https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Revisao_ND_ICMS.aspx

• E) Acerto e Apropriação de DAE e GNRE, Certidão de Recolhimento, Consulta Tributária, Desistência de Contestação Eletrônica , Desobrigatoriedade de NFC-e, Esgotamento de Processo, Liberação de Limite - NF-e para MEI, Nota Fiscal Avulsa Tributada, Regime Especial, Restituição e Pedido de Revisão de Notificação Automática de Débito:
• dê entrada através do PROTOCOLO DIGITAL:
  
•  https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/protocolo_digital/Paginas/default.aspx
  

• 
  F)​ LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS: verifique as informações disponíveis no link abaixo:
  

07/07/2023

Convênio 78/2023 (NOVO PERC ICMS/ICD/IPVA 2023)

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2023/CV078_23 ​

Sobre o Convênio ICMS 78/2023, informamos que:

- O mesmo só entra em vigor após regulamentação através de Lei Estadual.

- Assim sendo, é necessário aguardar a publicação da Lei Estadual no Diário Oficial do Estado-DOE.

- Sugerimos acompanhar as publicações do DOE ou portal da SEFAZ (em Legislação >> Legislação Estadual)

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Legislacao-Tributaria-Estadual.aspx

24/11/2022

Expediente do Governo de Pernambuco na Copa do Mundo 2022: veja horários

• 24 de novembro 2022 (quinta-feira): 7 às 13h
• 28 de novembro de 2022 (segunda-feira): 7h às 11h
• 2 de dezembro de 2022 (sexta-feira): 7h às 13h
• 5 de dezembro de 2022 (segunda-feira): 7h às 13h ​
  

31/10/2022

Exclusão Anual 2022 dos contribuintes optantes do Simples Nacional

05/09/2022

AVISO SOBRE NF-e - Obrigatoriedade do preenchimento do GTIN

No próximo dia 12/09 entrará em produção a Etapa 1 da NT 2021.003 v1.10 e caberá ao emitente da nota informar corretamente o GTIN de acordo com o Cadastro Centralizado de GTIN – CCG.

Caso ocorra uma dessas rejeições: 883, 888, 890 ou 894, verifique a Nota Técnica 2021.003 v1.10 no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=

• - ARE Paulista: os contribuintes da ARE Paulista serão atendidos pela ARE Olinda;
• - ARE Barreiros: os contribuintes da ARE Barreiros serão atendidos pela ARE Palmares;
• - ARE Timbaúba: os contribuintes da ARE Timbaúba serão atendidos pela ARE Goiana;
• - ARE São Lourenço: os contribuintes da ARE São Lourenço serão atendidos pela ARE Recife.
  
• - ARE Gravatá : os contribuintes devem se dirigir a ARE Caruaru. 
  

• A partir de 01/04/2020, o Posto Fiscal do Ibó, vai fechar definitivamente. Os Postos Fiscais de Delmiro Gouveia, São Caetano e do Sedex, fecharão temporariamente (em decorrência da COVID-19);​
  

​Apresentação 

Serviços e Informações Disponíveis 

2. DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

​-SINTEGRA: de acordo com o Dec. 49​​.909/2020, a partir do dia 01/01/2021, os contribuintes que entregam a EFD-ICMS estão formalmente dispensados de entregar o SINTEGRA
-GIA-ST: de acordo com o art. 27-A Dec 19.528/​1996, é obrigatória para o contribuinte substituto, inscrito no CACEPE e localizado em outra UF e deve ser entregue até o dia 10​ do mês seguinte ao da apuração. Para maiores informações, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST

​>> Verifique como emitir o DAE de Multa (Omissão/Substituição) no item 2.11

OBS: Dúvidas sobre a escrituração  e informação dos códigos no SPED: a orientação é USAR OS CÓDIGOS CONSTANTES NOS respectivos INFORMATIVOS da SEFAZ, seguindo as tabelas da SEFAZ. EXEMPLO: 
- Se for PROIND: verificar o passo a passo do informativo PROIND – item 11.2
- Se for ATACADISTA: verificar o passo a passo do informativo ATACADISTA - a partir do item 6.3;
IMPORTANTE: as tabelas publicadas na Portaria 181/2021 só entraram em vigor em 1º.1.2022. Assim sendo, não se aplicam a SPEDs anteriores ao período 12/2021.

 

-Informações sobre SE​F II, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> SEF II. 

• -Informações sobre eDoc, incluindo a obrigatoriedade de entrega, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços>> eDoc
  
•      -->Prazos de Transmissão do eDoc: consulte aqui
  
•      -->Prazos de transmissão do SEF II: consulte aqui​
  

​

TABELA DE MULTA 2023

Considerando a variação anual do ​IPCA de 5,90%​,​​ ​a ser aplicada ao ano de 2023,  os valores das multas para 2023 são os seguintes:​

SPED/​SEF/Sintegra/eDoc/RI Valor Original R$ 817,98	2023
Períodos a partir de 01/2016  (redução de 50% pagamento à vista)	408,99
GIA-ST/DeSTDA/Programa Resumo Valor Original R$ 515,32	2023
Períodos a partir de 01/2016  (redução de 50% pagamento à vista)	257,66

  *Base Legal da Multa: PORTARIA SF Nº002, DE 15 de JANEIRO DE 2019

Atenção! Não é permitido o parcelamento de multa regulamentar aplicada por entrega ou substituição de documentos de informações econômico-fiscais fora dos prazos legalmente estabelecidos - vide item “6.1 Restrições ao Parcelamento" do Informativo de DEBITOS FISCAIS.​

