TELESEFAZ

O Telesefaz funciona de segunda a sexta, das 8:00 às 18:00, pelos números:

- 08002851244: para ligações feitas em Pernambuco através de telefone fixo ☎️.

- 0xx(81)31836401: para as demais ligações ☎️📱(fixo, celular, DDD, ou DDI) ou quando não conseguir ligar para o 08002851244.

- (81) 31835913: para entrar em contato pelo WhatsApp 📱 💬(das 8:00 às 17:00) - selecionar a opção 5 para falar com o Telesefaz.

Atendimento das AREs (durante o período de quarentena):
Considerando o Decreto 48.835 de 22/03/2020, informamos que a partir do dia 23/03/2020 estão suspensos os atendimentos presenciais nas Agências da Receita Estadual-ARE e Unidade de Atendimento do ICD.
Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado deverá encaminhar e-mail para a ARE do seu Domicílio Fiscal anexando o requerimento, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e toda a documentação necessária para análise da solicitação, informando o nome e telefone para contato
Seguem abaixo os endereços eletrônicos das Agências:
Afogados da Ingazeira - sefazafogados@gmail.com
Araripina - areararipina@sefaz.pe.gov.br
Arcoverde - arearcoverde@sefaz.pe.gov.br
Belo Jardim - arebelojardim@sefaz.pe.gov.br
Cabo de Santo Agostinho - arecabo@sefaz.pe.gov.br
Carpina - arecarpina@sefaz.pe.gov.br
Caruaru - arecaruaru@sefaz.pe.gov.br
Garanhuns - are.garanhuns@sefaz.pe.gov.br
Goiana - uavs.goiana@sefaz.pe.gov.br (atualizado em 10/08/2020)
Jaboatão dos Guararapes - agenciarmr@sefaz.pe.gov.br  - A partir de 01/08/2020, o atendimento dos contribuintes de Jaboatão será realizado pela Agência da Receita Estadual da Região Metropolitana do Recife (ARE RMR).
Olinda - agenciarmr@sefaz.pe.gov.br - A partir de 01/08/2020, o atendimento dos contribuintes de Olinda será realizado pela Agência da Receita Estadual da Região Metropolitana do Recife (ARE RMR).
Ouricuri - areouricuri@sefaz.pe.gov.br
Palmares - are.palmares@sefaz.pe.gov.br
Petrolândia - are.petrolandia@sefaz.pe.gov.br
Petrolina - are.petrolina@sefaz.pe.gov.br
Recife - agenciarmr@sefaz.pe.gov.br  : a partir de 01/08/2020, os atendimentos serão realizados pela nova agência - ARE Região Metropolitana do Recife, que atenderá os Municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Abreu e Lima, Paulista, Camaragibe, Distrito Estadual de Fernando de Noronha e São Lourenço da Mata e contribuintes de outros estados.
Salgueiro - are.salgueiro@sefaz.pe.gov.br
Santa Cruz do Capibaribe - are.santacruzcapibaribe@sefaz.pe.gov.br
Serra Talhada – are.serra@sefaz.pe.gov.br
Surubim - are.surubim@sefaz.pe.gov.br
Vitória de Santo Antão - are.vitoria@sefaz.pe.gov.br

DEMAIS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Em se tratando de VEÍCULOS:
- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ICMS, ICD, TAXA, MULTAS OUTRAS, EXCETO IPVA)
O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Sendo contribuinte de outro estado, enviar o formulário para a ARE-RMR agenciarmr@sefaz.pe.gov.br
- PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS

O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Sendo contribuinte de outro estado, enviar o formulário para a ARE-RMR - agenciarmr@sefaz.pe.gov.br

- Atendimento do ICD: a Gerência de ICD está atendendo através do e-mail icd@sefaz.pe.gov.br

- Gerência de Comércio Exterior - GECEX: gecex@sefaz.pe.gov.br - para problemas relacionados a DMI (Declaração de Mercadorias Importadas).

- Problemas na emissão de NF-e, NFC-e e NFA-e: nfe@sefaz.pe.gov.br

- Consultas Formais, Defesas, Recursos, Petições, Impugnações, assinados eletronicamente através do certificado digital do advogado ou do representante legal do contribuinte: devem ser enviados para o e-mail para a Agência da Receita Estadual do domicílio fiscal da empresa.
IMPORTANTE: o e-mail protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br , criado pela Portaria 071/2020, foi desativado a partir de julho/2020. OBS: 1-os requerimentos devem ser enviados preferencialmente em formato PDF; 2- não existe assinador padrão.

- Requerimentos assinados eletronicamente através do certificado digital do sócio ou representante legal, devem ser encaminhados para o e-mail para a Agência da Receita Estadual do domicílio fiscal da empresa. Se o requerimento estiver assinado à mão, envie cópia do documento de identificação junto ao requerimento, para que a ARE possa conferir a assinatura do requerente. OBS: 1-os requerimentos devem ser enviados preferencialmente em formato PDF; 2- não existe assinador padrão.

- Para LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS: envie e-mail para atendimento.gcoc@sefaz.pe.gov.br
>>IMPORTANTE: antes de enviar e-mail, VERIFIQUE aqui os requisitos necessários a análise de liberação de notas.
>>ATENÇÃO: No caso de compras realizadas por consumidor final (pessoa física ou jurídica não inscrita) não se faz necessário enviar e-mail solicitando a liberação. O consumidor deverá solicitar ao remetente da mercadoria que providencie o recolhimento do DIFAL, através de GNRE. A mercadoria será liberada automaticamente pelo sistema, dentro de 30 minutos após o pagamento.

- Para liberar as mercadorias retidas no Terminal Aeroviário, envie e-mail para: terminalaero@gmail.com
- Para liberar as mercadorias retidas nos correios (Terminal SEDEX), envie e-mail para: terminal.sedex@sefaz.pe.gov.br

Notícias - TELESEFAZ

07/01/2021

Exclusão das Empresas no SIMPLES NACIONAL - Opção 2021
No período de 01 a 31 de janeiro, o contribuinte pode realizar a Opção 2021 diretamente no Portal do Simples Nacional(vide link abaixo). No entanto, sua opção só será deferida se não houver nenhuma pendência com a União, Estados e Municípios.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

As empresas que tiveram sua exclusão efetivada, conforme o Termo de Exclusão publicado em 21/11/2020, devem regularizar seus Débitos Fiscais e/ou sua Irregularidade Cadastral para poder solicitar o retorno ao Simples Nacional mediante a Opção 2021. Verifique as pendências que a empresa possui perante a SEFAZ-PE através da ARE Virtual - http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gsn/PRManterTermoOpcao

Os contribuinte que solicitarem a opção 2021 e regularizarem as pendências até 31/01/2021, terão sua opção confirmada automaticamente. Veja a notícia completa no Portal da SEFAZ.

14/12/2020

REFIS COVID - LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2020

Foi publicada, no DOE de 11/12/2020, a Lei Complementar nº 440/2020 que estabelece:

1- Redução de Multa e Juros - EXCLUSIVO para o ICMS , relativo ao crédito tributário constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de março a junho de 2020, nos percentuais abaixo indicados:

Pagamento	Redução de Multa	Redução de Juros
À VISTA	80 %	95 %
Parcelado em até 6 parcelas	60 %	75 %
Parcelado entre 7 e 24 parcelas	40 %	50 %

OBS: o pagamento do valor integral ou da primeira parcela do parcelamento deve ocorrer até o dia 26/02/2021.

IMPORTANTE: Verifique essas informações ANTES de efetuar o pagamento ou parcelamentoComo pagar ou parcelar o REFIS.pdf

2- Restabelecimento de parcelamento perdido relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD
Serão restabelecidos de ofício, a partir de janeiro de 2021, os parcelamentos de crédito tributário relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD*, perdidos em virtude de não pagamento de parcela vencida no período de 1º de abril a 31 de julho de 2020 e em situação irregular em 11/12/2020, inclusive aqueles referentes a programas de recuperação de créditos tributários.

*Quanto ao ICD-só os que tenham sido parcelados na Esfera Judicial

3- Reparcelamento dos Parcelamentos Perdidos na Esfera Administrativa Relativos ao ICD
Os parcelamentos relativos ao ICD, perdidos na esfera administrativa em virtude do não pagamento de parcela vencida no período de 1º de abril a 31 de julho de 2020, e que estejam em situação irregular em 11/12/2020, inclusive aqueles referentes a programas de recuperação de créditos tributários, podem ser reparcelados nas mesmas condições concedidas nos parcelamentos perdidos.

Para maiores informações, verifique o PERGUNTAS E RESPOSTAS REFIS.pdf

Demais termos e condições, consulte a Lei Complementar nº 440/2020

13/11/2020

Sobre o Extrato Fronteiras que vence em 28/11/2020

Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado (§ 3º, art. 351 do Decreto n° 44.650/2017).

Se o contribuinte emitir o DAE com data de pagamento para o dia 28/11/2020, o sistema vai cobrar multa, pois como 28/11/2020 é sábado, o pagamento só será compensando na segunda, dia 30/11/2020, daí a cobrança de multa.

O contribuinte deve informar a data de pagamento = 27/11/2020.

13/11/2020

Oportunidade para pagamento do IPVA

A Secretaria de Fazenda de Pernambuco iniciou campanha, através do envio de e-mails a mais de 200 mil proprietários de veículos, para lembrar o pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Essa campanha dá ao proprietário a oportunidade de quitar seu débito e, assim, evitar o lançamento de notificação, cuja multa representa 100% do valor do IPVA, devidamente atualizado (Previsão legal Art. 16 e 17 da Lei 10.849/1992).

ATENÇÃO! Caso esteja com a situação regular no portal do DETRAN, por favor, desconsidere o e-mail recebido.

Os débitos do IPVA podem ser emitidos diretamente no Portal do Detran, através dos seguintes passos:

https://www.detran.pe.gov.br/ >> Informe a placa do veículo e clique em CONSULTAR PLACA >> Clique dentro do quadrado "[ ]Não sou robô" >> em seguida CONFIRMAR >> Clique na caixa CONSULTAR DÉBITOS, depois clique em EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO >> Informe o CPF/CNPJ do Proprietário ou do Arrendatário do Veículo e clique na caixa DESDOBRAMENTO DE DÉBITOS >> Selecione o débito que deseja pagar e no final da página clique na caixa IMPRIMIR DÉBITOS.

14/10/2020

FECHAMENTO DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO E-FISCO

Considerando que as alterações cadastrais devem ser solicitadas na JUCEPE ou Portal do Empreendedor (sendo MEI), informamos que, a partir do dia 22/10/2020 não será possível solicitar nenhum tipo de alteração cadastral através da função Inclusão/Alteração Cadastral de Contribuinte do ICMS - 5004 (em GCC >> Solicitação de Manutenção Cadastral).

