRA GERAL: o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Notificação de Débito do ICMS, está estabelecido em 2 processos, por estabelecimento, admitindo-se o parcelamento de mais 1 Notificação de Débito a cada exercício fiscal em curso.

EXCEÇÃO (Portaria 072/2020): Não são computadas no limite acima previsto as Notificações de Débito parceladas no período de 10.7.2019 a 31.1.2020 e de 27.3.2020 a 31.12.2020.

Mais informações, consulte o item 6.12 Limite Máximo de Quantidade de Pedidos de Parcelamento do Informativo de Débitos Fiscais.

​​​​​


04/12/2019

Parcelamento de Débitos Constituídos-ST (011-6, 042-6, 079-5 e 107-3) até 31/01/2020.

Conforme Portaria 196/2019 e Dec. 48.324/2019, com relação as restrições ao parcelamento do ICMS Substituto deve-se observar as seguintes exceções:

- No período de 28/06/2019 até 31/01/2020, fica permitido o parcelamento, em até 12 cotas, mensais e sucessivas, de débito tributário constituído relativo ao ICMS retido por substituição tributária, referente aos códigos de receita 011-6, 079-5 e 042-6, incluindo o ICMS retido por substituição tributária de frete (código de receita 107-3), salvo os casos em que já tenham sido oferecidas denúncias pelo Ministério Público (Decreto nº 27.772/2005, art. 1º, § 8º).

Para maiores informações, consulte o item 6.1.2 (Quadro IMPORTANTE) do Informativo de Débitos Fiscais.



04/10/2019

Alteração no Vencimento do Extrato Fronteiras – Decreto 48.032/2019

Foi publicado, no DOE do dia 03/10/2019, o DECRETO Nº 48.032/2019 que altera o vencimento do extrato fronteiras.

A partir de agora:

  • -> O vencimento do extrato ocorrerá sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).
  • -> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado
  • -> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato

Prazo da Contestação Eletrônica: O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Após esse prazo o contribuinte pode fazer a contestação, mas não será suspensa a cobrança o débito​

​24/07/2019

Os Contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco

A partir de 24/07/2019, os contribuintes podem parcelar seus débitos sem sair de casa, através do e-Fisco, usando sua certificação digital (e-CPF/e-CNPJ do sócio e/ou responsável com função gerencial). Verifique o Passo a Passo para Parcelar e Regularizar seus débitos. 

Verifique todas as informações no item  38. Parcelamento e Regularização de Débitos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

- O  Dec. 48.031/2019  liberou o parcelamento de débito constituídoST, no período de até 30/11/2019.

- O Decreto nº 47.397/2019 liberou o parcelamento da EC 87/2015 (ICMS constituído ou não), no período de 15/05/2019 até 31/12/2019, ainda que inscrição tenha sido concedida há menos de 180 dias, em até 10 cotas.

OBS: Para problemas com a assinador de documentos, verifique o item 42.


08/05/2019

ARE´S FECHADAS - a partir de maio/2019

Paulista, Barreiros, Timbaúba e São Lourenço.

  • -Os contribuintes da ARE Paulista serão atendidos pela ARE Olinda;
  • -Os contribuintes da ARE Barreiros serão atendidos pela ARE Palmares;
  • -Os contribuintes da ARE Timbaúba serão atendidos pela ARE Goiana;
  • -Os contribuintes da ARE São Lourenço serão atendidos pela ARE Recife.
  • - A ARE Gravatá também fechou. Os contribuintes devem se dirigir a ARE Caruaru. 

  • Informações Adicionais: Os contribuintes do município de Moreno serão atendidos pela ARE Vitória (e não mais na ARE Jaboatão);


  • Mudança de Endereço em 01/04/2020
  • - A ARE Goiana está funcionan​do no Posto Fiscal de Goiana;
  • - A ARE Palmares está funcionando no Posto Fiscal de Xexéu.
  • Fechamento de Postos Fiscais: a partir de 01/04/2020, o Posto Fiscal do Ibó, vai fechar definitivamente. Os Postos Fiscais de Delmiro Gouveia, São Caetano e do Sedex, fecharão temporariamente



15/04/2019

NFC-e x Interligação do Pagamento em Cartão

Foi publicado no Diário Oficial do dia 13/04/2019 o Decreto 47.290/2019 que:

-prorroga para 01/08/2019 a interligação do pagamento em cartão (crédito/débito) à NFC-e para bares e restaurantes (conforme inc. II, parágrafo único do art.149-A); e

-dispensa a interligação do pagamento em cartão (crédito/débito) à NFC-e para vendas com entrega em domicílio, cujo pagamento seja feito no próprio domicílio (conforme inc. III, parágrafo único do art.149-A). 


29/03/2019

Nova Função Disponibilizada aos Contribuintes

Foi disponibilizada, para os contribuintes, a função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR (5014), em e-Fisco >>Tributário >> GCC >> Solicitações de Manutenção Cadastral, onde será possível alterar de forma automática:

  • 1-    Contador (incluir/excluir); Verifique o Passo a Passo para incluir, substituir ou excluir o contador.
  • 2-    Nome Fantasia da empresa;
  • 3-    Endereço de Correspondência
  • 4-    E-mail da Empresa:
  • 5-    Telefone do Endereço de Domicílio
  • 6-    Informações sobre nome, e-mail e telefone da pessoa de contato da empresa.

 

O acesso à função deve ser feito com o e-CPF do sócio ou e-CPF do contador, exceto para o item 1-Contador (inclusão de contador), onde o acesso será exclusivo do sócio.


11/03/2019

NOVO PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA

Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança. Este novo prazo começa a valer a partir do extrato fronteiras do período 03/2019.

Prazo da Contestação Eletrônica: O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Após esse prazo o contribuinte pode fazer a contestação, mas não será suspensa a cobrança o débito​.

Os pedidos de reapreciação da contestação só serão aceitos, a partir de 01/03/2019, por meio eletrônico.

Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.


​Apresentação 

 
A Secretaria da Fazenda disponibiliza, desde janeiro de 2001, um moderno serviço telefônico do tipo "Call Center", cujo objetivo é agilizar o atendimento aos contribuintes e cidadãos do Estado de Pernambuco e de todo o Brasil, fornecendo informações e serviços via telefone. Para acessar os nossos serviços basta ligar para:

 
-08002851244, se utilizar telefone fixo. Totalmente gratuito.
-0xx81 3183-6401, se utilizar telefonia fixa ou móvel, neste caso o custo da ligação será de responsabilidade do usuário.
 
OBS:
verifique também os endereços e Telefones da SEFAZ (Postos e Ares)


Serviços e Informações Disponíveis 

 

1. AGENDAMENTO PARA ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA (DURANTE O PERÍODO DE QUARENTENA)

Excepcionalmente durante o período de quarentena, em decorrência do COVID-19, o contribuinte que precisar agendar deve enviar e-mail para o Telesefaz (telesefaz@sefaz.pe.gov.br) informando sua dúvida de forma simples e objetiva. O agendamento neste período será respondido por e-mail*

No e-mail para agendamento tributário deve ser informado:

  • - CNPJ ou Inscrição estadual;
  • - Qual o regime de pagamento;
  • - Se for  optante do Simples Nacional , informe se é EPP, ME ou MEI;
  • - Sendo dúvidas sobre  ST: informe a NBM e descrição de mercadoria.
  • - Informe se a aquisição é para revenda, uso ou consumo ou ativo permanente ou para industrialização .
  • - Informe também a CNAE.