Outros Valores Atualizados pelo IPCA 2023​

​TFUSP	2023
Certidões	25,46
Extratos (por  folha)	1,26
Valor Mínimo (folha do extrato)	4,61
Cópia de Documentos pela SEFAZ	0,47
Outros	2023
UFIR	4,0908

​2.2-Orientações sobre Justificativas de Omissãoou Justificativas de Substituição do SPED/RI -> clique aqui 

​
Referente a acerto ou substituição de Documento Econômico-Fiscal, a SEFAZ está seguindo o disposto no art. 3º, XI do Decreto nº 34.562/10 e o art. 7ºda Portaria SF Nº 190/11:

   XI – os respectivos lançamentos relativos a ajustes de períodos fiscais anteriores deverão ser realizados na escrituração do período corrente, ressalvadas as situações definidas em portaria da SEFAZ;

Antes de fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO verifique em qual das situações (1 ou 2) o motivo do acerto/substituição se enquadra e adote o procedimento abaixo descrito.

1- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente

2- Outros casos em que haja necessidade de substituir o documento econômico fiscal por impossibilidade de lançamento no período corrente, serão analisados caso a caso, desde que o interessado encaminhe a solicitação para o email def@sefaz.pe.gov.br  anexando  o requerimento, devidamente preenchido com os dados da empresa(informe inscrição estadual , CNPJ e o período que deseja substituir), documento de quem assina, período a ser substituído, motivo detalhado da substituição (erros que foram verificados) e assinado pelo representante legal da empresa e toda a documentação necessária para análise da solicitação, informando o nome e telefone para contato. Obs: não existe requerimento padrão

3-  A solicitação será encaminhada para análise que dará o parecer se o acerto deverá ser feito no período corrente ou através substituição

4-Caso o parecer da solicitação seja favorável a substituição, nós enviaremos um e-mail orientando a fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. 

 

2.3 - Substituição do SPED

PRAZOS

• ▪️  SEM MULTA = até o prazo normal de entrega do SPED, que é o dia 15 do período seguinte;
• ▪️ COM MULTA e SEM JUSTIFICATIVA = até o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir;
• ▪️​ COM MULTA e COM JUSTIFICATIVA = após o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir,  nos casos em que não for possível a correção na escrituração do período fiscal corrente - conforme procedimento abaixo;
  
  
• *Base Legal da Multa: PORTARIA SF Nº002, DE 15 de JANEIRO DE 2019
  
  
• 
  

JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO SPED

Antes de fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO do SPED verifique em qual das situações (1 ou 2) o motivo do acerto/substituição se enquadra e adote o procedimento abaixo descrito.

1- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente

2- Outros casos em que haja necessidade de substituir o documento econômico fiscal por impossibilidade de lançamento no período corrente, serão analisados caso a caso, desde que o interessado encaminhe a solicitação para o email def@sefaz.pe.gov.br informando: inscrição estadual , CNPJ,  o período que deseja substituir e os motivos da substituição.

3-  A solicitação será encaminhada para análise que dará o parecer se o acerto deverá ser feito no período corrente ou através substituição

4-Caso o parecer da solicitação seja favorável a substituição, nós enviaremos um e-mail orientando a fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. 

◼  Para emitir o DAE de multa de substituição do SPED, acesse o efisco (com certificado digital ou conta GOV.BR), clique nas opções: Tributário >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE Multa por Substituição de Documentos 

ATENÇÃO! 

Se o período estiver notificado: entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido a UNAP (vide item 32).
Para mais informações: consulte o item 1.12. do informativo EFD - ICMS/IPI do SPED (Portaria SF nº 126/2018, art. 2º, III, “b" e art. 6º).​​

2.4-Orientações sobre a GIA: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA.

Orientações sobre a GIA-ST: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST.

    

2.5- DeSTDA

- Informações gerais sobre a DeSTDA (prazo de entrega, multa por atraso, impossibilidade de transmissão, etc): Consulte o Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO , publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

, clique aqui

- MAIS INFORMAÇÕES, verifique o portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> SEFID-SN/DeSTDA

- PARA SABER COMO USAR O APLICATIVO SEDIF-SN, faça o curso básico da DeSTDA no Portal da ESAFAZ (Cusos a Distância). Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.

- PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO DA DeSTDA: para conseguir transmitir a DeSTDA é necessário que o contribuinte  de Pernambuco possua contador cadastrado e vinculado ao contribuinte na SEFAZ/PE.  Caso a empresa possui contador e ainda não consiga efetuar a transmissão da DeSTDA, envie e-mail para def@sefaz.pe.gov.br (informe a inscrição estadual, descreva o problema e envie as cópias das telas) - Vide também item 2.9 do Indormativo da DeSTDA-Aplicação em Pernambuco.

OBS: se o Erro for no momento da assinatura: "Certificado da aplicação inexistente", faça a atualização do SEDIF – ver a última versão disponibilizada.

2.6 - DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.

Deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo, para a informação do Preço Médio de aquisição de energia elétrica por ponto de consumo. Após o encerramento do período de entrega, a DEVEC NÃO PODERÁ MAIS SER ENTREGUE OU SUBSTITUÍDA (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). Para maiores informações, consulte o Portal da SEFAZ (Serviços >> DEVEC) e o Manual da DEVEC-Pernambuco.