As alterações de contador, dados da pessoa de contato, nome de fantasia, endereço de correspondência, e-mail e telefone da empresa, podem ser solicitadas através da função 5014 - MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR. OBS: A inclusão de contador só pode ser solicitada pelo sócio da empresa(representante perante a SEFAZ) com certificação digital.

⚠️IMPORTANTE: Caso a alteração tenha sido solicitada através da JUCEPE (ou Portal do Empreendedor) e, por algum motivo, não tenha sido incorporada pelo e-Fisco, envie e-mail para ARE - Agência da Receita Estadual do seu domicílio.

13/08/2020

Atendimento da ARE Região Metropolitana

A partir de 01/08/2020, a ARE Região Metropolitana do Recife passará a realizar o atendimento dos contribuintes localizados nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Abreu e Lima, Paulista, Camaragibe, Distrito Estadual de Fernando de Noronha e São Lourenço da Mata, através do e-mail: agenciarmr@sefaz.pe.gov.br.

Após a quarentena - Quando o atendimento presencial retornar:

- A Agência Região Metropolitana atenderá das 8:00 às 18:00. O restante das agências permanece no horário de 8:00 às 13:00.

- A maior parte do atendimento permanecerá a ser realizado por e-mail;

- O agendamento para atendimento presencial será EXCLUSIVO para: entrada de DEFESA, RECURSO, PARCELAMENTO e EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA TRIBUTADA

21/05/2020 - Prorrogação de Prazos

O DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020 prorroga, para 30 de junho de 2020, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual. *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020).

Segundo o referido Decreto:

- A entrega do SPED, que é obrigação acessória, dos períodos 03/2020, 04/2020 e 05/2020, está prorrogada para 30/06/2020 *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020).

- A Contestação Eletrônica dos extratos, com vencimentos após 21/03/2020, fica prorrogada para 30/06/2020 *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020)

- A Emissão de novas Notificações e o Descredenciamento de Contribuintes ficam suspensos até 30 de junho de 2020 *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020)

- Relativamente ao ICMS do SIMPLES NACIONAL, verifique a notícia publicada no Portal do SIMPLES Nacional - aqui

* Os Casos previstos na PORTARIA 073/2020 são os seguintes:

1- Estabelecimento produtor;

2- Estabelecimento industrial;

3- Prestador de serviço de transporte de carga;

4- Estabelecimento com CNAE principal constantes do Anexo Único da Portaria 073/2020 (veja aqui o novo Anexo Único), observado o disposto nos § 1º e § 2º :

A)Não se aplica a estabelecimento localizado em shopping centers e similares, durante o período em que estes locais estejam proibidos de funcionar. (Port SF 095/2020);
B)Relativamente as CNAES: 4713-0/01, 4713-0/04, 4763-6/02 ou 4789-0/99 da CNAE: somente se refere àquele credenciado para utilização da sistemática de tributação de “Vendas por meio da Internet ou de Telemarketing", prevista nos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650, de30.6.2017. (Port SF 095/2020)

08/06/2020 (atualizada) - PARCELAMENTO

Os Contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco

A partir de 24/07/2019, os contribuintes podem parcelar seus débitos sem sair de casa, através do e-Fisco, usando sua certificação digital (e-CPF/e-CNPJ do sócio e/ou responsável com função gerencial). Verifique o Passo a Passo para Parcelar e Regularizar seus débitos.

Verifique todas as informações no item 38. Parcelamento e Regularização de Débitos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

- O Dec. 48.031/2019 liberou o parcelamento de débito constituído – ST, no período de até 30/11/2019.

- O Decreto 48.448/2019 liberou o parcelamento da EC 87/2015 (ICMS constituído ou não), no período de 15/05/2019 até 31/12/2020, ainda que inscrição tenha sido concedida há menos de 180 dias, em até 10 cotas.

OBS: Para problemas com a assinador de documentos, verifique o item 42.

#Limite de Regularização de Débitos

Até 31.12.2020: não se aplica o limite previsto às RD´s para fatos geradores ocorridos até 30.4.2020 e cujo parcelamento seja concedido em até 36 parcelas (Portaria 100/2020).

#Limite de Parcelamentos de Notificações de Débitos

Até 31/12/2020: não se aplica o limite previsto ao parcelamento de ND´s (atualmente estabelecido em 2 processos mais 1 a cada exercício), no período de 10.7.2019 a 31.1.2020 e de 27.3.2020 a 31.12.2020 (Port SF 072/2020)

Mais informações, consulte o item 6.12 Limite Máximo de Quantidade de Pedidos de Parcelamento do Informativo de Débitos Fiscais.

04/12/2019 - PARCELAMENTO

Parcelamento de Débitos Constituídos-ST (011-6, 042-6, 079-5 e 107-3) até 31/01/2020.

Conforme Portaria 196/2019 e Dec. 48.324/2019, com relação as restrições ao parcelamento do ICMS Substituto deve-se observar as seguintes exceções:

- No período de 28/06/2019 até 31/01/2020, fica permitido o parcelamento, em até 12 cotas, mensais e sucessivas, de débito tributário constituído relativo ao ICMS retido por substituição tributária, referente aos códigos de receita 011-6, 079-5 e 042-6, incluindo o ICMS retido por substituição tributária de frete (código de receita 107-3), salvo os casos em que já tenham sido oferecidas denúncias pelo Ministério Público (Decreto nº 27.772/2005, art. 1º, § 8º).

Para maiores informações, consulte o item 6.1.2 (Quadro IMPORTANTE) do Informativo de Débitos Fiscais.

01/08/2020 - ARE REGIÃO METROPOLITANA

A ARE Região Metropolitana, situada onde hoje está localizada a ARE Recife, passa a atender os contribuintes das ARE´s Recife, Olinda e Jaboatão, através do e-mail: agenciarmr@efaz.pe.govbr.

O atendimento presencial, quando retornar, será específico para: 1-entrada de processos de Defesa e Recurso; 2-solicitações de parcelamentos de débitos; e 3-emissão de Nota Fiscal Avulsa tributada

01/04/2020 - ARE´S FECHADAS

- ARE Paulista: os contribuintes da ARE Paulista serão atendidos pela ARE Olinda;
- ARE Barreiros: os contribuintes da ARE Barreiros serão atendidos pela ARE Palmares;
- ARE Timbaúba: os contribuintes da ARE Timbaúba serão atendidos pela ARE Goiana;
- ARE São Lourenço: os contribuintes da ARE São Lourenço serão atendidos pela ARE Recife.
- ARE Gravatá : os contribuintes devem se dirigir a ARE Caruaru.

Mudança de Endereço em 01/04/2020
- A ARE Goiana está funcionando no Posto Fiscal de Goiana;
- A ARE Palmares está funcionando no Posto Fiscal de Xexéu.

Informações Adicionais: Os contribuintes do município de Moreno serão atendidos pela ARE Vitória (e não mais na ARE Jaboatão);

POSTOS FISCAIS FECHADOS (01/04/2020)

A partir de 01/04/2020, o Posto Fiscal do Ibó, vai fechar definitivamente. Os Postos Fiscais de Delmiro Gouveia, São Caetano e do Sedex, fecharão temporariamente (em decorrência da COVID-19);

29/03/2019
Nova Função Disponibilizada aos Contribuintes

Foi disponibilizada, para os contribuintes, a função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR (5014), em e-Fisco >>Tributário >> GCC >> Solicitações de Manutenção Cadastral, onde será possível alterar de forma automática:

1- Contador (incluir/excluir); Verifique o Passo a Passo para incluir, substituir ou excluir o contador. Para esta alteração, o acesso deve ser feito exclusivamente com o e-CPF do sócio.
2- Nome Fantasia da empresa;
3- Endereço de Correspondência
4- E-mail da Empresa:
5- Telefone do Endereço de Domicílio
6- Informações sobre nome, e-mail e telefone da pessoa de contato da empresa.

04/10/2019
Alteração no Vencimento do Extrato Fronteiras – Decreto 48.032/2019

Foi publicado, no DOE do dia 03/10/2019, o DECRETO Nº 48.032/2019 que altera o vencimento do extrato fronteiras.

A partir de agora:

-> O vencimento do extrato ocorrerá sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).
-> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado.
-> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato

Prazo da Contestação Eletrônica: O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Após esse prazo o contribuinte pode fazer a contestação, mas não será suspensa a cobrança o débito

11/03/2019

PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA

Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança. Este novo prazo começa a valer a partir do extrato fronteiras do período 03/2019.

Os pedidos de reapreciação da contestação só serão aceitos por meio eletrônico (usar o mesmo caminho da contestação - função 8079). O prazo para solicitar a reapreciação é de até 60 dias contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação.

Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

Apresentação

A Secretaria da Fazenda disponibiliza, desde janeiro de 2001, um moderno serviço telefônico do tipo "Call Center", cujo objetivo é agilizar o atendimento aos contribuintes e cidadãos do Estado de Pernambuco e de todo o Brasil, fornecendo informações e serviços via telefone. Para acessar os nossos serviços basta ligar para:

-08002851244, se utilizar telefone fixo. Totalmente gratuito.

-0xx81 3183-6401, se utilizar telefonia fixa ou móvel, neste caso o custo da ligação será de responsabilidade do usuário.

OBS: verifique também os endereços e Telefones da SEFAZ (Postos e Ares)

Serviços e Informações Disponíveis

1. AGENDAMENTO PARA ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA

A SEFAZ-PE dispõe de um serviço de agendamento para orientação tributária, onde as dúvidas são respondidas por auditores da Diretoria de Tributação e Orientação. Para agendar sua dúvida, envie e-mail para o Telesefaz (telesefaz@gmail.com) informando sua pergunta de forma simples e objetiva. O agendamento (durante o período de pandemia) será respondido por e-mail.

No e-mail para agendamento informe: - A operação de forma detalhada; O CNPJ ou Inscrição estadual da empresa; - Qual o regime de pagamento; - Se for optante do Simples Nacional , informe se é EPP, ME ou MEI; - Sendo dúvidas sobre ST: informe a NBM e descrição de mercadoria; - Informe se a aquisição é para revenda, uso ou consumo ou ativo permanente ou para industrialização; - Informe também a CNAE.

*OBS: A dúvida deve ser específica, baseadas em casos concretos (não respomos questões genéricas ou hipotéticas).

Ressaltamos ainda que as respostas desses agendamentos não produzem os efeitos próprios da consulta prevista nos arts. 60 a 64 da Lei nº 10.654/91, tendo em vista que a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais é de competência privativa do Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário - TATE, de acordo com os arts. 56 a 64 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991. Se houver necessidade de resposta formal, o contribuinte deve dirigir consulta formal ao TATE, através de requerimento assinado eletronicamente e enviado para o e-mail da ARE.

