• - ARE Paulista: os contribuintes da ARE Paulista serão atendidos pela ARE Olinda;
• - ARE Barreiros: os contribuintes da ARE Barreiros serão atendidos pela ARE Palmares;
• - ARE Timbaúba: os contribuintes da ARE Timbaúba serão atendidos pela ARE Goiana;
• - ARE São Lourenço: os contribuintes da ARE São Lourenço serão atendidos pela ARE Recife.
  
• - ARE Gravatá : os contribuintes devem se dirigir a ARE Caruaru. 
  

• A partir de 01/04/2020, o Posto Fiscal do Ibó, vai fechar definitivamente. Os Postos Fiscais de Delmiro Gouveia, São Caetano e do Sedex, fecharão temporariamente (em decorrência da COVID-19);​
  

​Apresentação 

Serviços e Informações Disponíveis 

2. DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

​-SINTEGRA: de acordo com o Dec. 49​​.909/2020, a partir do dia 01/01/2021, os contribuintes que entregam a EFD-ICMS estão formalmente dispensados de entregar o SINTEGRA
-GIA-ST: de acordo com o art. 27-A Dec 19.528/​1996, é obrigatória para o contribuinte substituto, inscrito no CACEPE e localizado em outra UF e deve ser entregue até o dia 10​ do mês seguinte ao da apuração. Para maiores informações, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST

​>> Verifique como emitir o DAE de Multa (Omissão/Substituição) no item 2.11

-Informações sobre SE​F II, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> SEF II. 

• -Informações sobre eDoc, incluindo a obrigatoriedade de entrega, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços>> eDoc
  
•      -->Prazos de Transmissão do eDoc: consulte aqui
  
•      -->Prazos de transmissão do SEF II: consulte aqui​
  

​

TABELA DE MULTAS 2021

A Portaria 218/2020  fixou o valor do IPCA para 2021 em 4,31%. Desta forma, os valores das multas para 2021 são os seguintes:​

SPED/​SEF/Sintegra/eDoc/RI Valor Original R$ 697,49	2021
Períodos a partir de 01/2016  (redução de 50% pagamento à vista)	348,75
GIA-ST/DeSTDA/Programa Resumo Valor Original R$ 439,42	2021
Períodos a partir de 01/2016  (redução de 50% pagamento à vista)	219,71

  *Base Legal da Multa: PORTARIA SF Nº002, DE 15 de JANEIRO DE 2019

Outros Valores Atualizados pelo IPCA 2021

​TFUSP	2021
Certidões	21,71
Extratos (por  folha)	1,07
Valor Mínimo (folha do extrato)	3,93
Cópia de Documentos pela SEFAZ	0,40
Outros	2021
UFIR	3,4882

​2.2-Orientações sobre Justificativas de Omissão ou Justificativas de Substituição do SPED/RI -> clique aqui 

​
Referente a acerto ou substituição de Documento Econômico-Fiscal, a SEFAZ está seguindo o disposto no art. 3º, XI do Decreto nº 34.562/10 e o art. 7ºda Portaria SF Nº 190/11:

   XI – os respectivos lançamentos relativos a ajustes de períodos fiscais anteriores deverão ser realizados na escrituração do período corrente, ressalvadas as situações definidas em portaria da SEFAZ;

Antes de fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO verifique em qual das situações (1 ou 2) o motivo do acerto/substituição se enquadra e adote o procedimento abaixo descrito.

1- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente

2- Outros casos em que haja necessidade de substituir o documento econômico fiscal por impossibilidade de lançamento no período corrente, serão analisados caso a caso, desde que o interessado encaminhe a solicitação para o email def@sefaz.pe.gov.br  anexando  o requerimento, devidamente preenchido com os dados da empresa(informe inscrição estadual , CNPJ e o período que deseja substituir), documento de quem assina, período a ser substituído, motivo detalhado da substituição (erros que foram verificados) e assinado pelo representante legal da empresa e toda a documentação necessária para análise da solicitação, informando o nome e telefone para contato. Obs: não existe requerimento padrão

3-  A solicitação será encaminhada para análise que dará o parecer se o acerto deverá ser feito no período corrente ou através substituição

4-Caso o parecer da solicitação seja favorável a substituição, nós enviaremos um e-mail orientando a fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. 