• Para emitir o DAE de Multa da DEVEC: Ver item 2.11

 

   

2.7 - Registro de Inventário

a) RI ANUAL 12/2022: deve ser entrgue no SPED 02/2023 até 15/03/2023. 

Mais informações: consulte o item 3.3-Registro de Inventário do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED

​​​​

OBS: a entrega do RI ANUAL de 12/2020(em diante) passou a ser feita do SPED de fevereiro, entregue até 15 de março; 

ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED:

✔️Simples em​ 2021 -> Normal em 2022: envia o Registro de Inventário Anual de 2021 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 02/2022 (vide item 3.3.2 do Informativo)

✔️Normal em 2021 -> Simples em 2022: envia o Registro de Inventário Anual de 2021 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 12/2021(vide item 3.3.4 do Informativo)​​ .

​◼️Entrega do RI ANUAL no casos de Baixa de Inscrição: vide item 3.3.6 do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED

E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

3.5- CADASTRAMENTO DE CEP NO EFISCO

​​Para CEP´s não cadastrado no e-Fisco: basta conferir se o CEP está devidamente cadastrado no site dos  correios e depois enviar e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio​, solicitando o cadastramento do referido CEP.  

>> Importante: Para os municípios de Pernambuco, que usam uma única numeração de CEP, o contribuinte deverá enviar a Declaração da Prefeitura, contendo a descrição do endereço (logradouro, bairro e cidade), para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio​. OBS: na declaração deve constar o nome e telefone da pessoa que a assinou.

E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

3.6 - BAIXA DE INSCRIÇÃO

Informações sobre Baixa de Inscrição – veja aqui

A Baixa da Inscrição pode ser solicitada através do eFisco, com o uso de certificado digital (ou conta gov.br) do sócio com função gerencial, através do caminho: eFisco >> TRIBUTÁRIO >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Baixa de Inscrição

OU

O pedido de baixa da inscrição estadual pode ser comunicado através do portal REDESIM*, da Receita Federal, através dos eventos:  Pedido de Baixa (517) ou Pedido de Baixa exclusivamente no Estado (604). A baixa do MEI continua sendo solicitada no Portal do Microempreendedor.

3.7 – DOMICÍLIO ELETRÔNICO E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico e o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.​

O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de uma empresa, no e-Fisco,  é permitido aos sócios e representantes legais da empresa com função gerencial (administradores, diretores, gerentes, etc), mediante o uso de certificação digital ou conta gov.br* . O acesso também pode ser feito com e-CNPJ da empresa, bastando informar o CPF vinculado ao e-CNPJ ou fazendo uso da procuração eletrônica. 

 *ou através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

Ao entrar no e-Fisco com certificado ou conta gov.br, selecione as opções: TRIBUTÁRIO >> Cadastro e Credenciamento >> Domicílio Eletrônico

                                         ​

Atenção! Contadores, advogados, administradores sem registro na Jucepe e outras pessoas vinculadas à empresa poderão ter acesso ao DTe apenas mediante autorização dos representantes legais, por meio do cadastro de Procuração Eletrônica no e-Fisco, mediante uso do e-CPF do sócio.

📌As alterações de contador (incluir/excluir)​​, dados da pessoa de contato, nome de fantasia, endereço de correspondência, e-mail e telefone da empresa, podem ser solicitadas através da função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR, disponível em: e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ​​​​​​.

OBS: A inclusão de contador só pode ser solicitada pelo sócio da empresa (representante perante a SEFAZ) com certificação digital ou através da conta GOV.BR, criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/​

​4.3 - CÓDIGO DE RECEITA ​​​​​​​

Todos os Códigos de Receita estão definidos na Portaria 012/2003. Eles também podem ser consultados através do e-Fisco, clicando na LUPA que consta na linha de "Naturezas da Receitas".

4.5 - DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO

Dúvidas sobre a data de Vencimento de Impostos e data de entrega das Obrigações Acessórias: consulte o Informativo Fiscal AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS

OBS: quando o vencimento cair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

​5. ANDAMENTO DE PROCESSOS: Clique aqui, preencha o número do protocolo e clique em "Localizar" ou acesse o e-Fisco (https://efisco.sefaz.pe.gov.br), e clique na função Consultar Andamento de Processo, disponível nos Itens em Destaque.

8. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL e CERTIDÃO NEGATIVA

✔️​A certidão de regularidade fiscal, utilizada para licitações, informa se a empresa tem pendências com a SEFAZ. Caso a empresa apresente alguma irregularidade, somente poderá emitir a certidão acessando o eFisco com o certificado digital  (ou conta gov.br)​ do sócio ou contador vinculado a empresa.

-​Link para acessar o serviço Emitir Certidão de Regularidade Fiscal:
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal​

-​PASSOS para emitir a Certidão: clique no link acima, selecione o tipo de documento de identificação (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) , digite o número do documento de identificação escolhido e clique em “Localizar" e, em seguida, "Emitir".

OBSERVAÇÕES:
1-  Em caso do ERRO: "Estamos impossibilitados de atender sua solicitação, visto que o contribuinte apresenta irregularidades junto ao Fisco Estadual" , faça o seguinte:​

-> Se Inscrição Estadual e possuir irregularidade: o contribuinte deve se logar no e-Fisco com certificado (ou conta gov.br) do sócio ou contador para emitir a Certidão;

-> Se não tiver IE (só CPF ou CNPJ) e possuir irregularidade: solicite a emissão da certidão de regularidade fiscal à ARE do seu domicílio fiscal, por e-mail.