*OBS:  A dúvida deve ser específica. A GEOC/DTO não responderá questões genéricas.Ressaltamos ainda que as respostas desses agendamentos  não produzem os efeitos próprios da consulta, previstos nos arts. 60 a 64 da Lei nº 10.654/91, tendo em vista que a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais é de competência privativa do Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário - TATE, de acordo com os arts. 56 a 64 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.



AGENDAMENTO PARA ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA (APÓS QUARENTENA)

​O Telesefaz registra a dúvida  tributária (específica) e um Auditor da GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO(GEOC) entra em contato com o cidadão por telefone (fixo) para esclarecer sua dúvida. Antes de realizar o agendamento, o contribuinte deve verificar os Informativos Fiscais publicados no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

Caso a dúvida não esteja contemplada nos nossos informativos, o contribuinte poderá entrar em contato com o Telesefaz para realizar o agendamento, observando-se que:

                •    - A DÚVIDA DEVE SER ESPECÍFICA e deve conter, no máximo, 1000 caracteres (somente texto, não anexamos nenhuma documentação ao agendamento); OBS: Registramos uma pergunta por agendamento.
        •     2 - DEVE SER INFORMADA A BASE LEGAL CONSULTADA (nº da norma ou nome do informativo consultado).
          •     3 - DEVE SER INFORMADO (no e-mail) o NOME e o TELEFONE (fixo) do demandante.


Informações Adicionais:

  •    - Para o caso de Informações sobre: Alíquotas, CFOPs, Pauta Fiscal (vide item 20) e Produtos com Antecipação (com ou sem Substituição Tributária), verificar as informações disponíveis no site da SEFAZ em: LEGISLAÇÃO>> Normas e Tabelas de Interesse Tributário
  • - Dúvida sobre o CST? Consulte o Anexo I do Convênio s/n de 1970O CST está no Anexo do referido Convênio e regulamentado pelo Art. 118 do Dec. 44.650/2017.
  • Dúvida sobre qual CFOP usar? Os códigos  fiscais de operações (CFOP) estão relacionados no Anexo II do Convênio s/n de 1970. Caso o contribuinte não encontre a descrição exata para sua operação/prestação deverá utilizar  o código relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviço não especificados.​

  •    - Dúvidas sobre NCM,   verifique o site do IBGE ou consulte a TABELA NCM no site da Receita Federal (vide item 28).
    •    - Dúvidas sobre a atualização monetária a partir de março/2018, conforme  Lei nº 16.226/2017, que alterou a Lei 10.654/91 (art. 86 e art. 90): verifique as novas regras para atualização monetária dos tributos estaduais.

2. DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS


2.1-Informações resumidas sobre SEF, GIA, GIA-ST e SINTEGRA, incluindo valores das multas pelo atraso ou substituição dos referidos documentos - Veja Aqui 
  • -Demais informações sobre SEF II, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> SEF II
  • -Demais informações sobre eDoc, incluindo a obrigatoriedade de entrega, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços>> eDoc
  •      -->Prazos de Transmissão do eDoc: consulte aqui
  •      -->Prazos de transmissão do SEF II: consulte aqui


TABELA DE MULTAS 2020

-Foi publicada a Portaria 234/2019 que fixou o valor do IPCA para 2020 em 3,27%. Desta forma, os valores das multas para 2020 são os seguintes:

SEF/Sintegra/eDoc/RI - Valor Original R$ 668,67

2020

Períodos até 12/2015 (redução de 70% pagamento à vista)

200,60

Períodos a partir de 01/2016 (redução de 50% pagamento à vista)

334,33

GIA/GIA-ST/DeSTDA/Programa Resumo/ AIT, Cessação e Uso(ECF) - Valor Original R$ 421,26

2020

Períodos até 12/2015 (redução de 70% pagamento à vista)

126,37

Períodos a partir de 01/2016 (redução de 50% pagamento à vista)

210,63

  *Base Legal da Multa: PORTARIA SF Nº002, DE 15 de JANEIRO DE 2019


Outros Valores Atualizados pelo IPCA 2020

​TFUSP

2020

Certidões

20,81

Extratos (por  folha)

1,03

Valor Mínimo (folha do extrato)

3,77

Cópia de Documentos pela SEFAZ

0,39

Outros

2020

UFIR

3,3441


2.2-Orientações sobre Justificativas de Omissão (SEF/eDoc/RI)  ou Justificativas de Substituição do SEF -> clique aqui 

   

Referente a acerto ou SUBSTITUIÇÃO de SEF, a SEFAZ adota o procedimento abaixo, que segue estritamente o disposto no art. 3º, XI do Decreto nº 34.562/10 e o art. 7º da Port. Nº 190/11:

1- Poderão substituir o SEF sem a necessidade de fazer a justificativa de substituição:

  • a) Contribuinte do SIMPLES NACIONAL que precise substituir SEF de quando ainda era do regime normal;
  • b) Contribuinte que apresentou o SEF sem movimento (zerado);
  • c) Até o dia 28 do mês subsequente ao prazo normal de entrega.
 

2- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente.

3- Outros casos em que haja necessidade de substituir o SEF por impossibilidade de lançamento no período corrente serão analisados caso a caso, desde que o interessado protocole na agência de seu domicílio fiscal pedido fundamentado.

4- Caso contribuinte esteja com período notificado entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido ao UNAP.

OBS: Somente haverá necessidade de fazer a justificativa de substituição do SEF nos casos cujos processos, citados nos itens 3 e 4, forem deferidos.

 

2.3 - Prazos para substituição de arquivos SPED

  • SEM MULTA = até o prazo normal de entrega do SPED;
  • COM MULTA/SEM JUSTIFICATIVA = até o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir;
  • COM MULTA/COM JUSTIFICATIVA = após o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir,  nos casos em que não for possível a correção na escrituração do período fiscal corrente e desde que o interessado protocole na agência de seu domicílio fiscal pedido fundamentado.
    ATENÇÃO! Se o período estiver notificado: entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido a UNAP
    Para mais informações: consulte o item 1.12. do informativo EFD - ICMS/IPI do SPED (Portaria SF nº 126/2018, art. 2º, III, “b" e art. 6º)


2.4-Orientações sobre a GIA: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA.

Orientações sobre a GIA-ST: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST.

    

2.5- DeSTDA

- Informações gerais sobre a DeSTDA (prazo de entrega, multa por atraso, impossibilidade de transmissão, etc): Consulte o Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO , publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

- Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte que não conseguir apresentar/transmitir a DeSTDA por problemas técnicos referentes ao aplicativo SEDIF/SN? Consulte o item 2.9 do Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais

- Informações sobre emissão de DAE para pagamento de MULTA da DeSTDA: clique aqui

- Demais Informações: verifique o portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> SEFID-SN/DeSTDA

- Dúvidas na utilização do Aplicativo SEDIF-SN, faça o curso básico da DeSTDA no Portal da ESAFAZ (Cusos a Distância). Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.

Problemas na Transmissão da DeSTDA: para conseguir transmitir a DeSTDA é necessário que o contribuinte  de Pernambuco possua contador cadastrado e vinculado ao contribuinte na SEFAZ/PE.  Caso a empresa possui contador e ainda não consiga efetuar a transmissão da DeSTDA, envie e-mail para def@sefaz.pe.gov.br (informe a inscrição estadual, descreva o problema e envie as cópias das telas).

2.6 - DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.

  • Deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo, para a informação do Preço Médio de aquisição de energia elétrica por ponto de consumo. Após o encerramento do período de entrega, a DEVEC NÃO PODERÁ MAIS SER ENTREGUE OU SUBSTITUÍDA (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). Para maiores informações, consulte o Portal da SEFAZ (Serviços >> DEVEC) e o Manual da DEVEC-Pernambuco.

  

2.7 - Registro de Inventário

​a) A entrega do RI ANUAL 12/2019: será feita no SEF 12/2019 (entregue até 28/05/2020) e no SPED 02/2020 (entregue até 16/03/2020), conforme descrito no item 1.21(quadro importante) do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED – Perguntas e Respostas.

OBS1 : Se houver alteração na Legislação, dispensando a entrega do RI anual no SEF para quem já informou no SPED, a pergunta 1.21 será atualizada (por isso fique sempre atento a este item).

OBS 2: Foi publicada a Portaria 075/2020 que prevê a SUBSTITUIÇÃO do SPED  02/2020, sem cobrança de multa, até 15/05/2020. Então, caso tenha entregue o SPED 02/2020 com o bloco h zerado, referente ao Registro de Inventário, faça a substituição do arquivo.

OBS 3: DECRETO Nº 48.875/2020 prorrogou para 30 de junho de 2020, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual. *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020). ​ANEXO ÚNICO: https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Portaria_SF_073_2020_Relacao_de_CNAEs/Paginas/Anexo_Unico.aspx

b) A entrega do RI ANUAL 12/2020 (em diante): será feita do SPED de fevereiro e entregue até 15/03/2021(em diante);

Para maiores informações, consulte as perguntas 1.12 e​ 3.3​ do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED – Perguntas e Respostas  


INFORMAÇÕES ADICIONAIS

-Os contribuintes obrigados a entrega do Registro de Inventário Anual (até 2019) estão descritos no item 1.14 do Informativo SEF 2012 E eDOC 2012 (Perguntas e Respostas).

-Nas Alterações de Regime de Pagamento a entrega do registro de Inventário deve ser feita conforme descrito no item 1.16 do Informativo SEF 2012 E eDOC 2012 (Perguntas e Respostas).

-Na baixa de inscrição o contribuinte deve entregar o Registro de Inventário Eventual, conforme itens 1.18, 2.9 e 2.13 do Informativo SEF 2012 E eDOC 2012 (Perguntas e Respostas).

-Caso tenha dúvidas no preenchimento do Registro de Inventário no SEF, consulte o Guia do Registro de Inventário: SEF_2012-Guia_Registro_de_Inventário_v3.pdf, disponível neste endereço (Ver Manuais).


2.8 - Obrigatoriedade dos Livros Fiscais

Está estabelecida no artigo 235 do Decreto 44.650/2017, que remete a verificação do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (artigo 63).


2.9 - Orientações sobre escrituração no SPED

Verificar a pergunta 1.3 do Informativo ES​​CRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED (Perguntas e Respostas). OBS: Sabendo como é feita a escrituração no SEF, o contribuinte deve verificar a forma equivalente de escriturar no SPED, consultando os respectivos manuais e guias práticos da EFD ICMS/IPI do SPED, disponíveis no Portal do SPED http://sped.rfb.gov.br

Orientações para preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal, verificar as informações disponíveis no Portal do SPED, em Módulos >>> EFD ICMS IPI >>> Downloads.


2.10 - PROGRAMA RESUMO

-Os contribuintes obrigados à entrega do Programa Resumo 2019, referente ao exercício de 2018, estão elencados na Portaria SF n° 102/2019, e têm até 31/05/2019 para efetuar a entrega (verifique mais informações aqui).


3. CADASTRO

REGRA GERAL PARA OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

A inscrição estadual só será obtida se a empresa possuir endereço físico e alguma CNAE de interesse deste Estado. 

EXCEÇÃO: se a CNAE PRINCIPAL for de Construção Civil (Seção F da CONCLA: quando a CNAE começar pelos números 41, 42 ou 43) ou a CNAE 7112-0/00 a inscrição não será concedida, ainda que a empresa tenha outras CNAES secundários de interesse. 

Para consultar se a CNAE é de INTERESSE do Estado: Clique aqui, preencha o código da CNAE e depois clique em "Localizar". Esta consulta está disponível no e-Fisco, em Administrativo >> Tabelas Gerais(TGE)>> Consultar CNAE

Para maiores informações: verifique o item 1 do Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais


3.1 INSCRIÇÃO ESTADUAL

-EMPRESAS LOCALIZADAS EM PERNAMBUCO:

As solicitações de cadastramento das Inscrições Estaduais de empresas com registro na Jucepe e localizadas no Estado de Pernambuco deverão ser feitas exclusivamente na JUCEPE, através do Integrador Estadual, conforme Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS (vide itens 1.1 a 1.7), publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais

Mais informações sobre a solicitação de IE na JUCEPE para empresas já constituídas: clique aqui 

Informações resumidas sobre como obter a Inscrição Estadual, realizar Alterações Cadastrais, solicitar Suspensão de Inscrição, Licenças Provisórias e Reativação de Inscrição: clique aqui

Se houver alguma demora na geração de sua inscrição (já se passaram mais de 10 dias da data de registro na Junta e CNPJ), entre em contato com a JUCEPE, que é o órgão responsável pelo repasse das informações à SEFAZ, através de e-mail (homologacao@jucepe.pe.gov.br) ou telefones: (81) 3182.5255, (81) 3182.5317, 81) 3182.5279. OBS: ANTES verifique se a empresa possui CNAE de interesse – ver regra geral para obtenção de inscriçãoitem 3.


-EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS:

O cadastramento de contribuinte substituto (ST e EC 87/2015), gráficas de outros Estados, empresa de telecomunicações, cadastramento de produtor rural com CPF e empresas registradas em cartório deverão ser feitos através do eFisco - ARE Virtual. Mais informações: consulte o Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS (itens 1.8, 1.9 e 1.10), publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos FiscaisOBS: Para problemas com a assinador de documentos, verifique o item 42.

      • Em caso de Dúvidas, entre diretamente em contato com a ARE Grandes Contribuintes:
          • Endereço: Rua Imperial, 2077, São José - Recife – PE – CEP: 50090-000. Telefones: (81) 3183-5917 e (81) 3183-5877 // e-mailatendimentogcst@sefaz.pe.gov.br  
         

  
3.2- INSCRIÇÃO ESTADUAL EC87/2015

    >>Em caso de dificuldades na solicitação de inscrição E87/2015, VERIFIQUE O GUIA elaborado para solucionar possíveis problemas, bem como o Assinador de Documentos do e-Fisco que auxilia na assinatura de documentos. Lembramos que a assinatura eletrônica deve ser feita com o certificado digital do sócio e/ou responsável com função gerencial (e-CPF), o eFisco não aceita o e-CPF do contador. OBS: Para problemas com a assinador de documentos, verifique o item 42.