 

2.3 - Substituição do SPED

PRAZOS

• ▪️  SEM MULTA = até o prazo normal de entrega do SPED, que é o dia 15 do período seguinte;
• ▪️ COM MULTA e SEM JUSTIFICATIVA = até o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir;
• ▪️​ COM MULTA e COM JUSTIFICATIVA = após o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir,  nos casos em que não for possível a correção na escrituração do período fiscal corrente - conforme procedimento abaixo;
  
  

JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO SPED

Antes de fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO do SPED verifique em qual das situações (1 ou 2) o motivo do acerto/substituição se enquadra e adote o procedimento abaixo descrito.

1- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente

2- Outros casos em que haja necessidade de substituir o documento econômico fiscal por impossibilidade de lançamento no período corrente, serão analisados caso a caso, desde que o interessado encaminhe a solicitação para o email def@sefaz.pe.gov.br informando: inscrição estadual , CNPJ,  o período que deseja substituir e os motivos da substituição.

3-  A solicitação será encaminhada para análise que dará o parecer se o acerto deverá ser feito no período corrente ou através substituição

4-Caso o parecer da solicitação seja favorável a substituição, nós enviaremos um e-mail orientando a fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. 

◼  Para emitir o DAE de multa de substituição do SPED, acesse o efisco (com certificado digital ou conta GOV.BR), clique nas opções: Tributário >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE Multa por Substituição de Documentos 

ATENÇÃO! 

Se o período estiver notificado: entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido a UNAP (vide item 32).
Para mais informações: consulte o item 1.12. do informativo EFD - ICMS/IPI do SPED (Portaria SF nº 126/2018, art. 2º, III, “b" e art. 6º).​​

2.4-Orientações sobre a GIA: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA.

Orientações sobre a GIA-ST: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST.

    

2.5- DeSTDA

- Informações gerais sobre a DeSTDA (prazo de entrega, multa por atraso, impossibilidade de transmissão, etc): Consulte o Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO , publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

- Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte que não conseguir apresentar/transmitir a DeSTDA por problemas técnicos referentes ao aplicativo SEDIF/SN? Consulte o item 2.9 do Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais. 

- Informações sobre emissão de DAE para pagamento de MULTA da DeSTDA: clique aqui

- Demais Informações: verifique o portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> SEFID-SN/DeSTDA

- Dúvidas na utilização do Aplicativo SEDIF-SN, faça o curso básico da DeSTDA no Portal da ESAFAZ (Cusos a Distância). Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.

- Problemas na Transmissão da DeSTDA: para conseguir transmitir a DeSTDA é necessário que o contribuinte  de Pernambuco possua contador cadastrado e vinculado ao contribuinte na SEFAZ/PE.  Caso a empresa possui contador e ainda não consiga efetuar a transmissão da DeSTDA, envie e-mail para def@sefaz.pe.gov.br (informe a inscrição estadual, descreva o problema e envie as cópias das telas).

2.6 - DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.

Deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo, para a informação do Preço Médio de aquisição de energia elétrica por ponto de consumo. Após o encerramento do período de entrega, a DEVEC NÃO PODERÁ MAIS SER ENTREGUE OU SUBSTITUÍDA (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). Para maiores informações, consulte o Portal da SEFAZ (Serviços >> DEVEC) e o Manual da DEVEC-Pernambuco.

• Para emitir o DAE de Multa da DEVEC: Ver item 2.11

 

   

2.7 - Registro de Inventário

a) A entrega do RI ANUAL 12/2020 (em diante): será feita do SPED de fevereiro e entregue até 15/03/2021(em diante);

◼️Entrega do RI ANUAL nos casos de Alteração de Regime, conforme Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED:

✔️Simples em​ 2020 -> Normal em 2021: envia o Registro de Inventário Anual de 2020 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 02/2020 (vide item 3.3.2 do Informativo)

✔️Normal em 2020 -> Simples em 2021: envia o Registro de Inventário Anual de 2020 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 12/2020 (vide item 3.3.4 do Informativo)​

E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

3.5- CADASTRAMENTO DE CEP NO EFISCO

​​Para CEP´s não cadastrado no e-Fisco: basta conferir se o CEP está devidamente cadastrado no site dos  correios e depois enviar e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio​, solicitando o cadastramento do referido CEP.  

>> Importante: Para os municípios de Pernambuco, que usam uma única numeração de CEP, o contribuinte deverá enviar a Declaração da Prefeitura, contendo a descrição do endereço (logradouro, bairro e cidade), para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio​. OBS: na declaração deve constar o nome e telefone da pessoa que a assinou.