2- Para as empresas que não possuem inscrição estadual, constará a informação, na certidão, que a mesma é inválida no que se refere ao fornecimento de mercadorias e prestação de serviços de competência estadual, uma vez que, para realizar esse tipo de operação, é necessário ter inscrição estadual.
​

✔️A certidão negativa de débitos informa se a empresa possui processos de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. 

-Link para acessar o serviço Emitir Certidão Negativa/Narrativa de Dèbitos: 
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDebitoFiscal

-PASSOS para emitir a certidão: clique no link acima, selecione a identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF), ​digite o número do documento de identificação escolhido, clique no CAPTCHA e depois em "Emitir".​
​OBS: Esta certidão pode ser emitida sem a necessidade de acessar o efisco com certificado digital ou conta GOV.BR.

​​​
9. PROCEDIMENTOS DA SEFAZ

11. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

​Passo a passo para consultar as Notas Fiscais Eletrônicas e as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/Consultar%20Notas%20no%20EFISCO.pdf

#Críticas e/ou Rejeições no Programa da Nota Fiscal Eletrônica

Verifique se a rejeição/problema consta descrito no Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)

Caso não encontre a resposta, envie e-mail diretamente para nfe@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição e o arquivo XML da NF-e. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa da Nota Fiscal Eletrônica.

#Dúvidas sobre preenchimento, emissão em contingência, cancelamento, invalidação, correção de dados e/ou escrituração de uma NF-e

Verifique o Informativo sobre a Nota Fiscal Eletrônica, disponível no Portal da SEFAZ >> em LEGISLAÇÃO>> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais >> NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

#Programa Emissor Gratuito - NF-e e CT-e – existe um emissor gratuito disponível no portal do SEBRAE​​ SP
A Sefaz-PE não disponibiliza o programa emissor de NF-e. Recomendamos que os usuários busquem as soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

11.1  NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

Informações gerais sobre a NFC-e (Credenciamento, CSC, etc): consulte o Guia da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS>> Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica >> Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e 

Informações sobre o cronograma de implantação e Obrigatoriedade da NFC-e: consulte as informações publicadas no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS > NFC-e > Autorização - Obrigatoriedade para emissão de NFC-e (cronograma)

• 
  

• 11.2  NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)
  

•         ->Vide item 29​
  

12. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E):

#Críticas e/ou Rejeições no Programa do CT-e: Verifique o Guia de Procedimentos do CT-e, disponível no site da SEFAZ em SERVIÇOS>> Conhecimento de Transporte Eletrônica>> Guia de Procedimentos>> Guia De Procedimentos do CT-e (Atualizado em 28_01_15).  Se o erro não estiver relacionado no guia, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

# Dúvidas sobre cancelamento e correção do CT-e, verificar os itens 10.3 e 10.5 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

# O Roteiro para Solicitar o Credenciamento de Transportadora pode ser visto no item 8.2.1 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS e no item 49.2 (desta página). 
*Este credenciamento é concedido ao estabelecimento inscrito no Cacepe no regime normal com atividade preponderante de transporte rodoviário de cargas e tem por objetivo o recolhimento do ICMS relativo ao frete até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.​

# CT-e OS: dia 02/10/2017 começa a obrigatoriedade de emissão, em produção, do CT-e OS (Outros Serviços) que vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7 (Vide Ajuste SINIEF 09/2007). Vide mais informações, inclusive a relação das CNAES obrigadas. 

Procedimentos para cancelamento e encerramento do MDF-e

-Os procedimentos para cancelamento, bem como o prazo para cancelamento, estão previstos na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

-Os procedimentos para encerramento do MDF-e estão previstos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

-O Estado de Pernambuco não adotou o cancelamento extemporâneo, conforme previsto  no § 7º da cláusula décima terceira.

-Quanto ao encerramento do MDF-e, existe a possibilidade da Administração Tributária efetuar o encerramento do MDF-e de ofício, nos termos do § 1º da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

Para solicitar, à SEFAZ, o encerramento do MDF-e de ofício, o contribuinte deve solicitar este encerramento através de requerimento.

Durante o período de quarentena, o contribuinte deve encaminhar e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, com a documentação abaixo em formato PDF:

1-O requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa;

2-Documento de identificação (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) de quem assina o requerimento. Sendo procurador, enviar a procuração.

14.2- Para saber como efetuar os ajustes necessários na escrita fiscal e regularizar o imposto devido, verifique todos os procedimentos para regularizar o imposto e respectiva escrituração, através do Manual Informações Malha Fina, publicado no site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> Procedimentos gerais Malha Fina
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Malha%20Fina/Procedimentos%20Gerais%20-%20Malha%20Fina%202020.pdf

14.3- Caso não esteja de acordo com a cobrança do Malha Fina, faça a Justificativa diretamente no e-Fisco. Verifique como efetuar a justificativa, consultando o manual “JUSTIFICATIVA NO MALHA FINA"(vide link abaixo). Obs: o processo de justificativa suspende a cobrança.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf ​​

​Se no período apontado pelo Malha a empresa era do regime SIMPLES NACIONAL, envie e-mail para gmf@sefaz.pe.gov.br e solicite que o processo seja revisto - EXCETO se a situação do extrato for COMUNICADO​ - vide item 14.4.​

14.4 - ​Contribuinte do SIMPLES com extrato MALHA FINA na situação COMUNICADO

Informação sobre o EXTRATO DE IRREGULARIDADES MALHA FINA - para o SIMPLES NACIONAL - Processo na situação COMUNICADO (cruzamento PGDAS-D x Cartão)