      ATENÇÃO: Se os sócios mudaram e não foram atualizados na SEFAZ-PE, a empresa não conseguirá fazer nenhum tipo de solicitação cadastral no e-Fisco usando o certificado digital dos sócios atuais, porque estes ainda não estão cadastrados no e-fisco. A solução será a solicitação de inclusão do contador através de formulário (vide item 3.3). Após realizada a inclusão do contador, este conseguirá efetuar a atualização do quadro societário e demais alterações que se fizerem necessárias.
 >>Em caso de dúvidas sobre este regime, verifique o Informativo EC 87 2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

Demais Dúvidas, entre diretamente em contato com a ARE Grandes Contribuintes:
    • Endereço: Rua Imperial, 2077, São José - Recife – PE – CEP: 50090-000. Telefones: (81) 3183-5917 e (81) 3183-5877 // e-mailatendimentogcst@sefaz.pe.gov.br  


3.3- CADASTRO DE CONTADOR -  é feito através do e-Fisco de forma automática, utilizando a função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR (5014). Para acessar a referida função siga os passos: e-Fisco​ >>Tributário >> GCC >> Solicitações de Manutenção Cadastral. O acesso à função 5014 deve ser feito com a certificação digital do sócio. Verifique o Passo a Passo para incluir, substituir ou excluir o contador de forma AUTOMÁTICA

OBSERVAÇÃO:

O uso do Formulário para inclusão de Contador é aceito apenas em três situações:

  • 1-​Empresas do regime MEI;
  • 2-Empresas sem sócios cadastrados no e-Fisco;
  • 3-Empresas cujos sócios estão desatualizados no e-Fisco.

OBS: no agendamento selecione o serviço: “Outros Serviços/Orientações".

Se a empresa não estiver enquadrada em uma das situações acima deve solicitar a inclusão de contador através do e-Fisco, conforme Passo a Passo.


3.4- PROBLEMAS NAS SOLICITAÇÕES CADASTRAIS
-->Entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401). Caso seja necessário enviar e-mail, anote o protocolo do atendimento para que seja informado no e-mail.


3.5- CADASTRAMENTO DE CEP NO EFISCO

Para CEP´s não cadastrado no e-Fisco: basta conferir se o CEP está devidamente cadastrado no site dos  correios e  enviar e-mail para o Telesefaz telesefaz@sefaz.pe.gov.br, solicitando o cadastramento do referido CEP.  

>> Importante: Para os municípios de Pernambuco, que usam uma única numeração de CEP, o contribuinte deverá enviar a Declaração da Prefeitura, contendo a descrição do endereço (logradouro, bairro e cidade), para o e-mail do cadastro (telesefaz@sefaz.pe.gov.br). OBS: na declaração deve constar o nome e telefone da pessoa que a assinou.


3.6 - BAIXA DE INSCRIÇÃO - Informações sobre Baixa de Inscrição – veja aqui


3.7 – DOMICÍLIO ELETRÔNICO E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico e o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

O acesso ao DTE aqui na Sefaz/PE também é possível via e-CNPJ da empresa (basta colocar o CPF que está vinculado ao e-CNPJ no acesso ao e-Fisco) e via procuração eletrônica. Todos os administradores e diretores da empresa, registrados na Junta Comercial e e-Fisco, também podem acessar com o seu e-CPF.​


3.8 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Quando a inscrição estiver BLOQUEADA, a empresa deve solicitar, no e-Fisco, a Reativação da empresa (exceto se o motivo do bloqueio for falta de NFC-e ou NF-e - vide abaixo REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA).

Para solicitar a REATIVAÇÃO a empresa deve, primeiramente, regularizar a pendência que motivou o bloqueio e, depois, fazer o pedido de reativação diretamente no e-Fisco, com o certificado digital do sócio e/ou responsável com função gerencial ou do contador vinculado à empresa.

Os passos para solicitar a REATIVAÇÃO no e-Fisco são:e-Fisco-ARE Virtual >>Tributário >> Gestão de Cadastro de Contribuinte(GCC) >> Solicitação de Manutenção Cadastral >> Solicitação de Reativação de Atividade


OBS: Se a inscrição estiver SUSPENSA, a reativação não deve ser solicitada (exceto se o pedido de suspensão tiver sido solicitado pela empresa). Basta regularizar a pendência que motivou a SUSPENSÃO. Sendo SUPENSÃO POR SEGMENTO - Procure a ARE.


REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA

Se a inscrição estiver bloqueada por falta de NF-e ou NFC-e, não precisa solicitar REATIVAÇÃO. Basta solicitar o credenciamento no ambiente de homologação, emitir as 10 notas no ambiente de testes e, em seguida, solicitar o credenciamento para o ambiente de produção. Assim que a empresa solicitar o credenciamento em produção, a reativação da inscrição será automática.

 ​


4. EMISSÃO DE DAE

Informações sobre emissão de DAE para pagamento do ICMS clique aqui, observando:

  • DAE 10 – Para pagamento de Impostos
  • DAE 20 – Para pagamento de Taxas

 

>INFORMAÇÕES ADICIONAIS:  

- É possível o contribuinte solicitar ACERTO de um DAE (ou GNRE) pago. O acerto deve ser solicitado à ARE-Agência da Receita Estadual, através de formulário disponível no Portal da SEFAZ, em Serviços >> ICMS>> Apropriação de DAE.

- Sendo a empresa domiciliada em outro estado, enviar o formulário para a ARE Grandes Contribuintes: Endereço: Rua Imperial, 2077, São José - Recife – PE – CEP: 50090-000.
Telefones: (81) 3183-5917 e (81) 3183-5877 // e-mailatendimentogcst@sefaz.pe.gov.br  
      

Todos os Códigos de Receita estão definidos na Portaria 012/2003. Eles também podem ser consultados através do e-Fisco, clicando na LUPA que consta na linha de "Naturezas da Receitas".

  • - Caso o pagamento esteja em atraso, você pode verificar o cálculo da multa e juros, através da função: Simular Multa e Juros

  •  

5. ANDAMENTO DE PROCESSOS: Clique aqui, preencha o número do protocolo e clique em "Localizar";


6. ENDEREÇOS das Unidades Fazendárias - Clique Aqui

 

7. GRÁFICAS Credenciadas

Clique aqui , seleciona a situação CREDENCIADA e depois clique em "Localizar"; Procedimentos para Gráficas com Credenciamento Suspenso – Clique aqui 

OBS: verifique também os Artigos 174 a 180 do Decreto 44.650/2017.

 

8. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

A Certidão de Regularidade Fiscal, utilizada pelo contribuinte para participar de Licitações, é emitida diretamente no site da SEFAZ-PE, de forma simples, rápida, segura e gratuita, clique aqui >> informe o Tipo de Documento de Identificação (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) >> em seguida digite o número do documento que você selecionou e clique em “Localizar”. Depois basta clicar em “Emitir” e imprimir a sua certidão.


9. PROCEDIMENTOS DA SEFAZ

Informações Gerais sobre Procedimentos da SEFAZ-PE: Auto capacitação no eFisco para Contribuintes – Clique Aqui​

10. REGISTRO DE DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES:

Reporte-se à Ouvidoria ou ligue para o TELESEFAZ.
 

11. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

#Críticas e/ou Rejeições no Programa da Nota Fiscal Eletrônica

Verifique se a rejeição/problema consta descrito no Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)

Caso não encontre a resposta, envie e-mail diretamente para nfe@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição e o arquivo XML da NF-e. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa da Nota Fiscal Eletrônica.

#Dúvidas sobre preenchimento, emissão em contingência, cancelamento, invalidação, correção de dados e/ou escrituração de uma NF-e

Verifique o Informativo sobre a Nota Fiscal Eletrônica, disponível no Portal da SEFAZ >> em LEGISLAÇÃO>> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais >> NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

11.1  NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

Informações gerais sobre a NFC-e (Credenciamento, CSC, etc): consulte o Guia da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS>> Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica >> Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e 

Informações sobre o cronograma de implantação e Obrigatoriedade da NFC-e: consulte as informações publicadas no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS > NFC-e > Autorização - Obrigatoriedade para emissão de NFC-e (cronograma)

  • 11.2  NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)
  •         ->Vide item 30

11.3 Credenciamento para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

Para utilizar o BP-e, a empresa interessada deve solicitar o credenciamento nos ambientes de homologação (ambiente de testes) e de produção, através do e-Fisco (função 14602), com uso de certificação digital. Os credenciamentos nos ambientes de homologação e produção são deferidos no momento da solicitação do respectivo credenciamento. Não sendo, portanto, obrigatório realizar os 10 testes.


12. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E):

#Críticas e/ou Rejeições no Programa do CT-e: Verifique o Guia de Procedimentos do CT-e, disponível no site da SEFAZ em SERVIÇOS>> Conhecimento de Transporte Eletrônica>> Guia de Procedimentos>> Guia De Procedimentos do CT-e (Atualizado em 28_01_15).  Se o erro não estiver relacionado no guia, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

# Dúvidas sobre cancelamento e correção do CT-e, verificar os itens 10.3 e 10.5 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASpublicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

# Roteiro para solicitação de Credenciamento de Transportadoras, conforme  item 8.2.1 do informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS verifique aqui

# CT-e OS: dia 02/10/2017 começa a obrigatoriedade de emissão, em produção, do CT-e OS (Outros Serviços) que vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7 (Vide Ajuste SINIEF 09/2007). Vide mais informações, inclusive a relação das CNAES obrigadas. 

13. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
As informações sobre MDF-e estão publicadas no site da SEFAZ-PE, em: Serviços > Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. NÃO EXISTE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DO MDF-E. Todos os contribuintes credenciados para emissão de NF-e ou CT-e, já estão automaticamente credenciados para emissão de MDF-e. Não há necessidade de efetuar nenhuma solicitação a SEFAZ-PE, para ser emissor de MDF-e. Para problemas relacionados ao uso do MDFe, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br

Procedimentos para cancelamento e encerramento do MDF-e

-Os procedimentos para cancelamento, bem como o prazo para cancelamento, estão previstos na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

-Os procedimentos para encerramento do MDF-e estão previstos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

-O Estado de Pernambuco não adotou o cancelamento extemporâneo, conforme previsto  no § 7º da cláusula décima terceira.

-Quanto ao encerramento do MDF-e, existe a possibilidade da Administração Tributária efetuar o encerramento do MDF-e de ofício, nos termos do § 1º da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

Para solicitar, à SEFAZ, o encerramento do MDF-e de ofício, o contribuinte deve solicitar este encerramento através de requerimento.

Durante o período de quarentena, o contribuinte deve encaminhar e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, com a documentação abaixo em formato PDF:

1-O requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa;

2-Documento de identificação (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) de quem assina o requerimento. Sendo procurador, enviar a procuração.



  • 14. MALHA FINA


  • Informação sobre o EXTRATO DE IRREGULARIDADES MALHA FINA - Processo na situação COMUNICADO (cruzamento PGDAS-D x Cartão)
  • Verificar essas orientações .  OBSERVAÇÃO: O referido extrato pode ser consultado no e-Fisco, em "Extrato Malha Fina" e estará na situação COMUNICADOIMPORTANTE: 1-Não é possível enviar justificativa; 2-Não é necessário comparecer ou apresentar documentos à Sefaz-PE;3-O contribuinte não sofrerá qualquer sanção até nova abordagem da Sefaz-PE; 4-O pagamento deve ser feito por meio do DAS, e não do DAE; 5-Sendo a empresa do MEI no referido período, favor desconsiderar a carta.


    Informação sobre Entrega ou Substituição de SEF cujo período está bloqueado por causa do Malha Fina.
  • Os SEF´s de períodos que estão no MALHA FINA só são desbloqueados para entrega/substituição no momento em que o período é REGULARIZADO: seja pelo PAGAMENTO do ICMS ou pelo DEFERIMENTO do processo de JUSTIFICATIVA do Malha Fina. O desbloqueio é automático nestes casos. OBS: Não confundir a Justificativa do Malha Fina com a Justificativa de Substituição do SEF (vide item 2.2)

Informações sobre como efetuar os ajustes necessários na escrita fiscal e regularizar o imposto devido

Verifique todos os procedimentos para regularizar o imposto e respectiva escrituração, através do Manual Informações Malha Fina, publicado no site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> Manual Informações Malha Fina.


Informações sobre como fazer JUSTIFICATIVA do Malha Fina e como solicitar REVISÃO DE PARECER

Acesse o site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> JUSTIFICATIVA NO MALHA FINA (2).

OBS: O setor de Malha Fina informa que não aceita documentação enviada por e-mail. Os documentos devem ser anexados na própria justificativa. Caso não tenha conseguido anexar a documentação, faça um requerimento simples solicitando a juntada de documentos à Justificativa nº XXX(informe o número do protocolo de justificativa) e dê entrada na ARE-Agência da Receita Estadual, solicitando o envio da documentação à Gerência do Segmento Econômico do Malha Fina.

  • Demais informações sobre o Malha Fina
  • Consulte o site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina

 

15. ECF e PAF-ECF

>Informações sobre ECF, POS, TEF: consulte o Informativo Fiscal ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.​

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

>Passos para solicitar o pedido de uso de ECF e confirmação do PAF-ECF - Veja Aqui *IMPORTANTE: A partir de 1º de agosto de 2017 não são mais autorizados novos pedidos de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Decreto 44.691/2017) 

>Passos para alterar um PAF-ECF -> Veja aqui
>Demais questionamentos sobre PAF-ECF: enviar e-mail para luiz.macedo@sefaz.pe.gov.br e ana-maria.lima@sefaz.pe.gov.br e/ou entrar em contato com a DPC, através dos telefones 81-31836344 e 31836354, e solicitar falar com a gerência do segmento de Malha Fina
 
 

16. DOWNLOAD DE ARQUIVOS

>Informações sobre como solicitar download dos arquivos SEF e eDoc - verifique aqui
>Informações sobre como solicitar download de NF-e: consulte o item 13 do Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)
>Para solicitar o download da NFC-e: acesse o e-Fisco com certificação digital e selecione as opções TRIBUTÁRIO >> Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) >> Download de NFC-e​ 
>Informações sobre como solicitar cópias/download de arquivos CT-e DeSTDA - Veja Aqui

OBS: Passos para Criptografar/Descripografar : veja aqui

ATENÇÃO: Sobre o programa de Criptografia e Descriptografia, o Gpg4win é um pacote de programas gratuito, que contém tudo aquilo que você precisa para criar pares de chaves, organizá-los e publicá-los. O Telesefaz não oferece suporte para utilização deste programa. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa de Criptografia (Gpg4win)


17. PAUTA DE TRIGO

Para saber o valor da Pauta de Trigo, deve-se consultar as Instruções Normativas em: Legislação >> TRIBUTÁRIA >> Legislação Estadual >> Instruções Normativas. 
 

18. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS

Os solicitantes devem preencher o Formulário de Restituição, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS, ICD, TAXA,MULTA E OUTROS, EXCETO IPVA, e dirigir-se à ARE mais próxima, munidos da documentação necessária (documentos que comprovem o pedido), para dar entrada na solicitação. Em caso de vidas, verificar os Artigos 45 a 52 da Lei nº 10.654/1991 - PAT

  • DURANTE A QUARENTENA - Para Solicitações de Restituição: preencha o Formulário (IPVA  ou ICMS) e envie e-mail para a Unidade de Análise de Processos Fiscais (UNAP) - unap.drt@sefaz.pe.gov.br  

  • Se contribuinte é de outro Estado (exemplo: Restituição de ICMS-ST), o Formulário de Restituição poderá ser enviado para o seguinte endereço
      
DI​​RETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS
       Unidade​ de Análise de Processos Fiscais (UNAP) – 16º ANDAR
       Av. Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Raphael)
       Bairro: São José, Recife/PE - CEP 50.020-904.   


PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA

O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.

O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, IPVA, FORMULÁRIOS e se dirigir à ARE mais próxima ou à Gerência de IPVA(GSEIPVA), com o requerimento preenchido e os seguintes documentos: cópia do documento do veículo, cópia do pagamento do IPVA, identidade e CPF do requerente, comprovante de conta bancária, se for empresa contrato social, se for veículo zero Nota fiscal de aquisição.

                   OBS: A Gerência de IPVA funciona nas dependências do DETRAN, sala 42.

  • DURANTE A QUARENTENA - Para Solicitações de Restituição: preencha o Formulário (IPVA  ou ICMS) e envie e-mail para a Unidade de Análise de Processos Fiscais (UNAP) - unap.drt@sefaz.pe.gov.br  


​19. UFIR

Como Consultar os Valores da UFIR no eFisco: no e-Fisco, digite o código da consulta 3025 e tecle ENTER >> Clique em "Cadastro de Valores de Indexadores" > Selecione o Código do Indexador 12-UFIR-IPCA e clique em Localizar. Em 2018 =3,1122; Em 2019 = 3,2382; Em 2020 = 3,3441.




20. PAUTA FISCAL

Como consultar a PAUTA FISCAL Eletrônica: Portal da SEFAZ >> LEGISLAÇÃO, selecionar a opção "Normas e Tabelas de Interesse Tributário" e clicar em Pauta Fiscal Eletrônica

Pauta do FRETE pode ser consultada através desse mesmo caminho (letra F) >> Veja aqui os valores do Frete para 2019.

                             
ATUALIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL:Caso o contribuinte deseje sugerir ou questionar o valor da pauta fiscal para um determinado produto, ele deve formalizar seu pedido através de requerimento dirigido à Gerência do Segmento Econômico daquele produto e depois dar entrada na ARE-Agência da Receita Estadual. As empresas localizadas em outros estados podem enviar o requerimento através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.
 

21. SEI - Sistema Eletrônico de Informação

O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do poder executivo do Estado de Pernambuco possa acompanhar o andamento de processos previamente disponibilizados. Esta funcionalidade não exige nenhum cadastro, apenas que o interessado solicite o número do protocole SEI para acompanhamento. 

Para consultar processos –> clique aqui


22. Orientações para EMPRESAS DO MEI ou SIMPLES NACIONAL com problemas na solicitação de credenciamento de NFC-e/NF-e (erro: código 2017) ou na emissão de NFC-e/NF-e (notas denegadas). 

Os contribuintes devem consultar o Perfil da Empresa no e-Fisco (e-Fisco >> Tributário >> GCC >> Consultas a Dados Cadastrais >> Consultar Informações de Identificação do Contribuinte -5021) e verificar nos Detalhes da Empresa (Outras Informações >> Informações Adicionais de Cadastro) os Indicadores de Negócio

-> Se constar o indicador SIMEI/SN COM IRREG. DE NFE ACIMA DO LIMITE ? GMF, a empresa deve seguir esses procedimentos e procurar a ARE-Agência da Receita Estadual do seu Domicílio Fiscal para Regularização. Somente a ARE pode retirar este indicador da empresa.

-> Se constar o indicador  INDÍCIO DE GRAVE IRREGULARIDADE, significa que a empresa possui controle fiscal. Neste caso, deve-se verificar a mensagem do Segmento Econômico, consultando novamente o Perfil da Empresa, em: Outras Informações >> Informações Fiscais >> GAF controle fiscal. Na própria mensagem constará as orientações e o número do telefone para o contribuinte entrar em contato com a DPC (se não constar nenhum número de telefone, ligue para o Telesefaz). 

​O atendimento presencial para resolução desse problema é realizado nas Agências da Receita Estadual (ARE), através de agendamento prévio disponível no Portal da SEFAZ, em AGENDAR ATENDIMENTOpara as ARE´s: Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina. Nas demais Agências não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui


23. AGENDAMENTOS VIA WEB

Para saber como realizar Agendamento para Atendimento na ARE - Clique aqui
 

24.CURSO DA DeSTDA

A SEFAZ disponibilizou um curso básico de preenchimento da DeSTDA no Portal da ESAFAZ. Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.


25. IPVA

->Para maiores informações sobre IPVA, acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Perguntas e Respostas.

->Para saber como parcelar um débito de IPVA (constituído ou não), acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Parcelamento de IPVA

->Para saber como emitir um DAE para pagamento de Notificação de IPVA à vista (ou de uma parcela da notificação de IPVA-exceto a 1ª),  acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Orientações Sobre DAE


26. ICD

Dúvidas sobre o ICD: verifique as informações disponíveis sobre ICD no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD >> Perguntas e Respostas . Verifique também as demais informações sobre o ICD, como emissão do DAE e demonstrativo de ICD, cadastramento de processo online, no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD

OBS: Caso a dúvida persista, para os contribuintes da Região Metropolitana do Recife,  procurar Atendimento na Unidade de ICD, situada no 3º andar do Edf. San Raphael (Av. Dantas Barreto, nº1186, São José, Recife-PE), das 8:00 às 12:30. Nas demais regiões, procurar atendimento nas Agências da Receita Estadual, das 8:00 às 13:00. Se o contribuinte for de outro Estado, ele poderá enviar e-mail com sua dúvida para o gicd@sefaz.pe.gov.br .


27. NCM

Dúvidas relacionadas ao NCM: O contribuinte deve buscar a informação na Receita Federal, conforme Instrução Normativa IN RFB  1464, de 08 de maio de 2014

Verifique a  TABELA NCM no site da Receita Federal


28. Nota Fiscal Avulsa de Leilão

A Emissão da Nota Fiscal Avulsa(NFA) de Leilão, e seu respectivo DAE, é feita na ARE Recife. Em caso de dúvidas, verifique o Informativo Fiscal de Leilão, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais ou envie e-mail para: atendimento.leilao@sefaz.pe.gov.br  que o leiloeiro orienta as pessoas, que arrematam lotes, a utilizar a NFA.


​29. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Dúvidas sobre a emissão, pelo não contribuinte, da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para as operações isentas e não tributadas – consulte o Manual de Emissão da NFA-e
 
Dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), pelo contribuinte não inscrito, para as operações realizadas no Polo Têxtil de Pernambuco em: Feira da Sulanca (Caruaru), MODACENTER (Santa Cruz do Capibaribe) e Parque das Feiras (Toritama), consulte o Manual de Emissão da NFA-e – Polo Têxtil

Para emitir NFA-e de devolução: utilizar a opção de remessa e informar no campo de “Informações complementares" que se trata de uma devolução.

Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: Caso deseje solicitar o Cancelamento de uma NFA-e emitida, cuja a operação não tenha sido realizada, faça um requerimento solicitando o cancelamento, declare que a operação não foi realizada, explique os motivos da solicitação e dê entrada na ARE do domicílio fiscal do remetente da nota.

OBS: Não se pode alterar uma NFA-e após sua emissão. Em caso de erros de preenchimento, orientamos emitir uma nova NFA-e e solicitar o cancelamento da NFA-e errada (seguindo as orientações acima).