E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

3.6 - BAIXA DE INSCRIÇÃO

Informações sobre Baixa de Inscrição – veja aqui

A Baixa da Inscrição deve ser solicitada através do eFisco, com o uso de certificado digital (ou conta gov.br) do sócio com função gerencial, através do caminho: eFisco >> TRIBUTÁRIO >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Baixa de Inscrição

3.7 – DOMICÍLIO ELETRÔNICO E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico e o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.​

O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico(DTE) de uma empresa, no e-Fisco,  é permitido aos sócios e representantes legais da empresa com função gerencial (administradores, diretores, gerentes, etc), mediante o uso de certificação digital* (e-CPF). O acesso também pode ser feito com e-CNPJ da empresa, bastando informar o CPF vinculado ao e-CNPJ ou fazendo uso da procuração eletrônica.

 *ou através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/​

Atenção! Contadores, advogados, administradores sem registro na Jucepe e outras pessoas vinculadas à empresa poderão ter acesso ao DTe apenas mediante autorização dos representantes legais, por meio do cadastro de Procuração Eletrônica no e-Fisco.

- Depois de preencher e assinar o formulário, envie-o para o e-mail da Agência do Domicílio Fiscal da empresa. Sendo a empresa domiciliada em outro estado, enviar o formulário para a ARE Região Metropolitana 
*​E-mail das ARE´s:  https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​

4.3 - CÓDIGO DE RECEITA ​​​​​​​

Todos os Códigos de Receita estão definidos na Portaria 012/2003. Eles também podem ser consultados através do e-Fisco, clicando na LUPA que consta na linha de "Naturezas da Receitas".

4.5 - DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO

Dúvidas sobre a data de Vencimento de Impostos e data de entrega das Obrigações Acessórias: consulte o Informativo Fiscal AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS

OBS: quando o vencimento cair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

​5. ANDAMENTO DE PROCESSOS: Clique aqui, preencha o número do protocolo e clique em "Localizar";

8. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL e CERTIDÃO NEGATIVA

✔️​A certidão de regularidade fiscal, utilizada para licitações, informa se a empresa tem pendências com a SEFAZ. Caso a empresa apresente alguma irregularidade, somente poderá emitir a certidão acessando o eFisco com o certificado digital  (ou conta gov.br)​ do sócio ou contador vinculado a empresa.

-Link para acessar o serviço Emitir Certidão de Regularidade Fiscal:
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal​

-Para emitir a certidão, selecione o tipo de documento de identificação (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) , digite o número do documento de identificação escolhido e clique em “Localizar" e, em seguida, "Emitir".
​

✔️A certidão negativa de débitos informa se a empresa possui processos de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. 

-Link para acessar o serviço Emitir Certidão Negativa/Narrativa de Dèbitos: 
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDebitoFiscal

-Para emitir a certidão, selecione a identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF), ​digite o número do documento de identificação escolhido, clique no CAPTCHA e depois em "Emitir".​
​OBS: Esta certidão pode ser emitida sem a necessidade de acessar o efisco com certificado digital ou conta GOV.BR.

​​​
9. PROCEDIMENTOS DA SEFAZ

11. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

#Críticas e/ou Rejeições no Programa da Nota Fiscal Eletrônica

Verifique se a rejeição/problema consta descrito no Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)

Caso não encontre a resposta, envie e-mail diretamente para nfe@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição e o arquivo XML da NF-e. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa da Nota Fiscal Eletrônica.

#Dúvidas sobre preenchimento, emissão em contingência, cancelamento, invalidação, correção de dados e/ou escrituração de uma NF-e

Verifique o Informativo sobre a Nota Fiscal Eletrônica, disponível no Portal da SEFAZ >> em LEGISLAÇÃO>> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais >> NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

#Programa Emissor Gratuito - NF-e e CT-e – está disponível no portal do SEBRAE​​ SP

11.1  NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

Informações gerais sobre a NFC-e (Credenciamento, CSC, etc): consulte o Guia da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS>> Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica >> Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e 

Informações sobre o cronograma de implantação e Obrigatoriedade da NFC-e: consulte as informações publicadas no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS > NFC-e > Autorização - Obrigatoriedade para emissão de NFC-e (cronograma)

• 
  

• 11.2  NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)
  

•         ->Vide item 29​
  

12. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E):

#Críticas e/ou Rejeições no Programa do CT-e: Verifique o Guia de Procedimentos do CT-e, disponível no site da SEFAZ em SERVIÇOS>> Conhecimento de Transporte Eletrônica>> Guia de Procedimentos>> Guia De Procedimentos do CT-e (Atualizado em 28_01_15).  Se o erro não estiver relacionado no guia, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

# Dúvidas sobre cancelamento e correção do CT-e, verificar os itens 10.3 e 10.5 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

# Roteiro para solicitação de Credenciamento de Transportadoras, conforme  item 8.2.1 do informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – verifique aqui

# CT-e OS: dia 02/10/2017 começa a obrigatoriedade de emissão, em produção, do CT-e OS (Outros Serviços) que vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7 (Vide Ajuste SINIEF 09/2007). Vide mais informações, inclusive a relação das CNAES obrigadas. 