Para as dúvidas abaixo relacionadas, seguir as orientações:

- Alíquotas, CFOPs, Pauta Fiscal (vide item 20) e Produtos com Antecipação (com ou sem Substituição Tributária: verificar as informações disponíveis no site da SEFAZ em: LEGISLAÇÃO >> Normas e Tabelas de Interesse Tributário
- CST: Consulte o Anexo I do Convênio s/n de 1970. O CST está no Anexo do referido Convênio e regulamentado pelo Art. 118 do Dec. 44.650/2017.
- CFOP: Consultar os códigos fiscais de operações (CFOP) que estão relacionados no Anexo II do Convênio s/n de 1970. Caso o contribuinte não encontre a descrição exata para sua operação/prestação deverá utilizar o código relativo a outras saídas/entradas de mercadorias ou prestações de serviço não especificados.
- NCM: Vide item 27

- Atualização monetária a partir de março/2018: conforme Lei nº 16.226/2017, que alterou a Lei 10.654/91 (art. 86 e art. 90): verifique as novas regras para atualização monetária dos tributos estaduais.

- Produtos Sujeitos a Substituição Tributária em Pernambuco – consulte o Portal Nacional da Substituição Tributária

- Dúvidas gerais sobre Incentivos PRODEPE, PRODEAUTO e PRODINPE – consulte aqui.

2. DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

2.1-Informações resumidas sobre SEF, GIA, GIA-ST e SINTEGRA, incluindo valores das multas pelo atraso ou substituição dos referidos documentos - Veja Aqui

-Demais informações sobre SEF II, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> SEF II.
-Demais informações sobre eDoc, incluindo a obrigatoriedade de entrega, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços>> eDoc
-->Prazos de Transmissão do eDoc: consulte aqui
-->Prazos de transmissão do SEF II: consulte aqui

TABELA DE MULTAS 2021
A Portaria 218/2020 fixou o valor do IPCA para 2021 em 4,31%. Desta forma, os valores das multas para 2021 são os seguintes:
SEF/Sintegra/eDoc/RI
Valor Original R$ 697,49
2021
Períodos a partir de 01/2016
(redução de 50% pagamento à vista)
348,75

GIA-ST/DeSTDA/Programa Resumo
Valor Original R$ 439,42
2021
Períodos a partir de 01/2016
(redução de 50% pagamento à vista)
219,71

*Base Legal da Multa: PORTARIA SF Nº002, DE 15 de JANEIRO DE 2019

Outros Valores Atualizados pelo IPCA 2021
TFUSP
2021
Certidões
21,71
Extratos (por folha)
1,07
Valor Mínimo (folha do extrato)
3,93
Cópia de Documentos pela SEFAZ
0,40
Outros
2021
UFIR
3,4882

2.2-Orientações sobre Justificativas de Omissão (SEF/eDoc/RI) ou Justificativas de Substituição do SEF -> clique aqui

Referente a acerto ou SUBSTITUIÇÃO de SEF, a SEFAZ adota o procedimento abaixo, que segue estritamente o disposto no art. 3º, XI do Decreto nº 34.562/10 e o art. 7º da Port. Nº 190/11:
1- Poderão substituir o SEF sem a necessidade de fazer a justificativa de substituição:
a) Contribuinte do SIMPLES NACIONAL que precise substituir SEF de quando ainda era do regime normal;
b) Contribuinte que apresentou o SEF sem movimento (zerado);
c) Até o dia 28 do mês subsequente ao prazo normal de entrega.

2- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente.
3- Outros casos em que haja necessidade de substituir o SEF por impossibilidade de lançamento no período corrente serão analisados caso a caso, desde que o interessado protocole na agência de seu domicílio fiscal pedido fundamentado.
4- Caso contribuinte esteja com período notificado entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido a UNAP (vide item 32).
OBS: Somente haverá necessidade de fazer a justificativa de substituição do SEF nos casos cujos processos, citados nos itens 3 e 4, forem deferidos.

2.3 - Prazos para substituição de arquivos SPED
SEM MULTA = até o prazo normal de entrega do SPED;
COM MULTA/SEM JUSTIFICATIVA = até o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir;
COM MULTA/COM JUSTIFICATIVA = após o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir, nos casos em que não for possível a correção na escrituração do período fiscal corrente e desde que o interessado protocole na agência de seu domicílio fiscal pedido fundamentado.
ATENÇÃO! Se o período estiver notificado: entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido a UNAP (vide item 32).
Para mais informações: consulte o item 1.12. do informativo EFD - ICMS/IPI do SPED (Portaria SF nº 126/2018, art. 2º, III, “b" e art. 6º)

2.4-Orientações sobre a GIA: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA.
Orientações sobre a GIA-ST: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST.

2.5- DeSTDA
- Informações gerais sobre a DeSTDA (prazo de entrega, multa por atraso, impossibilidade de transmissão, etc): Consulte o Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO , publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
- Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte que não conseguir apresentar/transmitir a DeSTDA por problemas técnicos referentes ao aplicativo SEDIF/SN? Consulte o item 2.9 do Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
- Informações sobre emissão de DAE para pagamento de MULTA da DeSTDA: clique aqui
- Demais Informações: verifique o portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> SEFID-SN/DeSTDA
- Dúvidas na utilização do Aplicativo SEDIF-SN, faça o curso básico da DeSTDA no Portal da ESAFAZ (Cusos a Distância). Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.
- Problemas na Transmissão da DeSTDA: para conseguir transmitir a DeSTDA é necessário que o contribuinte de Pernambuco possua contador cadastrado e vinculado ao contribuinte na SEFAZ/PE. Caso a empresa possui contador e ainda não consiga efetuar a transmissão da DeSTDA, envie e-mail para def@sefaz.pe.gov.br (informe a inscrição estadual, descreva o problema e envie as cópias das telas).

2.6 - DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.
Deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo, para a informação do Preço Médio de aquisição de energia elétrica por ponto de consumo. Após o encerramento do período de entrega, a DEVEC NÃO PODERÁ MAIS SER ENTREGUE OU SUBSTITUÍDA (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). Para maiores informações, consulte o Portal da SEFAZ (Serviços >> DEVEC) e o Manual da DEVEC-Pernambuco.
Para emitir o DAE de Multa da DEVEC:
- Acesse este link: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE -use o Google Chrome
- Preencha os campos abaixo descritos:
>Natureza da Receita: digite 00469
>Tipo de Documento de Origem: selecione 49- MULTA POR NÃO ENTREGA DA DEVEC
>Número da Identificação: Informe o número do CNPJ
>Período fiscal: Selecione o período fiscal para o qual está recolhendo a multa.
>Data de pagamento: Informar a data que pretende efetuar o pagamento (se não pagar na data informada, terá que emitir um novo DAE)
- Clique em Confirmar

2.7 - Registro de Inventário
a) A entrega do RI ANUAL 12/2020 (em diante): será feita do SPED de fevereiro e entregue até 15/03/2021(em diante);
◼️Entrega do RI ANUAL nos casos de Alteração de Regime, conforme Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED:
✔️Simples em 2020 -> Normal em 2021: envia o Registro de Inventário Anual de 2020 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 02/2020 (vide item 3.3.2 do Informativo)
✔️Normal em 2020 -> Simples em 2021: envia o Registro de Inventário Anual de 2020 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 12/2020 (vide item 3.3.4 do Informativo)
◼️Entrega do RI ANUAL no casos de Baixa de Inscrição: vide item 3.3.6 do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED
◼️Entrega do RI ANUAL no casos de Inscrição Inapta (bloqueada): vide item 3.3.5 do  Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED

Para maiores informações, consulte as perguntas 1.21 e 3.3 do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED – Perguntas e Respostas

b) Sobre a entrega do Registro de Inventário Eventual – Sistemática de Atacadista.
-Verifique o item 8 (quadro importante) do Informativo COMÉRCIO ATACADISTA;
-Verifique o item 1.18 do Informativo SEF 2012 e eDoc 2012 – Perguntas e Respostas;
-Verifique os itens 1.21 e 3.3.1 do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED

c) A entrega do RI ANUAL 12/2019: deveria ser feita no SEF 12/2019 (entregue até 28/05/2020) e no SPED 02/2020 (entregue até 16/03/2020), conforme descrito no item 1.21(quadro importante) do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED – Perguntas e Respostas - Vide OBS 1.
  OBS 1 : O Decreto nº 49.059/2020 dispensou a entrega do RI ANUAL de 2019 no arquivo SEF 12/2019, caso a empresa já tenha entregue o RI ANUAL 2019 no SPED 02/2020.Vide pergunta 1.21-quadro importante- do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED – Perguntas e Respostas.
OBS 2: Foi publicada a Portaria 075/2020 que prevê a SUBSTITUIÇÃO do SPED  02/2020, sem cobrança de multa, até 15/05/2020. Então, caso tenha entregue o SPED 02/2020 com o bloco h zerado, referente ao Registro de Inventário, faça a substituição do arquivo sem multa até 15/05/2020. Obs: este prazo não está contemplado na prorrogação citada abaixo-OBS 3.
OBS 3: O DECRETO Nº 48.875/2020 prorrogou para 30 de junho de 2020, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual. *Exceto os casos previstos na PORTARIA 073/2020 – Verifique aqui o novo Anexo Único (alterado pela Portaria 095/2020).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
-Os contribuintes obrigados a entrega do Registro de Inventário Anual (até 2019) estão descritos no item 1.14 do Informativo SEF 2012 E eDOC 2012 (Perguntas e Respostas).
-Nas Alterações de Regime de Pagamento a entrega do registro de Inventário deve ser feita conforme descrito no item 1.16 do Informativo SEF 2012 E eDOC 2012 (Perguntas e Respostas).
-Na baixa de inscrição o contribuinte deve entregar o Registro de Inventário Eventual, conforme itens 1.18, 2.9 e 2.13 do Informativo SEF 2012 E eDOC 2012 (Perguntas e Respostas).
-Caso tenha dúvidas no preenchimento do Registro de Inventário no SEF, consulte o Guia do Registro de Inventário: SEF_2012-Guia_Registro_de_Inventário_v3.pdf, disponível neste endereço (Ver Manuais).

2.8 - Obrigatoriedade dos Livros Fiscais
Está estabelecida no artigo 235 do Decreto 44.650/2017, que remete a verificação do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (artigo 63).

2.9 - Orientações sobre escrituração no SPED
Verificar a pergunta 1.3 do Informativo ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED (Perguntas e Respostas). OBS: Sabendo como é feita a escrituração no SEF, o contribuinte deve verificar a forma equivalente de escriturar no SPED, consultando os respectivos manuais e guias práticos da EFD ICMS/IPI do SPED, disponíveis no Portal do SPED http://sped.rfb.gov.br
Orientações para preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal, verificar as informações disponíveis no Portal do SPED, em Módulos >>> EFD ICMS IPI >>> Downloads.