Problemas com o cadastro do CEP na Nota Fiscal Avulsa : Se o CEP não estiver cadastrado no e-Fisco, você deve clicar na LUPA ao lado do campo CEP, assim que o sistema mostrar a tela "Consulta de CEP"  selecione a CAIXA "Seção Não Encontrada" e não digite nada nesta tela do CEP. O sistema volta para a tela "Detalhes Destinatário" e você deve preencher o número do CEP e selecionar os demais dados: UF, Município, Bairro, Logradouro e Número.


Erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" : Surgindo a mensagem de erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" , nas solicitações de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o usuário deve clicar no botão "OK". Em seguida deve preencher os dados do CPF digitado. Existem apenas 3 campos de preenchimento obrigatórios: CPF, Nome e CEP. Após informar o número do CEP, selecionar: o Bairro, o Logradouro e o número do imóvel (se houver) >> clique em CONFIRMAR >> clique em "Clique aqui para prosseguir". O sistema retorna para a tela da NFA-e e o usuário deve prosseguir com o preenchimento da nota fiscal. Se ainda tiver dúvidas – verifique as telas aqui.


30. GCAD-GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS

A partir de junho/2019, a Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais-GCAD não realizará atendimento presencial (anteriormente este atendimento era realizado às terças).

A partir do dia 10/06/2019, os contribuintes que apresentam dúvidas relativas ao processo de contestação analisado e/ou  dúvidas no cálculo das notas, devem se dirigir as Agências da Receita Estadual(ARE´s). Para as ARE´s : Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina, faz-se necessário AGENDAR ATENDIMENTO Nas demais Agências, não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui

>DURANTE A QUARENTENA: Verifique aqui o endereço de e-mail das agências <

-Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato, emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA (VIDE ITEM ABAIXO).
​​
Prazo da Contestação Eletrônica: O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Após esse prazo o contribuinte pode fazer a contestação, mas não será suspensa a cobrança o débito


31. EXTRATO FRONTEIRAS

-Primeiramente o contribuinte deve fazer a conferência do extrato fronteiras e verificar se todas as notas fiscais (com data da saída, ou na sua falta, com data de emissão relativa a determinado período fiscal) se encontram ali relacionadas;

-Na hipótese de recebimento de mercadoria cuja determinada nota fiscal não esteja relacionada no extrato fronteiras, deve-se verificar os casos de não aplicabilidade da Antecipação Tributária no Informativo Fiscal ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos FiscaisSe o respectivo débito é devido, o contribuinte deverá utilizar a função 'Digitar Nota Fiscal que não passou pelo Posto Fiscal - função 8428', do e-Fisco (preencher a chave de acesso da NF-e, clicar em Localizar e informar o ICMS devido).  

      OBS 1: Se não houver a digitação desta nota fiscal no e-Fisco, a Sefaz, a qualquer tempo, ao detectar esta situação, efetuará o registro destas notas no extrato referente ao período fiscal da mesma. 

    OBS 2: Se por algum motivo não conseguir digitar a nota no sistema e estiver em data próxima ao vencimento do DAE, emita e pague o extrato com o valor que considerar devido.

-Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato, emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a Contestação Eletrônica. As solicitações sobre cancelamento ou recálculo do extrato fronteiras devem ser feitas exclusivamente através da Contestação Eletrônica, conforme informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

-Para demais problemas relacionados ao Extrato Fronteiras, agende um atendimento em uma ARE-Agência da Receita Estadual. Para verificar o endereço das ARE: Clique Aqui

                           Verifique aqui o endereço de e-mail das agências.​

IMPORTANTE:

Para consultar a situação da nota e o número do seu registro, acesse a função Consultar Registro de NFe Por Chave de Acesso , disponível em: e-Fisco >> Tributário >> Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) >> Terminal Rodoviário. Basta digitar a chave de acesso da nota e clicar em​​ Localizar.

Para consultar a análise do processo de contestação clique aqui, digite o número do processo e depois clique em localizar.​

Para problemas com MERCADORIAS RETIDAS

Verificar as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias. ​


32. Solicitação de Cancelamento/Recálculo de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS

Uma vez gerado o processo de notificação, o único modo de cancelar ou recalcular o processo de notificação é através de requerimento.  

    Para NOTIFICAÇÃO DE ICMS:  A empresa deve solicitar o cancelamento (ou recálculo) da NOTIFICAÇÃO preenchendo o formulário que está disponível no Portal da SEFAZ em serviços >> ICMS >> PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA. Vide aqui maiores informações.

Depois, deve protocolar o formulário em uma ARE – Agência da Receita Estadual

Sendo a inscrição de outro estado, deve enviar o requerimento para o endereço da UNAP/GPRO:

  • DI​​RETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS
           Unidade de Análise de Processos Fiscais (UNAP) – 16º ANDAR
           Av. Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Raphael)
           Bairro: São José, Recife/PE - CEP 50.020-904.    

    Para NOTIFICAÇÃO DE IPVA:  O cidadão(ã) deve solicitar o cancelamento  da NOTIFICAÇÃO preenchendo o formulário que está disponível no Portal da SEFAZ em serviços >> IPVA >> Formulários >> PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - IPVA

Depois, deve protocolar o formulário em uma ARE – Agência da Receita Estadual ou na Gerência de IPVA, que funciona no DETRAN,  sala 42).


IMPORTANTE:

Se o pagamento do imposto foi realizado em data igual ou posterior ao registro da notificação, o processo de notificação não pode ser cancelado. Neste caso, o cidadão(ã) deve solicitar a apropriação do pagamento efetuado ao processo de notificação, através de formulário. Depois deve levar o formulário preenchido e assinado em uma das Agências da Receita Estadual – ARE. Assim que a apropriação for efetuada, existirá um saldo devedor a pagar e o DAE deve ser emitido através do e-Fisco, conforme orientações (letra A). 


33. Orientações para as empresas bloqueadas por omissão de 3 ou mais PGDAS-D:

Para regularizar a inscrição, o contribuinte bloqueado deverá:

· Transmitir os PGDAS-D dos períodos omissos, mediante o uso do aplicativo disponível no site do Portal do Simples Nacional,  informando a efetiva Receita Bruta;

· Solicitar a reativação da inscrição estadual, com uso de certificação digital, no e-Fisco - ARE Virtual, em Tributário >> Gestão de Cadastro de Contribuintes (GCC)  >> Solicitação de Manutenção Cadastral >>  Solicitação de Reativação de Atividade. A reativação será analisada pela ARE. 

 

34. Aplicativo Menor Preço: pesquisa de preços ao consumidor

Menor Preço1.jpg

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE)  disponibilizou em outubro/2018 o aplicativo "Menor Preço - Pernambuco", que tem como objetivo oferecer à população a possibilidade de pesquisar quais estabelecimentos comerciais estão oferecendo os produtos com valores mais baixos. O sistema utiliza a base dos preços registrados nas últimas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) ou notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas aos compradores finais das mercadorias. O consumidor tem a opção de buscar, em um raio de até 20 quilômetros, quais os valores mais baixos praticados. As rotas para os estabelecimentos podem ser traçadas a partir de aplicativos de geolocalização. A ferramenta possibilita consulta pelo código de barras ou nome do produto

O "Menor Preço" está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS. Em caso de dúvidas, envie e-mail para : aplicativomenorpreco-pe@sefaz.pe.gov.br



35. BANCOS Credenciados: 

Os estabelecimentos bancários com contrato de prestação de serviços de arrecadação de DAE e GNRE, para o Estado de  Pernambuco, são: Banco do Brasil, BRADESCO, CEF (Caixa Econômica Federal), ITAÚ, SANTANDER e BANCOOB.