14.6 -Informações e PASSO A PASSO sobre como fazer JUSTIFICATIVA DO MALHA FINA e PEDIDO DE REVISÃO DE PARECER - MALHA FINA:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf

• 14.7 -Demais informações sobre o Malha Fina
  Consulte o site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina
  

1​5. ECF e PAF-ECF

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

>Passos para solicitar o pedido de uso de ECF e confirmação do PAF-ECF - Veja Aqui *IMPORTANTE: A partir de 1º de agosto de 2017 não são mais autorizados novos pedidos de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Decreto 44.691/2017) 

-> ​​Passo a passo para consultar as Notas Fiscais Eletrônicas e as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/Consultar%20Notas%20no%20EFISCO.pdf

​✔️​Informações sobre como solicitar cópias/download de arquivos CT-e, DeSTDA e NF-e (para não inscrito) - Veja Aqui:​
Solicitação de cópias de arquivos.pdf

📌​Passos para Criptografar/Descripografar : veja aqui - ATENÇÃO: Sobre o programa de Criptografia e Descriptografia, o Gpg4win é um pacote de programas gratuito, que contém tudo aquilo que você precisa para criar pares de chaves, organizá-los e publicá-los. O Telesefaz não oferece suporte para utilização deste programa. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa de Criptografia (Gpg4win)

17. PAUTA DE TRIGO

Para saber o valor da Pauta de Trigo, deve-se consultar as Instruções Normativas em: Legislação >> TRIBUTÁRIA >> Legislação Estadual >> Instruções Normativas. 

O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do poder executivo do Estado de Pernambuco possa acompanhar o andamento de processos previamente disponibilizados. Esta funcionalidade não exige nenhum cadastro, apenas que o interessado solicite o número do protocole SEI para acompanhamento. 

Para consultar processos –> clique aqui

22. Orientações para EMPRESAS DO MEI ou SIMPLES NACIONAL DESCREDENCIADAS da Antecipação em virtude do IGI ou com problemas na solicitação de credenciamento de NFC-e/NF-e (erro: código 2017)  ou na emissão de NFC-e/NF-e (notas denegadas). 

Primeiro, deve-se consultar o Perfil da Empresa no e-Fisco, em Tributário >> Cadastro e Credenciamentos >> Consultas Cadastrais >> Informações Identificação Contribuinte. Vá até o final da página e, em “Outras Informações” >> “Informações Adicionais”, selecione “Detalhes da Empresa”.​

Se nos indicadores de negócio constar o indicador “SIMEI/SN COM IRREG. DE NFE ACIMA DO LIMITE", significa que o limite do MEI ou do Simples Nacional foi ultrapassado e é necessário seguir os procedimentos abaixo(vide LINK) e, depois, solicitar a retirada deste indicador à Agência Estadual do seu domicílio (através do Protocolo Digital​),  Somente a ARE pode retirar este indicador da empresa.

SENDO MEI, verificar esse link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Procedimentos_MEI_acima_Limite.aspx

SENDO SIMPLES NACIONAL, verificar esse link:​
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Procedimentos_SN_acima_limite.aspx


-> Se constar o indicador  INDÍCIO DE GRAVE IRREGULARIDADE, significa que a empresa possui controle fiscal. Neste caso, deve-se verificar a mensagem do Segmento Econômico, consultando novamente o Perfil da Empresa, em: Outras Informações >> Informações Fiscais >> GAF controle fiscal. Na própria mensagem constará as orientações e o número do telefone para o contribuinte entrar em contato com a DPC (se não constar nenhum número de telefone, ligue para o Telesefaz). 

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MAIS INFORMAÇÕES:

- Manual do Desenquadramento do MEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf

- Perguntas e Respostas do SIMPLES NACIONAL
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

- Perguntas e respostas MEI
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf ​

​

23. AGENDAMENTOS VIA WEB

É da competência da Secretaria da Receita Federal dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal mercadorias - (NCM), conforme  Dec. Federal 70.235/1972. Sugerimos:

• 1-Verificar a TABELA NCM constante no site da Receita Federal; OU
• 2-Formular consulta nos termos da Instrução Normativa IN RFB 1464, de 08 de maio de 2014;OU​
• 3-Consultar a NCM On-line do sistema Classificação do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).​ara descobrir o código NCM de uma mercadoria.
  https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico
  

Informação sobre os dados do transportador na Nota Fiscal Avulsa - NFA-e: Não existe a opção de informar os dados do transportador na NFA-e atualmente disponível no e-Fisco para operações isentas e não tributadas. Orientamos que, caso a remessa seja feita por transportador contratado, este deve emitir o conhecimento de transporte fazendo referência ao número da NFA-e, recolher o ICMS-FRETE e seguir conforme descrito no quadro IMPORTANTE, do item 7.1 do Informativo de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
​

Para emitir uma Nota Fiscal Avulsa para o Exterior: acesse o e-Fisco >> Clique na caixa INCLUIR >> Selecione a Natureza da Operação EXPORTAÇÃO >> Depois preencha as telas a seguir. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Emissão da NFA-e.​

OBS: Não se pode alterar uma NFA-e após sua emissão. Em caso de erros de preenchimento, orientamos emitir uma nova NFA-e e solicitar o cancelamento da NFA-e errada (seguindo as orientações acima).