2.10 - PROGRAMA RESUMO
-Os contribuintes obrigados à entrega do Programa Resumo 2019, referente ao exercício de 2018, estão elencados na Portaria SF n° 102/2019, e têm até 31/05/2019 para efetuar a entrega (verifique mais informações aqui).
-Os contribuintes obrigados à entrega do Programa Resumo 2020, referente ao exercício de 2019, estão elencados na Portaria SF nº 090/2020 e têm até 30/06/2020 para fazer a entrega (verifique mais informações aqui).

3. CADASTRO
REGRA GERAL PARA OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
A inscrição estadual só será obtida se a empresa possuir endereço físico e alguma CNAE de interesse deste Estado.
  EXCEÇÃO: se a CNAE PRINCIPAL for de Construção Civil (Seção F da CONCLA: quando a CNAE começar pelos números 41, 42 ou 43) ou a CNAE 7112-0/00 a inscrição não será concedida, ainda que a empresa tenha outras CNAES secundários de interesse.
Para consultar se a CNAE é de INTERESSE do Estado: Clique aqui, preencha o código da CNAE e depois clique em "Localizar". Esta consulta está disponível no e-Fisco, em Administrativo >> Tabelas Gerais(TGE)>> Consultar CNAE
Para mais informações: verifique o item 1 do Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

COMO CONSULTAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL?
Você pode emitir o DIAC – Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE
Ou consultar a inscrição através do link abaixo:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PRConsultarExtratoCadastroContribuinteSINTEGRA

3.1 INSCRIÇÃO ESTADUAL
- EMPRESAS LOCALIZADAS EM PERNAMBUCO:
As solicitações de cadastramento das Inscrições Estaduais de empresas com registro na Jucepe e localizadas no Estado de Pernambuco devem ser feitas exclusivamente na JUCEPE, através do Integrador Estadual,
◼ Mais informações: consulte o Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS (vide itens 1.1 a 1.7).
Se houver alguma demora na geração de sua inscrição (já se passaram mais de 10 dias da data de registro na Junta e CNPJ), entre em contato com a JUCEPE, que é o órgão responsável pelo repasse das informações à SEFAZ, através de e-mail (homologacao@jucepe.pe.gov.br) ou telefones: (81) 3182.5255, (81) 3182.5317, 81) 3182.5279. OBS: ANTES verifique se a empresa possui CNAE de interesse – ver regra geral para obtenção de inscrição – item 3.

- EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS:
O cadastramento de contribuinte substituto (ST e EC 87/2015), gráficas de outros Estados, empresa de telecomunicações, cadastramento de produtor rural com CPF e empresas registradas em cartório devem ser solicitados através do eFisco - ARE Virtual.
◼ Mais informações: consulte o Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS (itens 1.8, 1.9 e 1.10).

3.2- INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OUTRO ESTADO - EC87/2015 ou ST
Inscrição Estadual EC 87/2015
Conforme item 1.6 do Informativo EC 87/2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL:
>> A inscrição no regime EC 87/2015 é para o contribuinte de outro estado que realiza operações ou prestações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS de Pernambuco.
>> A inscrição no regime EC87/2015 só é concedida àqueles contribuintes que apresentam uma média mensal igual ou superior a 30 notas destinadas a Pernambuco nos últimos 12 meses.

Inscrição Estadual ST- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Conforme item 16 do Informativo de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS
>> A inscrição no regime ST é para o contribuinte de outro, signatário de protocolo ou convênio de ICMS de substituição tributária.

◼ Demais informações: consulte o  Informativo de EC 87 2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL e o Informativo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS, ambos publicados no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

◼ Para problemas na solicitação de inscrição E87/2015 e ST: verifique o GUIA elaborado para solucionar possíveis problemas.
⚠️A assinatura eletrônica deve ser feita no final da solicitação, após anexação dos documentos, com o certificado digital (e-CPF) do sócio administrador e/ou responsável com função gerencial, o e-Fisco não aceita o e-CPF do contador.
⚠️Para problemas com a assinador de documentos, verifique as informações abaixo:
1º) Atualize (ou instale) o JAVA conforme manual;
2º) Use preferencialmente navegador Google Chrome;
3º) Estando com dúvidas acerca da instalação do JAVA, consulte esse Portal.
4º) Se ainda estiver com dificuldades ou permanecer com problemas, deve buscar assessoria de informática privada para realizar configuração da sua máquina.

◼ Em caso de dúvidas ou dificuldades na solicitação da inscrição: entre diretamente em contato com o Telesefaz, por telefone (08002851244 e 31836401) ou pelo whatsapp (31835913).

3.3- CADASTRO DE CONTADOR
O Cadastro do contador a uma determinada empresa é feito através do e-Fisco e de forma automática, utilizando a função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR (5014).
Para acessar a referida função, siga os passos: e-Fisco >> Tributário >> GCC >> Solicitações de Manutenção Cadastral. O acesso à função 5014 deve ser feito com a certificação digital do sócio. Verifique o Passo a Passo para incluir, substituir ou excluir o contador de forma AUTOMÁTICA. *O contador só tem acesso ao e-Fisco após efetuar seu cadastramento a uma ou mais empresas.
IMPORTANTE: O contador que atua em outro Estado e deseja se vincular a uma empresa em Pernambuco, deve providenciar seu registro no CRC de PERNAMBUCO, em “Comunicação do Exercício Profissional em Outra Jurisdição".

FORMULÁRIO: o uso do Formulário para inclusão de Contador é aceito apenas em três situações: 1- Empresas do regime MEI; 2- Empresas sem sócios cadastrados no e-Fisco; 3-Empresas cujos sócios estão desatualizados no e-Fisco. Após preencher e assinar o formulário, envie diretamente para o e-mail da Agência (ARE) do domicílio da empresa.

Se a empresa não estiver enquadrada em uma das 3 situações acima deve solicitar a inclusão de contador através do e-Fisco, conforme Passo a Passo.

3.4- PROBLEMAS NAS SOLICITAÇÕES CADASTRAIS
---> Empresas sem sócios cadastrados no e-Fisco : envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio informando que a empresa não possui sócios cadastrados no eFisco - anexe o contrato social no e-mail.
---> Empresas com endereço não formatado (UF=ZZ): envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio informando: inscrição estadual + endereço ZZ.

---> Não consegue realizar uma alteração cadastral no e-Fisco: se a empresa for MEI as alterações são realizadas exclusivamente através do Portal do Empreendedor.

-->Para demais problemas: entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401) ou envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio.

3.5- CADASTRAMENTO DE CEP NO EFISCO

Para CEP´s não cadastrado no e-Fisco: basta conferir se o CEP está devidamente cadastrado no site dos correios e depois enviar e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio, solicitando o cadastramento do referido CEP.

>> Importante: Para os municípios de Pernambuco, que usam uma única numeração de CEP, o contribuinte deverá enviar a Declaração da Prefeitura, contendo a descrição do endereço (logradouro, bairro e cidade), para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio. OBS: na declaração deve constar o nome e telefone da pessoa que a assinou.

3.6 - BAIXA DE INSCRIÇÃO

Informações sobre Baixa de Inscrição – veja aqui

3.7 – DOMICÍLIO ELETRÔNICO E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico e o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico(DTE) de uma empresa, no e-Fisco, é permitido aos sócios e representantes legais da empresa com função gerencial (administradores, diretores, gerentes, etc), mediante o uso de certificação digital (e-CPF). O acesso também pode ser feito com e-CNPJ da empresa, bastando informar o CPF vinculado ao e-CNPJ ou fazendo uso da procuração eletrônica.

Atenção! Contadores, advogados, administradores sem registro na Jucepe e outras pessoas vinculadas à empresa poderão ter acesso ao DTe apenas mediante autorização dos representantes legais, por meio do cadastro de Procuração Eletrônica no e-Fisco.

Para problemas com o sistema de Domicílio Eletrônico ou Procuração Eletrônica: envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio (a ARE enviará a solicitação para o setor de cadastro da SEFAZ).

3.8 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

◼️ Para regularizar uma inscrição INAPTA (bloqueada) ou BAIXADA, a empresa deve solicitar a reativação diretamente no e-Fisco, com o e-CPF do sócio ou do contador vinculado à empresa (exceto se o motivo do bloqueio for falta de NFC-e ou NF-e - vide REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA). ⚠️IMPORTANTE: ANTES de solicitar a REATIVAÇÃO, regularize a pendência que motivou o bloqueio da inscrição(Inscrição INAPTA).

◼️ PASSO A PASSO da REATIVAÇÃO no e-Fisco: e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Gestão de Cadastro de Contribuinte(GCC) >> Solicitação de Manutenção Cadastral >> Solicitação de Reativação de Atividade

◼️ IE INAPTA por NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PREVISTOS PORTARIA 140 DE 2013: solicite reativação (passos acima). ⚠️IMPORTANTE: Verifique o item 1.6 do Informativo de Cadastramento e Alterações, veja em qual situação se enquadra (a depender da CNAE) e envie a documentação necessária, por e-mail, para a ARE do seu domicílio fiscal.

◼️ IE INAPTA por falta de NF-e ou NFC-e: não precisa solicitar REATIVAÇÃO. Basta solicitar o credenciamento no ambiente de homologação, emitir as 10 notas no ambiente de testes e, em seguida, solicitar o credenciamento para o ambiente de produção. Assim que a empresa solicitar o credenciamento em produção, a reativação da inscrição será automática.

◼️ SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO: se a inscrição estiver SUSPENSA, basta regularizar a pendência que motivou a suspensão para a inscrição voltar a condição de ATIVA. A reativação, neste caso, só deve ser solicitada se o pedido de suspensão tiver sido solicitado pela empresa. Sendo o caso de SUPENSÃO POR SEGMENTO -> envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio.

◼️ REATIVAÇÃO DO MEI - sem certificado digital
✔️MEI com inscrição INAPTA (bloqueada)que requer reativação: orientar a solicitar reativação a agência do seu domicílio fiscal, através de e-mail.
✔️MEI com inscrição BAIXADA que requer reativação: caso seja verificado o CNPJ ATIVO, a ARE ou a própria empresa pode enviar e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio (a ARE enviará a solicitação de reativação para o setor de cadastro da SEFAZ).