36. Como Consultar se uma Nota passou pelo Posto Fiscal

Clique aqui, digite a Chave de Acesso da NF-e e, depois, clique em Localizar.


37. Tabela de Preços sugerida ao consumidor, 

De acordo com a Legislação específica, deve ser enviada para a Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DPC). As empresas localizadas em outros estados podem enviar a tabela através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

-> Em se tratando da Tabela de Preços de Veículos (Convênio 199/2017-cláusula quarta), o contribuinte pode enviar a referida lista para o e-mail: veiculos@sefaz.pe.gov.br 


38. Parcelamento e Regularização de Débitos

Parcelamentos de Débitos através da ARE Virtual - e-Fisco

Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos:

- Solicitar Regularização de Débitos (INTERNET)-16706: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, etc, ou

- Solicitar Parcelamento de Débitos (INTERNET)-16712: para parcelar processos de débitos fiscais. 

Para emitir (ou reemitir)  o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. 

>>> Em caso de dúvidas, verifique este Passo a Passo.  <<<

ATENÇÃO: Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo os limites máximos de quantidade de parcelamentos (item 6.12) e as restrições ao parcelamento (item 6.1).

IMPORTANTE: Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para as ARE´s – veja a lista de e-mails publicada nesta notícia – e solicite seu parcelamento.


COBRANÇA EM CARTÓRIO: Quando um processo de débitos está indisponível para consulta, pode ser porque a cobrança deve estar sendo feita em cartório (Processo/Certidão indisponível no momento). Durante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. Assim sendo, o processo fica indisponível no e-Fisco (até para consulta). Terminado o prazo da cobrança em cartório e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento.



39. Autoregularização do Simples Nacional – SEFAZ/PE

A Gerência do Segmento de Microempresa da SEFAZ/PE está enviando aos contribuintes Simples Nacional, via Domicílio Eletrônico  e e-mail (contribuinte e contador), mensagens de autorregularização. Na mensagem enviada (vide modelo aqui) são apresentadas as irregularidades e as ações que o contribuinte deve realizar para se regularizar. Vide Informativo completo aqui.

  • IMPORTANTE:
  • - O endereço de e-mail utilizado para o envio da comunicação será o cobrança@sefaz.pe.gov.br.
  • - Não será enviado nenhum tipo de documento para pagamento na mensagem.
  • - Não é necessário protocolar processo para apresentar justificativas. A regularização deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional (Receita Federal do Brasil). 

40. Orientações para visualizar os Anexos do PAT eletrônico

Nos sistemas PRT e DTe – veja aqui


41.Sistema para solicitação de ressarcimento do ICMS

A partir de 1° de setembro de 2019 a Secretaria da Fazenda de Pernambuco estará disponibilizando um novo sistema para o contribuinte solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS. A solicitação será feita eletronicamente através do sistema denominado Gestão de Ressarcimento (GRS), por meio de certificado digital. Confira aqui nosso passo a passo. 


42. Passo a passo solucionar problemas com o Assinador

1º) Usar preferencialmente navegador Internet Explorer;

2º) Atualizar(ou instalar) o JAVA conforme manual publicado no Telesefaz:

3º) Estando com o JAVA atualizado e ainda estiver com problemas, verificar o passo a passo sobre como fazer a configuração de um computador para assinadores eletrônicos JAVA, como é o caso da nossa ferramenta e da maioria das soluções existentes no mercado para assinatura:

4º) Se ainda estiver com dificuldades ou permanecer com problemas, deve buscar assessoria de informática privada para realizar configuração da sua máquina.


43. Informações sobre a Nota Fiscal modelo 21 e 22

Para Emissão das Notas modelo 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003, é necessário que a empresa comunique o uso de Processamento de dados no e-Fisco, sistema GDF, acessando a funcionalidade 'Cadastro de Comunicações de Uso para Sistema Eletrônico de Processamento de Dados'Vide o passo a passo para comunicar o uso de processamento de dados.

Sobre a Dispensa de AIDF, de acordo com o Art 170 (Dec 44.650/2017) ambas as notas (modelo 21 e 22) estão dispensadas de AIDF , caso sejam emitidas em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.

Se a empresa emitir as notas modelo 21 e 22 em duas ou mais vias, deverá solicitar AIDF.


44. Termo Indeferimento – SIMPLES NACIONAL

A lista dos contribuintes, cuja opção foi indeferida, pode ser consulta no site da SEFAZ-PE em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento.

O contribuinte tem um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do Edital, para realizar a impugnação do Termo de Indeferimento por meio da ARE – Virtual -> GSN -> Consulta Gerais -> Consulta Termo Emitido (39006) ou Consulta Geral de Ternos Emitidos (39140) >> Informa o CNPJ e clica em consultar. Selecione o termo na situação ATIVO e clica em Gerar Impugnação. Após realizada a impugnação será gerada um protocolo de ação fiscal, que será direcionado e analisado pela ARE do domicílio do contribuinte.


45. Dúvidas sobre a tributação do Álcool Gel

-Relativamente a tributação de álcool  para fins não combustíveis, observar os artigos 468 a 474 do Decreto 44.650/2017.

-Relativamente à alíquota, de posse da NBM do produto, consultar na página da Sefaz em Legislação >>> Normas e tabelas de interesse tributário  >>> alíquotas do ICMS a partir de 01/04/2017 ou os artigos, 15, 16, 17, 18, 18-A e 18-B ou os Anexos da Lei 15.730/2017.  Se o produto com a sua respectiva NBM não constar nos mencionados anexos ou nos citados artigos com uma alíquota diferenciada, é porque segue a regra geral, ou seja, alíquota 18%.


46.Esclarecimentos sobre a Portaria 074/2020

A referida norma não está suspendendo o incentivo fiscal ou diferimento previsto para operações de importação.

O objetivo da Portaria SF 74/2020 é suspender a norma que condiciona o incentivo ou diferimento ao desembaraço neste Estado. 

Ou seja, até 31/12/2020 o diferimento ou incentivo fiscal, para a situação mencionada na portaria (Prodepe e Proind), até a referida data não tem mais nenhuma condição relativa ao desembaraço, ou seja, não é mais necessário que o desembaraço seja neste Estado para ter direito ao diferimento ou incentivo.


47. QUANTO A INCLUSÃO DO PRODUTO MÁSCARA NO BENEFÍCIO DADO AO POLO TÊXTIL​

Informamos que, devido as normas do Convênio nº 190/2017 e da Lei Complementar nº 160/2017, não poderemos incluir o produto "máscara" na lista de produtos beneficiados pela Lei nº 16.088/2017, que exige a circulação dos produtos beneficiados por meio da Nota Fiscal Avulsa do Polo Têxtil.






 
 
  
  
  
  
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Passos para emissão do DAE de IPVA11/02/2014 12:40
  
Perguntas e Respostas09/05/2018 14:22
  
Atualizado em 27/06/201727/06/2017 12:34
  
PRODEPE, PRODEAUTO e PRODINPE04/07/2018 07:52
  
Passos para comunicar e alterar o PAF-ECF04/11/2015 11:21
  
Passos para solicitar o Pedido de USO de ECF05/05/2015 17:28
  
Erro: Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa23/05/2018 13:43
  
Guia para auxiliar a solicitação de inscrição EC87/201522/07/2016 10:22
  
Valores ajustados pelo IPCA de 4,05% - PORTARIA Nº 183/201826/03/2019 09:45
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