*E-mail das ARE´s por Município:
 https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
​

Problemas com o cadastro do CEP na Nota Fiscal Avulsa ​: Se o CEP não estiver cadastrado no e-Fisco, você deve clicar na LUPA ao lado do campo CEP, assim que o sistema mostrar a tela "Consulta de CEP"  selecione a CAIXA "Seção Não Encontrada" e não digite nada nesta tela do CEP. O sistema volta para a tela "Detalhes Destinatário" e você deve preencher o número do CEP e selecionar os demais dados: UF, Município, Bairro, Logradouro e Número.

Erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" : Surgindo a mensagem de erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" , nas solicitações de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o usuário deve clicar no botão "OK". Em seguida deve preencher os dados do CPF digitado. Existem apenas 3 campos de preenchimento obrigatórios: CPF, Nome e CEP. Após informar o número do CEP, selecionar: o Bairro, o Logradouro e o número do imóvel (se houver) >> clique em CONFIRMAR >> clique em "Clique aqui para prosseguir". O sistema retorna para a tela da NFA-e e o usuário deve prosseguir com o preenchimento da nota fiscal. Se ainda tiver dúvidas – verifique as telas aqui.

29.1 - Nota Fiscal Avulsa – NOTA DA MODA

Está disponível a emissão da NFA através do APP NOTA DA MODA, exclusivamente para o Polo de Confecções de Pernambuco (Moda Center Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Feira de Caruaru).

Para baixar o APP NOTA DA MODA, acesse o portal https://www.notadamoda.com/ e faça o cadastro no aplicativo. OBS: em breve o aplicativo estará disponível nas lojas de compras para Android e IOS. 

Após realizar o cadastro, será possível emitir a Nota Fiscal Avulsa, fazer o pagamento da NFA-e via pix ou cartões de débito e crédito parcelado em até 21 vezes, e até mesmo armazenar as notas fiscais emitidas em XFL durante o período de 5 anos.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (81) 3719-2492 e 3759-1200 (dias úteis).

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30. GCAD-GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS

A partir de junho/2019, a Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais-GCAD não realizará atendimento presencial (anteriormente este atendimento era realizado às terças).

A partir do dia 10/06/2019, os contribuintes que apresentam dúvidas relativas ao processo de contestação analisado e/ou  dúvidas no cálculo das notas, devem se dirigir as Agências da Receita Estadual(ARE´s). Para as ARE´s : Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina, faz-se necessário AGENDAR ATENDIMENTO.  Nas demais Agências, não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui. 

>DURANTE A QUARENTENA as Agências atendem através de e-mail - veja abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​

31. EXTRATO FRONTEIRAS
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/EXTRATO_FRONTEIRAS.aspx​

​VENCIMENTO  DO EXTRATO

Segundo o DECRETO Nº 48.032/2019:

-> O vencimento do extrato será sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).

-> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado. 

-> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato.

• ​PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA

O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança. 

• ​PRAZO DA REAPRECIAÇÃO ELETRÔNICA
  ◼ O prazo para solicitar a Reapreciação Eletrônica é de até 60 dias, contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação.
  ◼  É possível consultar a análise e a data do despacho do processo através do serviço “Consultar Processo de Contestação”, preenchendo o número do processo e clicando em “Localizar”. Acesse o serviço através do link abaixo:
  https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_cmt/PRConsultarProcessoContestacaoInternet​
  
  INFORMATIVOS: Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
  

IMPORTANTE:

->Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato: emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a Contestação Eletrônica. As solicitações sobre cancelamento ou recálculo do extrato fronteiras devem ser feitas exclusivamente através da Contestação Eletrônica, conforme informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> 

s.

ro, acesse a função Consultar Registro de NFe Por Chave de Acesso , disponível em: e-Fisco >> Tributário >> Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) >> Terminal Rodoviário. Basta digitar a chave de acesso da nota e clicar em​​ Localizar.

Verificar as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias. ​

->Para consultar a análise do processo de contestação clique i, digite o número do processo e depois clique em localizar.​

->Para demais problemas relacionados ao Extrato Fronteiras ou ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA, envie e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu município - https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

->O procedimento a ser adotado pelos contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado nos casos em que as notas fiscais não se encontram relacionadas no extrato fronteiras: VERIFICAR item 6.3 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA.

-> A contestação fora do prazo ou o pedido de reapreciação não suspendem a cobrança do débito. Logo, não há modificação na situação do descredenciamento do contribuinte nestes casos. VERIFICAR item 6.4 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA​

​-> ANEXAR DOCUMENTOS NO PROCESSO DE CONTESTAÇÃO: sendo necessário complementar o processo de CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA com alguma documentação, o contribuinte poderá anexar documentos, no formato PDF, a quaisquer processos de contestação eletrônica, desde que eles estejam na situação “aberto" ou “em tratamento". Para verificar a situação do processo de contestação, Acessar a função Extrato Contribuinte - CONTESTAÇÃO (localizada nos Itens em Destaque)​ >> Informe a inscrição estadual e o período fiscal (ref. ao processo de contestação que deseja anexar a documentação) >> clique na caixa “Extrato/DAE" >> na tela seguinte, clicar na caixa “Anexar Documentos" >> em seguida escolha o arquivo a ser anexado (que deve estar salvo em seu computador) >> depois clique em Incluir Arquivo. OBS: o documento deve estar no formato PDF

32. Solicitação de Cancelamento/Recálculo de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS

--> Para NOTIFICAÇÃO DE ICMS:  Uma vez gerado o processo de notificação de ICMS, é possível solicitar o cancelamento ou recálculo (em virtude do pagamento antecipado ou alteração na escrituração) através do processo de Revisão de Notificação. ​Obtenha maiores informações através do link a seguir: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Revisao_ND_ICMS.aspx​