4. EMISSÃO DE DAE

4.1 - PASSO A PASSO para emissão de DAE para pagamento do ICMS clique aqui, observando:

✔️DAE 10 – Para pagamento de Impostos
✔️DAE 20 – Para pagamento de Taxas

4.2 - ACERTO DE DAE

É possível o contribuinte solicitar ACERTO de um DAE (ou GNRE) pago. O acerto deve ser solicitado à ARE-Agência da Receita Estadual, através de formulário disponível no Portal da SEFAZ, em Serviços >> ICMS>> Apropriação de DAE

- Depois de preencher e assinar o formulário, envie para o e-mail da Agência do Domicílio Fiscal da empresa. Sendo a empresa domiciliada em outro estado, enviar o formulário para a ARE Região Metropolitana
4.3 - CÓDIGO DE RECEITA 
Todos os Códigos de Receita estão definidos na Portaria 012/2003. Eles também podem ser consultados através do e-Fisco, clicando na LUPA que consta na linha de "Naturezas da Receitas".

4.4- COMO CALCULAR MULTA E JUROS

Caso o pagamento esteja em atraso, você pode verificar o cálculo da multa e juros, através da função: Simular Multa e Juros

4.5 - DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO

Dúvidas sobre a data de Vencimento de Impostos e data de entrega das Obrigações Acessórias: consulte o Informativo Fiscal AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS

OBS: quando o vencimento cair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

REGRA GERAL:
-Até o primeiro dia útil subsequente, quando este cair dentro do mesmo mês do vencimento;
-No dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte ao do vencimento.
Previsão Legal: Art. 23 do Decreto 44.650/2017

EXCEÇÃO:
-Até o último dia útil anterior ao vencimento, quando se tratar do recolhimento do imposto antecipado (058-2).
Previsão Legal: § 3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017.

5. ANDAMENTO DE PROCESSOS: Clique aqui, preencha o número do protocolo e clique em "Localizar";

Para Andamento de Processos do TATE: Consultar o Portal da SEFAZ >> SERVIÇOS >> TATE >> Processos >> Consulta andamento de processos por número . Para verificar o despacho completo do TATE, faz a consulta anterior, anota o número da decisão do TATE e depois volta ao Portal da SEFAZ >> SERVIÇOS >> TATE >> Acórdãos Inteiro Teor (ver página seguinte –> 1ªInstância)

6. ENDEREÇOS das Unidades Fazendárias - Clique Aqui

7. GRÁFICAS Credenciadas

Clique aqui , seleciona a situação CREDENCIADA e depois clique em "Localizar"; Procedimentos para Gráficas com Credenciamento Suspenso – Clique aqui

OBS: verifique também os Artigos 174 a 180 do Decreto 44.650/2017.

8. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

A Certidão de Regularidade Fiscal, utilizada pelo contribuinte para participar de Licitações, é emitida diretamente no site da SEFAZ-PE, de forma simples, rápida, segura e gratuita , clique aqui >> informe o Tipo de Documento de Identificação (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) >> em seguida digite o número do documento que você selecionou e clique em “Localizar”. Depois basta clicar em “Emitir” e imprimir a sua certidão.

9. PROCEDIMENTOS DA SEFAZ

Informações Gerais sobre Procedimentos da SEFAZ-PE: Auto capacitação no eFisco para Contribuintes – Clique Aqui

10. REGISTRO DE DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES:

Reporte-se à Ouvidoria ou ligue para o TELESEFAZ.

11. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

#Críticas e/ou Rejeições no Programa da Nota Fiscal Eletrônica

Verifique se a rejeição/problema consta descrito no Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)

Caso não encontre a resposta, envie e-mail diretamente para nfe@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição e o arquivo XML da NF-e. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa da Nota Fiscal Eletrônica.

#Dúvidas sobre preenchimento, emissão em contingência, cancelamento, invalidação, correção de dados e/ou escrituração de uma NF-e

Verifique o Informativo sobre a Nota Fiscal Eletrônica, disponível no Portal da SEFAZ >> em LEGISLAÇÃO>> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais >> NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

#Programa Emissor Gratuito - NF-e e CT-e – está disponível no portal do SEBRAE SP

11.1 NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

Informações gerais sobre a NFC-e (Credenciamento, CSC, etc): consulte o Guia da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS>> Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica >> Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Informações sobre o cronograma de implantação e Obrigatoriedade da NFC-e: consulte as informações publicadas no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS > NFC-e > Autorização - Obrigatoriedade para emissão de NFC-e (cronograma)

11.2 NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)
->Vide item 29

11.3 Credenciamento para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

Para utilizar o BP-e, a empresa interessada deve solicitar o credenciamento nos ambientes de homologação (ambiente de testes) e de produção, através do e-Fisco (função 14602), com uso de certificação digital. Os credenciamentos nos ambientes de homologação e produção são deferidos no momento da solicitação do respectivo credenciamento. Não sendo, portanto, obrigatório realizar os 10 testes.

12. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E):

#Críticas e/ou Rejeições no Programa do CT-e: Verifique o Guia de Procedimentos do CT-e, disponível no site da SEFAZ em SERVIÇOS>> Conhecimento de Transporte Eletrônica>> Guia de Procedimentos>> Guia De Procedimentos do CT-e (Atualizado em 28_01_15). Se o erro não estiver relacionado no guia, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

# Dúvidas sobre cancelamento e correção do CT-e, verificar os itens 10.3 e 10.5 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

# Roteiro para solicitação de Credenciamento de Transportadoras, conforme item 8.2.1 do informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – verifique aqui

# CT-e OS: dia 02/10/2017 começa a obrigatoriedade de emissão, em produção, do CT-e OS (Outros Serviços) que vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7 (Vide Ajuste SINIEF 09/2007). Vide mais informações, inclusive a relação das CNAES obrigadas.

13. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

As informações sobre MDF-e estão publicadas no site da SEFAZ-PE, em: Serviços > Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. NÃO EXISTE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DO MDF-E. Todos os contribuintes credenciados para emissão de NF-e ou CT-e, já estão automaticamente credenciados para emissão de MDF-e. Não há necessidade de efetuar nenhuma solicitação a SEFAZ-PE, para ser emissor de MDF-e. Para problemas relacionados ao uso do MDFe, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br

Procedimentos para cancelamento e encerramento do MDF-e

-Os procedimentos para cancelamento, bem como o prazo para cancelamento, estão previstos na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

-Os procedimentos para encerramento do MDF-e estão previstos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

-O Estado de Pernambuco não adotou o cancelamento extemporâneo, conforme previsto no § 7º da cláusula décima terceira.

-Quanto ao encerramento do MDF-e, existe a possibilidade da Administração Tributária efetuar o encerramento do MDF-e de ofício, nos termos do § 1º da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

Para solicitar, à SEFAZ, o encerramento do MDF-e de ofício, o contribuinte deve solicitar este encerramento através de requerimento.

Durante o período de quarentena, o contribuinte deve encaminhar e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, com a documentação abaixo em formato PDF:

1-O requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa;

2-Documento de identificação (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) de quem assina o requerimento. Sendo procurador, enviar a procuração.

14. MALHA FINA
Informação sobre o EXTRATO DE IRREGULARIDADES MALHA FINA - Processo na situação COMUNICADO (cruzamento PGDAS-D x Cartão)
Verificar essas orientações . OBSERVAÇÃO: O referido extrato pode ser consultado no e-Fisco, em "Extrato Malha Fina" e estará na situação COMUNICADO. IMPORTANTE: 1-Não é possível enviar justificativa; 2-Não é necessário comparecer ou apresentar documentos à Sefaz-PE;3-O contribuinte não sofrerá qualquer sanção até nova abordagem da Sefaz-PE; 4-O pagamento deve ser feito por meio do DAS, e não do DAE; 5-Sendo a empresa do MEI no referido período, favor desconsiderar a carta.

Informação sobre Entrega ou Substituição de SEF cujo período está bloqueado por causa do Malha Fina.
Os SEF´s de períodos que estão no MALHA FINA só são desbloqueados para entrega/substituição no momento em que o período é REGULARIZADO: seja pelo PAGAMENTO do ICMS ou pelo DEFERIMENTO do processo de JUSTIFICATIVA do Malha Fina. O desbloqueio é automático nestes casos. OBS: Não confundir a Justificativa do Malha Fina com a Justificativa de Substituição do SEF (vide item 2.2)

Informações sobre como efetuar os ajustes necessários na escrita fiscal e regularizar o imposto devido

Verifique todos os procedimentos para regularizar o imposto e respectiva escrituração, através do Manual Informações Malha Fina, publicado no site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> Manual Informações Malha Fina.

Informações e PASSO A PASSO sobre como fazer JUSTIFICATIVA DO MALHA FINA e PEDIDO DE REVISÃO DE PARECER - MALHA FINA - veja aqui.

Demais informações sobre o Malha Fina : Consulte o site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina

15. ECF e PAF-ECF

>Informações sobre ECF, POS, TEF: consulte o Informativo Fiscal ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

>Passos para solicitar o pedido de uso de ECF e confirmação do PAF-ECF - Veja Aqui *IMPORTANTE: A partir de 1º de agosto de 2017 não são mais autorizados novos pedidos de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Decreto 44.691/2017)

>Passos para alterar um PAF-ECF -> Veja aqui

>Demais questionamentos sobre PAF-ECF: enviar e-mail para luiz.macedo@sefaz.pe.gov.br e ana-maria.lima@sefaz.pe.gov.br e/ou entrar em contato com a DPC, através dos telefones 81-31836344 e 31836354, e solicitar falar com a gerência do segmento de Malha Fina

16. DOWNLOAD DE ARQUIVOS

>Informações sobre como solicitar download dos arquivos SEF e eDoc - verifique aqui

>Informações sobre como solicitar download de NF-e: consulte o item 13 do Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)

>Para solicitar o download da NFC-e: acesse o e-Fisco com certificação digital e selecione as opções TRIBUTÁRIO >> Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) >> Download de NFC-e

>Informações sobre como solicitar cópias/download de arquivos CT-e, DeSTDA e NF-e (para não inscrito) - Veja Aqui

OBS: Passos para Criptografar/Descripografar : veja aqui

ATENÇÃO: Sobre o programa de Criptografia e Descriptografia, o Gpg4win é um pacote de programas gratuito, que contém tudo aquilo que você precisa para criar pares de chaves, organizá-los e publicá-los. O Telesefaz não oferece suporte para utilização deste programa. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa de Criptografia (Gpg4win)

17. PAUTA DE TRIGO
Para saber o valor da Pauta de Trigo, deve-se consultar as Instruções Normativas em: Legislação >> TRIBUTÁRIA >> Legislação Estadual >> Instruções Normativas.

18. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS
O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita . OBS: Anexar no email a documentação necessária (documentos que comprovem o pedido), para fundamentar a solicitação. Em caso de dúvidas, verificar os Artigos 45 a 52 da Lei nº 10.654/1991 - PAT
Se contribuinte é de outro Estado (exemplo: Restituição de ICMS-ST), o Formulário de Restituição poderá ser enviado para o seguinte endereço: agenciarmr@sefaz.pe.gov.br

RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA – Art 47 da Lei 10.654/1991
As restituições dos valores relativos ao ICMS Antecipado, calculado pela SEFAZ(058-2), deverão ocorrer de forma automática, mediante escrituração do valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação, em conformidade com o que determina a Lei n° 16.446/2018, que alterou o Artigo 47 da Lei n° 10.654/1991 (PAT).
Observar que o limite quanto ao valor da restituição automática (R$ 5.000,00) não se aplica quando a restituição automática se referir a valores relativos ao ICMS antecipado calculado pela Sefaz (Lei Nº 10.654/1991, art. 47, inciso I, § 5º).
- Demais informações e condições, consulte: § 1º ao § 5º do Art 47 - LEI N° 10.654/1991

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA
O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.
O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, IPVA, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita . Anexar ao e-mail: cópia do documento do veículo (usado) ou nota fiscal(veículo zero), cópia do pagamento do IPVA, identidade e CPF do requerente(pessoa física) ou contrato social(caso pessoa jurídica) e comprovante de conta bancária.

19. UFIR
Como Consultar os Valores da UFIR no eFisco: no e-Fisco, digite o código da consulta 3025 e tecle ENTER >> Clique em "Cadastro de Valores de Indexadores" > Selecione o Código do Indexador 12-UFIR-IPCA e clique em Localizar. Em 2018 =3,1122; Em 2019 = 3,2382; Em 2020 = 3,3441.

20. PAUTA FISCAL
Como consultar a PAUTA FISCAL Eletrônica: Portal da SEFAZ >> LEGISLAÇÃO, selecionar a opção "Normas e Tabelas de Interesse Tributário" e clicar em Pauta Fiscal Eletrônica.
A Pauta do FRETE pode ser consultada através desse mesmo caminho (letra F) >> Veja aqui os valores do Frete para 2019.

ATUALIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL: Caso o contribuinte deseje sugerir ou questionar o valor da pauta fiscal para um determinado produto, ele deve formalizar seu pedido através de requerimento dirigido à Gerência do Segmento Econômico daquele produto e depois dar entrada na ARE-Agência da Receita Estadual. As empresas localizadas em outros estados podem enviar o requerimento através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

21. SEI - Sistema Eletrônico de Informação

O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do poder executivo do Estado de Pernambuco possa acompanhar o andamento de processos previamente disponibilizados. Esta funcionalidade não exige nenhum cadastro, apenas que o interessado solicite o número do protocole SEI para acompanhamento.

Para consultar processos –> clique aqui

22. Orientações para EMPRESAS DO MEI ou SIMPLES NACIONAL DESCREDENCIADAS da Antecipação em virtude do IGI ou com problemas na solicitação de credenciamento de NFC-e/NF-e (erro: código 2017) ou na emissão de NFC-e/NF-e (notas denegadas).

Os contribuintes devem consultar o Perfil da Empresa no e-Fisco (e-Fisco >> Tributário >> GCC >> Consultas a Dados Cadastrais >> Consultar Informações de Identificação do Contribuinte -5021) e verificar nos Detalhes da Empresa (Outras Informações >> Informações Adicionais de Cadastro) os Indicadores de Negócio.

-> Quando consta o indicador SIMEI/SN COM IRREG. DE NFE ACIMA DO LIMITE, a empresa deve seguir os procedimentos elencados no link abaixo e, em seguida, procurar a ARE-Agência da Receita Estadual do seu Domicílio Fiscal para Regularização. Somente a ARE pode retirar este indicador da empresa.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20do%20Contribuinte%20-%20Compras%20Acima%20do%20Limite%20MEI%20e%20Simples%20Nacional.pdf

-> Se constar o indicador INDÍCIO DE GRAVE IRREGULARIDADE, significa que a empresa possui controle fiscal. Neste caso, deve-se verificar a mensagem do Segmento Econômico, consultando novamente o Perfil da Empresa, em: Outras Informações >> Informações Fiscais >> GAF controle fiscal. Na própria mensagem constará as orientações e o número do telefone para o contribuinte entrar em contato com a DPC (se não constar nenhum número de telefone, ligue para o Telesefaz).

23. AGENDAMENTOS VIA WEB

Para saber como realizar Agendamento para Atendimento na ARE - Clique aqui

24.CURSO DA DeSTDA

A SEFAZ disponibilizou um curso básico de preenchimento da DeSTDA no Portal da ESAFAZ. Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.

25. IPVA

->Para informações sobre IPVA, acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Perguntas e Respostas.

->Para saber como parcelar um débito de IPVA (constituído ou não), acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Parcelamento de IPVA

->Para saber como emitir um DAE para pagamento de Notificação de IPVA à vista (ou de uma parcela da notificação de IPVA-exceto a 1ª), acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Orientações Sobre DAE

-> Demais informações: envie e-mail para a ARE ou entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401).

26. ICD

Dúvidas sobre o ICD: verifique as informações disponíveis sobre ICD no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD >> Perguntas e Respostas . Verifique também as demais informações sobre o ICD, como emissão do DAE e demonstrativo de ICD, cadastramento de processo online, no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD.

Caso a dúvida persista: para os imóveis situados nos Municípios localizados na Região Metropolitana, procurar o atendimento da Gerência de ICD (icd@sefaz.pe.gov.br). Nas demais regiões , o atendimento é realizado exclusivamente através de e-mail para a Agência da Receita.

- Verifique aqui os municípios da região metropolitana e o endereço da Gerência de ICD.
- Sendo Doação em espécie, o registro é feito através do e-Fisco - veja aqui.
- Para saber como emitir o DAE para pagamento do ICD e o Demonstrativo de Quitação – consulte aqui.

27. NCM

Dúvidas relacionadas ao NCM: O contribuinte deve buscar a informação na Receita Federal.

É da competência da Secretaria da Receita Federal dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal mercadorias - (NCM), conforme Dec. Federal 70.235/1972. Sugerimos:

1-Verificar a TABELA NCM constante no site da Receita Federal; OU
2-Formular consulta nos termos da Instrução Normativa IN RFB 1464, de 08 de maio de 2014;OU
3-Consultar a NCM On-line do sistema Classificação do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).ara descobrir o código NCM de uma mercadoria.

Para saber se um determinado NCM está sujeito à Substituição Tributária:
-Verifique o NCM no DECRETO Nº 42.563/2015.
-Verifique também a tabela constante no Portal da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em: Legislação >> Normas e Tabelas de Interesse Tributário >> Produtos com Antecipação Tributária - a partir de 01.01.2016
-Verifique o Informativo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS (incluindo o quadro IMPORTANTE, página 21), publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

28. Nota Fiscal Avulsa de Leilão

A Emissão da Nota Fiscal Avulsa(NFA) de Leilão, e seu respectivo DAE, é feita pela ARE Região Metropolitana. Em caso de dúvidas, verifique o Informativo Fiscal de Leilão, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais ou envie e-mail para: atendimento.leilao@sefaz.pe.gov.br que o leiloeiro orienta as pessoas, que arrematam lotes, a utilizar a NFA.

29. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Dúvidas sobre a emissão, pelo não contribuinte, da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para as operações isentas e não tributadas – consulte o Manual de Emissão da NFA-e

Dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), pelo contribuinte não inscrito, para as operações realizadas no Polo Têxtil de Pernambuco em: Feira da Sulanca (Caruaru), MODACENTER (Santa Cruz do Capibaribe) e Parque das Feiras (Toritama), consulte o Manual de Emissão da NFA-e – Polo Têxtil

Para emitir NFA-e de devolução: utilizar a opção de remessa em “Natureza desta operação" e informar no campo de “Informações complementares" que se trata de uma devolução. Ressaltamos ainda que deve ser usado um CFOP de remessa, uma vez que o sistema não permite a utilização do CFOP de devolução quando a natureza da operação for remessa. Exemplos de CFOP de remessa: 5949(operação interna), 6949(operação interestadual), etc.

Para emitir uma Nota Fiscal Avulsa para o Exterior: acesse o e-Fisco >> Clique na caixa INCLUIR >> Selecione a Natureza da Operação EXPORTAÇÃO >> Depois preencha as telas a seguir. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Emissão da NFA-e.

Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: Caso deseje solicitar o Cancelamento de uma NFA-e emitida, cuja a operação não tenha sido realizada, faça um requerimento solicitando o cancelamento, declare que a operação não foi realizada, explique os motivos da solicitação e dê entrada na ARE do domicílio fiscal do remetente da nota.

OBS: Não se pode alterar uma NFA-e após sua emissão. Em caso de erros de preenchimento, orientamos emitir uma nova NFA-e e solicitar o cancelamento da NFA-e errada (seguindo as orientações acima).

Problemas com o cadastro do CEP na Nota Fiscal Avulsa : Se o CEP não estiver cadastrado no e-Fisco, você deve clicar na LUPA ao lado do campo CEP, assim que o sistema mostrar a tela "Consulta de CEP" selecione a CAIXA "Seção Não Encontrada" e não digite nada nesta tela do CEP. O sistema volta para a tela "Detalhes Destinatário" e você deve preencher o número do CEP e selecionar os demais dados: UF, Município, Bairro, Logradouro e Número.

Erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" : Surgindo a mensagem de erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" , nas solicitações de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o usuário deve clicar no botão "OK". Em seguida deve preencher os dados do CPF digitado. Existem apenas 3 campos de preenchimento obrigatórios: CPF, Nome e CEP. Após informar o número do CEP, selecionar: o Bairro, o Logradouro e o número do imóvel (se houver) >> clique em CONFIRMAR >> clique em "Clique aqui para prosseguir". O sistema retorna para a tela da NFA-e e o usuário deve prosseguir com o preenchimento da nota fiscal. Se ainda tiver dúvidas – verifique as telas aqui.

30. GCAD-GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS

A partir de junho/2019, a Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais-GCAD não realizará atendimento presencial (anteriormente este atendimento era realizado às terças).

A partir do dia 10/06/2019, os contribuintes que apresentam dúvidas relativas ao processo de contestação analisado e/ou dúvidas no cálculo das notas, devem se dirigir as Agências da Receita Estadual(ARE´s). Para as ARE´s : Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina, faz-se necessário AGENDAR ATENDIMENTO. Nas demais Agências, não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui.

>DURANTE A QUARENTENA: Verifique aqui o endereço de e-mail das agências.

-Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato, emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA (VIDE ITEM 31).

31. EXTRATO FRONTEIRAS

VENCIMENTO DO EXTRATO

Segundo o DECRETO Nº 48.032/2019:

-> O vencimento do extrato será sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).

-> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado.

-> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato.

PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA

O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança.

PRAZO DA REAPRECIAÇÃO ELETRÔNICA

Os pedidos de reapreciação da contestação só serão aceitos por meio eletrônico (usar o mesmo caminho da contestação - função 8079). O prazo para solicitar a reapreciação é de até 60 dias contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação. Você pode consultar a data do despacho no processo através da função 8959-Consultar Processo de Contestação.