​--> Para NOTIFICAÇÃO DE IPVA:  Obtenha maiores informações através do link a seguir: ​
​https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Pedido_Revisao_ND_IPVA.aspx ​

IMPORTANTE:

Quando o pagamento do imposto é realizado em data igual ou posterior ao registro da notificação, o processo de notificação não pode ser cancelado. Neste caso, o cidadão(ã) deve solicitar a apropriação do pagamento efetuado ao processo de notificação, através de formulário. Depois deve enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita.​ Assim que a apropriação for efetuada, existirá um saldo devedor a pagar e o DAE deve ser emitido através do e-Fisco - vide orientações abaixo:

•     >>Acesse o eFisco:  http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE 
•     >>Preencha os campos abaixo descritos:
•          - Natureza da Receita: digite 009980
•          - Tipo de Documento de Origem: Selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
•          - Número do Documento de Origem: digite o número da notificação de débitos
•          - Número da Parcela: Selecione a parcela 999 – Pagamento à vista
•     >> Clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.​

33. Orientações para empresas INAPTAS (bloqueada) ​por omissão de 3 ou mais PGDAS-D:

Para regularizar a inscrição, o contribuinte bloqueado deverá:

· Transmitir os PGDAS-D dos períodos omissos, mediante o uso do aplicativo disponível no site do Portal do Simples Nacional,  informando a efetiva Receita Bruta;

· Solicitar a reativação da inscrição estadual, com uso de certificação digital(ou conta gov.br*), no e-Fisco - ARE Virtual, em: >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade​. A reativação será analisada pela ARE. 

*OBS: o acesso ao eFisco também pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

34. Aplicativo Menor Preço: pesquisa de preços ao consumidor

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE)  disponibilizou em outubro/2018 o aplicativo "Menor Preço - Pernambuco", que tem como objetivo oferecer à população a possibilidade de pesquisar quais estabelecimentos comerciais estão oferecendo os produtos com valores mais baixos. O sistema utiliza a base dos preços registrados nas últimas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) ou notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas aos compradores finais das mercadorias. O consumidor tem a opção de buscar, em um raio de até 20 quilômetros, quais os valores mais baixos praticados. As rotas para os estabelecimentos podem ser traçadas a partir de aplicativos de geolocalização. A ferramenta possibilita consulta pelo código de barras ou nome do produto. 

O "Menor Preço" está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS. Em caso de dúvidas, envie e-mail para : aplicativomenorpreco-pe@sefaz.pe.gov

.br

​

Importante:

Esse aplicativo pertence a empresa CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que é responsável pela manutenção, atualização e suporte aos usuários.

Em caso de problemas técnicos relacionados ao aplicativo, sugerimos que entre diretamente em contato com a central de atendimento da CELEPAR, via portal (https://www.celepar.pr.gov.br/Pagina/Central-de-Atendimento-da-Celepar) ou e-mail ( atendimento-aplicativo@notaparana.pr.gov.br ).

35. BANCOS Credenciados: 

Os estabelecimentos bancários com contrato de prestação de serviços de arrecadação de DAE e GNRE, para o Estado de  Pernambuco, são: Banco do Brasil, BRADESCO, CEF (Caixa Econômica Federal), ITAÚ, SANTANDER e BANCOOB.

36. Como Consultar se uma Nota passou pelo Posto Fiscal

Clique aqui, digite a Chave de Acesso da NF-e e, depois, clique em Localizar.

37. Tabela de Preços sugerida ao consumidor, 

De acordo com a Legislação específica, deve ser enviada para a Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DPC). As empresas localizadas em outros estados podem enviar a tabela através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

-> Em se tratando da Tabela de Preços de Veículos (Convênio 199/2017-cláusula quarta), o contribuinte pode enviar a referida lista para o e-mail: veiculos@sefaz.pe.gov.br 

38. Parcelamento e Regularização de Débitos

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Pagamentos_parcelamentos.aspx​ 

Parcelamentos de Débitos através da ARE Virtual - e-Fisco

Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.​

Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação

✔️ Solicitar Regularização de Débitos: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc;

✔️ Solicitar Parcelamento de Débitos: para parcelar processos de débitos fiscais. 

​📌Para emitir (ou reemitir)  o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. 

📌Em caso de dúvidas, verifique este Passo a Passo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf ​

⚠️ATENÇÃO: Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo os limites máximos de quantidade de parcelamentos (item 6.12) e as restrições ao parcelamento (item 6.1).

⚠️​ IMPORTANTE: Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para a Agência do seu Domicílio. Consulte o e-mail da ARE neste link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​ 

◼ Para saber o número do processo fiscal negativado, entre em contato com o Telesefaz (CHAT - www.sefaz.pe.gov.br ou 31836401) ou com a Agência da Receita do seu domicílio. Endereço de e-mail das ARE´s:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

◼ ​Para saber como regularizar (pagar ou parcelar) o processo de débito fiscal, verifique as informações abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx​

É possível consultar todo o processo acessando o eFisco, com certificação digital (ou conta gov.br) do sócio, e seguindo o passo a passo abaixo:

 -Acesse o portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br) >> clique na aba SERVIÇOS e selecione a opção e-Fisco - ARE Virtual: 
                      https://efisc​o.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso

 -Entre com sua certificação digital (informando o CPF) ou pela opção "Entrar com GOV.BR"

 -Clique em Tributário >> Cadastro e Credenciamento >> Domicílio Eletrônico.