INFORMATIVOS: Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

IMPORTANTE:

->Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato: emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a Contestação Eletrônica. As solicitações sobre cancelamento ou recálculo do extrato fronteiras devem ser feitas exclusivamente através da Contestação Eletrônica, conforme informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

->Para consultar a situação da nota e o número do seu registro, acesse a função Consultar Registro de NFe Por Chave de Acesso , disponível em: e-Fisco >> Tributário >> Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) >> Terminal Rodoviário. Basta digitar a chave de acesso da nota e clicar em Localizar.

->Para problemas com MERCADORIAS RETIDAS

Verificar as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias.

->Para consultar a análise do processo de contestação clique aqui, digite o número do processo e depois clique em localizar.

->Para demais problemas relacionados ao Extrato Fronteiras ou ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA, agende um atendimento ou envie e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual. Para verificar o endereço de e-mail das ARE´s: clique aqui.

->O procedimento a ser adotado pelos contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado nos casos em que as notas fiscais não se encontram relacionadas no extrato fronteiras: VERIFICAR item 6.3 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA.

-> A contestação fora do prazo ou o pedido de reapreciação não suspendem a cobrança do débito. Logo, não há modificação na situação do descredenciamento do contribuinte nestes casos. VERIFICAR item 6.4 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA

32. Solicitação de Cancelamento/Recálculo de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS

Uma vez gerado o processo de notificação, o único modo de cancelar ou recalcular o processo de notificação é através de requerimento.

--> Para NOTIFICAÇÃO DE ICMS: A empresa deve preencher o Formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e depois enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Vide aqui maiores informações.

--> Para NOTIFICAÇÃO DE IPVA: se pagou o IPVA ANTES da data de registro da Notificação, envie e-mail para a ARE ou entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401)

Demais casos: solicitar o cancelamento da NOTIFICAÇÃO preenchendo o formulário que está disponível no Portal da SEFAZ em serviços >> IPVA >> Formulários >> PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - IPVA e depois deve enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita.

IMPORTANTE:

Quando o pagamento do imposto é realizado em data igual ou posterior ao registro da notificação, o processo de notificação não pode ser cancelado. Neste caso, o cidadão(ã) deve solicitar a apropriação do pagamento efetuado ao processo de notificação, através de formulário. Depois deve enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Assim que a apropriação for efetuada, existirá um saldo devedor a pagar e o DAE deve ser emitido através do e-Fisco - vide orientações abaixo:

>>Acesse o eFisco: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE
>>Preencha os campos abaixo descritos:
- Natureza da Receita: digite 009980
- Tipo de Documento de Origem: Selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
- Número do Documento de Origem: digite o número da notificação de débitos
- Número da Parcela: Selecione a parcela 999 – Pagamento à vista
>> Clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.

33. Orientações para empresas INAPTAS (bloqueada) por omissão de 3 ou mais PGDAS-D:

Para regularizar a inscrição, o contribuinte bloqueado deverá:

· Transmitir os PGDAS-D dos períodos omissos, mediante o uso do aplicativo disponível no site do Portal do Simples Nacional, informando a efetiva Receita Bruta;

· Solicitar a reativação da inscrição estadual, com uso de certificação digital, no e-Fisco - ARE Virtual, em Tributário >> Gestão de Cadastro de Contribuintes (GCC) >> Solicitação de Manutenção Cadastral >> Solicitação de Reativação de Atividade. A reativação será analisada pela ARE.

34. Aplicativo Menor Preço: pesquisa de preços ao consumidor

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizou em outubro/2018 o aplicativo "Menor Preço - Pernambuco", que tem como objetivo oferecer à população a possibilidade de pesquisar quais estabelecimentos comerciais estão oferecendo os produtos com valores mais baixos. O sistema utiliza a base dos preços registrados nas últimas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) ou notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas aos compradores finais das mercadorias. O consumidor tem a opção de buscar, em um raio de até 20 quilômetros, quais os valores mais baixos praticados. As rotas para os estabelecimentos podem ser traçadas a partir de aplicativos de geolocalização. A ferramenta possibilita consulta pelo código de barras ou nome do produto.

O "Menor Preço" está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS. Em caso de dúvidas, envie e-mail para : aplicativomenorpreco-pe@sefaz.pe.gov.br

35. BANCOS Credenciados:

Os estabelecimentos bancários com contrato de prestação de serviços de arrecadação de DAE e GNRE, para o Estado de Pernambuco, são: Banco do Brasil, BRADESCO, CEF (Caixa Econômica Federal), ITAÚ, SANTANDER e BANCOOB.

36. Como Consultar se uma Nota passou pelo Posto Fiscal

Clique aqui, digite a Chave de Acesso da NF-e e, depois, clique em Localizar.

37. Tabela de Preços sugerida ao consumidor,

De acordo com a Legislação específica, deve ser enviada para a Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DPC). As empresas localizadas em outros estados podem enviar a tabela através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

-> Em se tratando da Tabela de Preços de Veículos (Convênio 199/2017-cláusula quarta), o contribuinte pode enviar a referida lista para o e-mail: veiculos@sefaz.pe.gov.br

38. Parcelamento e Regularização de Débitos

Parcelamentos de Débitos através da ARE Virtual - e-Fisco

Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos:

- Solicitar Regularização de Débitos (INTERNET)-16706: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc;

- Solicitar Parcelamento de Débitos (INTERNET)-16712: para parcelar processos de débitos fiscais.

Para emitir (ou reemitir) o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos >> Solicitar Regularização de Débitos OU Solicitar Parcelamento de Débitos.

>>> Em caso de dúvidas, verifique este Passo a Passo. <<<

ATENÇÃO: Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo os limites máximos de quantidade de parcelamentos (item 6.12) e as restrições ao parcelamento (item 6.1).

IMPORTANTE: Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para as ARE´s – veja a lista de e-mails publicada nesta notícia – e solicite seu parcelamento.

FIQUE ATENTO A ESSAS REGRAS:
1- O sistema só permite um parcelamento em cada esfera. Hoje temos 3 esferas:

-> C.B.A. (Administrativa)
-> P.D.A. (Pré Dívida Ativa)
-> D.A. (Dívida Ativa)

-> Na D.A – pode parcelar 2 vezes (é permitido o parcelamento e o reparcelamento).

-> No total são 4 possibilidades de parcelamentos

-> EXCETO: Débito Declarado do SIMPLES. NESTE CASO, pode parcelar uma vez na D.A. e são permitidos 2 reparcelamentos. No total são 3 possibilidades de parcelar o Débito Declarado do SIMPLES

2- A parcela mínima é de 300 reais;
3- A quantidade máxima de parcelas = 60 (se a IE tiver de 180 a 365 dias de cadastramento, a quantidade máxima de parcelas são 10)
4- Inscrição com menos de 180 dias de cadastramento não pode parcelar;
5- Limite de Parcelamentos de RD e ND por estabelecimento = 2 + 1(por ano). Obs: esse limite está liberado até 31/12/2020.

Como Emitir o DAE para pagamento de um processo de Débito Fiscal à vista
-Acesse o e-Fisco: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE
-Preencha os campos abaixo descritos:
◼Natureza da Receita: digite 009980
◼Tipo de Documento de Origem: selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
◼Número do Documento de Origem: digite o número do processo, que começa sempre pelo ano (exemplo: 202100000123456789).
◼Número da Parcela: selecione a parcela 999 - Pagamento à vista>>clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.

COBRANÇA EM CARTÓRIO: Quando um processo de débitos está indisponível para consulta(Processo/Certidão indisponível no momento), é porque a cobrança está sendo feita em cartório. Durante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. Por esta razão o processo fica indisponível no e-Fisco (até para consulta). Terminado o prazo da cobrança em cartório e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento. Verifique aqui os procedimentos para o cancelamento de protesto.

Para maiores informações acerca do processo em cartório, consulte o atendimento da PGE: http://www.pge.pe.gov.br/fazendaregularizacaodividas.aspx (existe uma consulta específica para consultar Protestos - em Protestos-Consultas)

39. Procedimento para o Simples Nacional no Malha Fina – Inconsistência Cartão de Crédito x PGDAS-D (extrato do malha na situação COMUNICADO)

A Gerência do Segmento de Microempresa da SEFAZ/PE está enviando aos contribuintes Simples Nacional, via Domicílio Eletrônico e e-mail (contribuinte e contador), mensagens de autorregularização. Na mensagem enviada (vide modelo aqui) são apresentadas as irregularidades e as ações que o contribuinte deve realizar para se regularizar. Vide Informativo completo aqui.

IMPORTANTE:
- O endereço de e-mail utilizado para o envio da comunicação será o cobrança@sefaz.pe.gov.br.
- Não será enviado nenhum tipo de documento para pagamento na mensagem.
- Não é necessário protocolar processo para apresentar justificativas. A regularização deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional (Receita Federal do Brasil).

40. Orientações para visualizar os Anexos do PAT eletrônico

Nos sistemas PRT e DTe – veja passo a passo

41.Solicitação de Ressarcimento do ICMS

Ressarcimento é o mecanismo que permite ao contribuinte-substituído, na substituição tributária "progressiva", recuperar o ICMS que houver sido antecipado à maior – conforme descrito no item 7 do Informativo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS:

O ressarcimento do imposto retido poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

• saída da mercadoria para outra Unidade da Federação: ✓ com ou sem retenção do imposto por substituição tributária; ✓ destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS.

• desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, quando não for possível adotar a restituição prevista no item 8 do referido Informativo Fiscal.

O contribuinte deve solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS através do e-Fisco, usando certificação digital e acessando o sistema Gestão de Ressarcimento (GRS). Confira aqui nosso passo a passo.

42. Passo a passo solucionar problemas com o Assinador

OBS: O certificado utilizado deve, obrigatoriamente, ser de um sócio administrador, administrador ou diretor da empresa.

1º) Atualize (ou instale) o JAVA conforme manual;

2º) Use preferencialmente navegador Google Chrome;

3º) Estando com dúvidas acerca da instalação do JAVA, consulte esse Portal.

4º) Se ainda estiver com dificuldades ou permanecer com problemas, deve buscar assessoria de informática privada para realizar configuração da sua máquina.

43. Informações sobre a Nota Fiscal modelo 21 e 22

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22

Para Emissão das Notas modelo 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003, é necessário que a empresa comunique o uso de Processamento de dados no e-Fisco, sistema GDF, acessando a funcionalidade 'Cadastro de Comunicações de Uso para Sistema Eletrônico de Processamento de Dados'. Vide o passo a passo para comunicar o uso de processamento de dados.

Sobre a Dispensa de AIDF, de acordo com o Art 170 (Dec 44.650/2017) ambas as notas (modelo 21 e 22) estão dispensadas de AIDF , caso sejam emitidas em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.

Se a empresa emitir as notas modelo 21 e 22 em duas ou mais vias, deverá solicitar AIDF.

ATENÇÃO: De acordo com o parágrafo único do artigo 222 do Decreto 44.650/2017, o modelo 21 pode ser utilizado por empresa de telecomunicação. Dessa forma, o contribuinte de telecomunicação pode utilizar o modelo 21 ou 22.

44. Termo Indeferimento – SIMPLES NACIONAL

A lista dos contribuintes, cuja opção foi indeferida, pode ser consulta no site da SEFAZ-PE em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento.

O contribuinte tem um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do Edital, para realizar a impugnação do Termo de Indeferimento por meio da ARE – Virtual -> GSN -> Consulta Gerais -> Consulta Termo Emitido (39006) ou Consulta Geral de Ternos Emitidos (39140) >> Informa o CNPJ e clica em consultar. Selecione o termo na situação ATIVO e clica em Gerar Impugnação. Após realizada a impugnação será gerada um protocolo de ação fiscal, que será direcionado e analisado pela ARE do domicílio do contribuinte.

45. Dúvidas sobre a tributação do Álcool Gel

-Relativamente a tributação de álcool para fins não combustíveis, observar os artigos 468 a 474 do Decreto 44.650/2017.

-Relativamente à alíquota, de posse da NBM do produto, consultar na página da Sefaz em Legislação >>> Normas e tabelas de interesse tributário >>> alíquotas do ICMS a partir de 01/04/2017 ou os artigos, 15, 16, 17, 18, 18-A e 18-B ou os Anexos da Lei 15.730/2017. Se o produto com a sua respectiva NBM não constar nos mencionados anexos ou nos citados artigos com uma alíquota diferenciada, é porque segue a regra geral, ou seja, alíquota 18%.

46.Esclarecimentos sobre a Portaria 074/2020

A referida norma não está suspendendo o incentivo fiscal ou diferimento previsto para operações de importação.

O objetivo da Portaria SF 74/2020 é suspender a norma que condiciona o incentivo ou diferimento ao desembaraço neste Estado.

Ou seja, até 31/12/2020 o diferimento ou incentivo fiscal, para a situação mencionada na portaria (Prodepe e Proind), até a referida data não tem mais nenhuma condição relativa ao desembaraço, ou seja, não é mais necessário que o desembaraço seja neste Estado para ter direito ao diferimento ou incentivo.

47. QUANTO A INCLUSÃO DO PRODUTO MÁSCARA NO BENEFÍCIO DADO AO POLO TÊXTIL

Informamos que, devido as normas do Convênio nº 190/2017 e da Lei Complementar nº 160/2017, não poderemos incluir o produto "máscara" na lista de produtos beneficiados pela Lei nº 16.088/2017, que exige a circulação dos produtos beneficiados por meio da Nota Fiscal Avulsa do Polo Têxtil.

48. Parcelei o IPVA em dezembro de 2019, perdi o parcelamento e o valor agora está muito alto.

Se Parcelou o IPVA em dezembro de 2019: observar que o nesta época estava em vigor o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC-IPVA) que concedia descontos de 70% e 50% do total da dívida, conforme notícia publicada no Portal da SEFAZ e Lei Complementar 415/2019.

A perda do parcelamento especial ocorre em virtude do não pagamento: ● de 3 (três) parcelas, consecutivas (ou alternadas; ● da última cota, quando ultrapassar os 30 dias da data de vencimento desta.

Com a perda do parcelamento haverá a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros. Os valores pagos são abatidos do processo.

49. CREDENCIAMENTO DPC - atendimento durante a quarentena

Solicitação de Credenciamento em Sistemática Especial de Tributação e Solicitação de Credenciamento de Transportadora – informação atualizada em 29/06/2020

A empresa deve enviar a solicitação para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio Fiscal com a documentação abaixo em anexo:

1. Requerimento explicando com detalhes o tipo de credenciamento desejado pelo contribuinte;
2. Comprovante do Pagamento da Taxa de Análise da Solicitação do Credenciamento, se couber, conforme Lei nº 16.217/2017: recolhida através do DAE 20, sob o código de receita 440-1, emitido na página da Sefaz na internet (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços >>> DAE 20, a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), equivalente a R$ 429,81 (para o ano de 2020);
3. Certidões Negativas;
4. No caso do credenciamento de bares e restaurantes e credenciamento de refeições coletivas, o requerimento deve vir em formulário padrão específico, disponibilizado no Portal da SEFAZ, em: SERVIÇOS >> ICMS.

50. Solicitação de REGIME ESPECIAL à DTO

Conforme artigo 551 do DEC 44.650/2017, os pedidos de Regime Especial somente podem versar sobre emissão de documento fiscal e/ou escrituração. Nesse caso, o pedido de Regime especial deve ser formalizado através de requerimento assinado e enviado através de e-mail para Agência da Receita Estadual – ARE (a ARE encaminhará o processo para análise da GELP/DTO via sistema SEI).

51. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR/ TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Em Pernambuco a legislação que a possibilidade de transferência de saldo credor, entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado, são:
-> Lei Nº 15.730/2016, art. 23, § 2º;
-> Decreto Nº 44.650/2017, art. 16.
Os créditos devidos poderão ser compensados nos termos do § 2º, artigo 23, da Lei nº 15.730/2016. Utilizar o CFOP 5.602, conforme Anexo II, do Convênio s n de 1970.

EMISSÃO DO DOCUMENTO: Com relação a emissão do documento fiscal (NF-e), seguir o procedimento previsto nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto nº 44.650/2017.

ESCRITURAÇÃO: Relativamente ao preenchimento da referida operação na EFD-SPED, verificar os itens 3.5.1 e 3.5.2 do Informativo Fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI DO SPED, disponível no site da Sefaz PE > PUBLICAÇÕES > DÚVIDAS TRIBUTÁRIAS/INFORMATIVOS FISCAIS.

52. Emissão de Notas para Hotéis e Pousadas situadas em Fernando de Noronha

Considerando que o hotel está situado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, cabe ao Estado de Pernambuco tanto o ICMS quanto o ISS, este nos termos da Lei nº10.403/89.

Quanto ao modelo da nota fiscal eletrônica, nos termos dos arts. 147, e seguintes, do Decreto nº 44650/17, um hotel deve usar o modelo 65, NFC-e, para dar saída nos produtos vendidos, a exemplo daqueles de frigobar, quando realiza operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Quanto aos serviços prestados, o hotel terá que emitir separadamente a Nota Fiscal de Serviços, cuja AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) é solicitada através da ARE virtual da SEFAZ/PE, na opção GDF. Pode ser solicitada a AIDF de NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA , NOTA FISCAL DE SERVIÇO (BALCÃO) DE FERNANDO DE NORONHA ou NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA.

Documentos TELESEFAZ

Nome

Descrição

Modificado

ACERTO DE DAE DE IPVA para ND

Solicitação de acerto de DAE de IPVA para o processo de Notificação 08/02/2021 11:30
AGENDAR ATENDIMENTO (passo a passo)

Passo a passo para agendar atendimento na ARE/UICD/COC 21/11/2018 10:34
Ajuda Assinador eFisco (2)

Verificar se possui o JAVA instalado e se a versão está atualizada. 19/09/2019 11:02
Ajuda_Assinador_Digital_Documentos_e-fisco

Procedimento para solucionar problemas na assinatura de documentos no final da solicitação de inscrição para o regime EC87/2015 03/06/2016 08:58
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Resumo sobre a atualização monetária a partir de março de 2018 18/04/2018 08:53
BAIXA DE INSCRIÇÃO

Informações gerais sobre baixa de inscrição 10/04/2018 10:51
CADASTRO ELETRÔNICO

Informações resumidas sobre cadastramento e alterações 19/07/2018 11:39
Cadastro Portal ESAFAZ

Passo a passo para se cadastrar no curso SEDIF-SN (DeSTDA) 19/05/2016 09:04
Cancelamento de Protesto-PGE

Procedimentos para o contribuinte 12/08/2020 15:24
Cancelamento de uma Notificação de ICMS - Orientações

Orientações gerais sobre o cancelamento de uma Notificação de Débitos de ICMS 04/07/2018 09:13
Como emitir um DAE 10

Passos para emissão de DAE 05/10/2020 11:04
Como emitir um DAE 20

Exemplos de Emissão de DAE 20 27/02/2018 19:05
Como pagar ou parcelar o REFIS

Informações importantes antes de efetuar o pagamento do REFIS 14/12/2020 20:02
Comunicação de Uso PD

Passos para Comunicação de Uso de Processamento de Dados 16/10/2019 11:12
CONTADOR - Função para Incluir ou Excluir CONTADOR

Função para Incluir ou Excluir CONTADOR 08/04/2019 12:23
CONTADOR

Orientações sobre Inclusão de Contador (19-05-16) 19/05/2016 12:01
Correlação entre CNAE 2.0 e 1.1

Verificar correspondência da CNAE Versão 2.0 e Versão 1.1 15/03/2016 12:29
Credenciamento de TRANSPORTADORAS(Roteiro)

Roteiro para solicitar Credenciamento de Transportadoras 13/06/2018 09:52
CT-e OS

CT-e OS substitui a nota modelo 7 29/09/2017 12:09
DAE - COMO EMITIR DAE DE MULTA SEF-RI-eDoc

Passos para emissão do DAE de multa 04/02/2014 13:08
DAE - Como emitir DAE de um Processo de Débitos Fiscais

Passos para emissão do DAE 13/02/2014 13:31
DAE - Como Emitir o DAE de um Extrato Fronteiras

Passos para emissão do DAE Fronteiras 05/05/2015 17:27
DAE DeSTDA

Orientaçãoes para emissão de DAE DeSTDA 07/02/2017 12:00
DAE- IPVA 2014 - Como Emitir o DAE no site do DETRAN

Passos para emissão do DAE de IPVA 11/02/2014 12:40
Devolução de Notas Retidas nas Transportadoras

Com retorno a origem ou venda a outro contribuinte 26/11/2020 17:58
Domicílio Eletrônico-CONTRIBUINTE

Perguntas e Respostas 09/05/2018 14:22
Download de Arquivos (SEF e eDoc)

Atualizado em 27/06/2017 27/06/2017 12:34
DÚVIDAS GERAIS SOBRE INCENTIVOS

PRODEPE, PRODEAUTO e PRODINPE 04/07/2018 07:52
ECF - Comunicação de PAF-ECF

Passos para comunicar e alterar o PAF-ECF 04/11/2015 11:21
ECF - Passos para solicitar o Pedido de USO

Passos para solicitar o Pedido de USO de ECF 05/05/2015 17:28
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Serviços