 -Informe o número "radical do CNPJ" e clique em localizar;

 -Clique em "Consultar Caixas de Mensagens";

 -Selecione o CNPJ que deseja consultar e clique em CAIXA DE ENTRADA;

 -Selecione o processo que deseja consultar e clique em EXIBIR MENSAGEM

1- Através do botão “Ver anexos da Mensagem" na função do próprio DTe(Domicílio Eletrônico), acessada no e-Fisco em: Tributário >> Cadastros e Credenciamentos;

2- Através da consulta “Validação de Documentos Digitais, acessada no e-Fisco, em : Administrativo >> Protocolo >> Consultas >> “Validação de Documentos Digitais" - basta informar o número do processo, clicar em LOCALIZAR e, em seguida, clicar em cima do número do processo que vai aparecer na tela na cor azul.​
​​

verifique o  passo ​a passo​

Para a obtenção do Credenciamento (ou recredenciamento*) para utilização da Sistemática relativa ao Transporte Rodoviário de cargas, nos termos do art. 81, I, alínea “a", § 5º, I, e arts. 272 e 273 do Decreto nº 44.650/2017, a empresa deve enviar a solicitação para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio Fiscal com a documentação abaixo em anexo:

1. REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DIRIGIDO A DPC (assinado por sócio ou procurador devidamente documentado);

2. Pagar a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP instituída pela Lei 16.217/2017 - O valor da taxa é  R$ 525,77 (para o ano de 2023).​

​50. Solicitação de REGIME ESPECIAL à DTO

Conforme artigo 551 do DEC 44.650/2017, os pedidos de Regime Especial somente podem versar sobre emissão de documento fiscal e/ou escrituração. Nesse caso, o pedido de Regime especial deve ser formalizado através de requerimento assinado e enviado através de e-mail para Agência da Receita Estadual – ARE (a ARE encaminhará o processo para análise da GELP/DTO via sistema SEI)​.

51. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR/ TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Em Pernambuco a legislação que a possibilidade de transferência de saldo credor, entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado, são:
-> Lei Nº 15.730/2016, art. 23, § 2º;
-> Decreto Nº 44.650/2017, art. 16.
Os créditos devidos poderão ser compensados nos termos do § 2º, artigo 23, da Lei nº 15.730/2016. Utilizar o CFOP 5.602, conforme Anexo II, do Convênio s n de 1970.

EMISSÃO DO DOCUMENTO: Com relação a emissão do documento fiscal (NF-e), seguir o procedimento previsto nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto nº 44.650/2017.

ESCRITURAÇÃO: Relativamente ao preenchimento da referida operação na EFD-SPED, verificar os itens 3.5.1 e 3.5.2 do Informativo Fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI DO SPED, disponível no site da Sefaz PE > PUBLICAÇÕES > DÚVIDAS TRIBUTÁRIAS/INFORMATIVOS FISCAIS.​

52. Emissão de Notas para Hotéis e Pousadas situadas em Fernando de Noronha

Considerando que o hotel está situado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, cabe ao Estado de Pernambuco tanto o ICMS quanto o ISS, este nos termos da Lei nº10.403/89.

Quanto ao modelo da nota fiscal eletrônica, nos termos dos arts. 147, e seguintes, do Decreto nº 44650/17, um hotel deve usar o modelo 65, NFC-e, para dar saída nos produtos vendidos, a exemplo daqueles de frigobar, quando realiza operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Quanto aos serviços prestados, o hotel terá que emitir separadamente a Nota Fiscal de Serviços, cuja AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) é solicitada através da ARE virtual da SEFAZ/PE, na opção "Tributário", "Notas Fiscais, Declarações, Guias",  "AIDF", "Cadastro de AIDF"​. Pode ser solicitada a AIDF de NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA , NOTA FISCAL DE SERVIÇO (BALCÃO) DE FERNANDO DE NORONHA ou NOTA FISCAL-FATURA  DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA.

DECRETO Nº 16.491 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.pdf

◼O contribuinte (envasador)  faz o pedido de selo à gráfica, através do sistema disponibilizado pela gráfica.

◼Quando o contribuinte (envasador)  faz um pedido, se ele estiver com a inscrição ativa, o DAE será automaticamente gerado e preenchido. Ele receberá no sistema da gráfica, nos eventos daquele pedido, o link para acesso do DAE gerado e pronto para pagamento (não existe geração de DAE manual com o código de receita 081-7) 

◼Em seguida paga o DAE e o sistema libera o pedido automaticamente após incorporação do pagamento pelo E-Fisco, que normalmente acontece após 24 horas do pagamento.

ATENÇÃO: se não pagar o DAE até o vencimento, o pedido é cancelado automaticamente. O contribuinte deve, então, desconsiderar o DAE vencido e gerar outro pedido de selo e um novo DAE será gerado. O SISTEMA NÃO RECONHECE PAGAMENTO DO DAE APÓS O VENCIMENTO.

◼Para saber o número do processo fiscal negativado, entre em contato com o Telesefaz (31836401 ou CHAT-www.sefaz.pe.gov.br) ou com a Agência da Receita do seu domicílio. Endereço de e-mail das ARE´s: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

◼​Para saber como regularizar (pagar ou parcelar) o processo de débito fiscal, verifique as informações abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx​

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57. DÉBITO DECLARADO DO SIMPLES NACIONAL

Para informações sobre este processo, consulte o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Debito_Declarado_Simples_Nacional.aspx