Procedimentos para cancelamento e encerramento do MDF-e

-Os procedimentos para cancelamento, bem como o prazo para cancelamento, estão previstos na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

-Os procedimentos para encerramento do MDF-e estão previstos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

-O Estado de Pernambuco não adotou o cancelamento extemporâneo, conforme previsto  no § 7º da cláusula décima terceira.

-Quanto ao encerramento do MDF-e, existe a possibilidade da Administração Tributária efetuar o encerramento do MDF-e de ofício, nos termos do § 1º da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

Para solicitar, à SEFAZ, o encerramento do MDF-e de ofício, o contribuinte deve solicitar este encerramento através de requerimento.

Durante o período de quarentena, o contribuinte deve encaminhar e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, com a documentação abaixo em formato PDF:

1-O requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa;

2-Documento de identificação (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) de quem assina o requerimento. Sendo procurador, enviar a procuração.

14.2- Para saber como efetuar os ajustes necessários na escrita fiscal e regularizar o imposto devido, verifique todos os procedimentos para regularizar o imposto e respectiva escrituração, através do Manual Informações Malha Fina, publicado no site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> Procedimentos gerais Malha Fina
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Malha%20Fina/Procedimentos%20Gerais%20-%20Malha%20Fina%202020.pdf

14.3- Caso não esteja de acordo com a cobrança do Malha Fina, faça a Justificativa diretamente no e-Fisco. Verifique como efetuar a justificativa, consultando o manual “JUSTIFICATIVA NO MALHA FINA"(vide link abaixo). Obs: o processo de justificativa suspende a cobrança.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf ​​

​Se no período apontado pelo Malha a empresa era do regime SIMPLES NACIONAL, envie e-mail para gmf@sefaz.pe.gov.br e solicite que o processo seja revisto - EXCETO se a situação do extrato for COMUNICADO​ - vide item 14.4.​

14.4 - ​Contribuinte do SIMPLES com extrato MALHA FINA na situação COMUNICADO

Informação sobre o EXTRATO DE IRREGULARIDADES MALHA FINA - para o SIMPLES NACIONAL - Processo na situação COMUNICADO (cruzamento PGDAS-D x Cartão)

14.6 -Informações e PASSO A PASSO sobre como fazer JUSTIFICATIVA DO MALHA FINA e PEDIDO DE REVISÃO DE PARECER - MALHA FINA:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf

• 14.7 -Demais informações sobre o Malha Fina
  Consulte o site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina
  

1​5. ECF e PAF-ECF

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

>Passos para solicitar o pedido de uso de ECF e confirmação do PAF-ECF - Veja Aqui *IMPORTANTE: A partir de 1º de agosto de 2017 não são mais autorizados novos pedidos de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Decreto 44.691/2017) 

​✔️​Informações sobre como solicitar cópias/download de arquivos CT-e, DeSTDA e NF-e (para não inscrito) - Veja Aqui

📌​Passos para Criptografar/Descripografar : veja aqui - ATENÇÃO: Sobre o programa de Criptografia e Descriptografia, o Gpg4win é um pacote de programas gratuito, que contém tudo aquilo que você precisa para criar pares de chaves, organizá-los e publicá-los. O Telesefaz não oferece suporte para utilização deste programa. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa de Criptografia (Gpg4win)

17. PAUTA DE TRIGO

Para saber o valor da Pauta de Trigo, deve-se consultar as Instruções Normativas em: Legislação >> TRIBUTÁRIA >> Legislação Estadual >> Instruções Normativas. 

O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do poder executivo do Estado de Pernambuco possa acompanhar o andamento de processos previamente disponibilizados. Esta funcionalidade não exige nenhum cadastro, apenas que o interessado solicite o número do protocole SEI para acompanhamento. 

Para consultar processos –> clique aqui

22. Orientações para EMPRESAS DO MEI ou SIMPLES NACIONAL DESCREDENCIADAS da Antecipação em virtude do IGI ou com problemas na solicitação de credenciamento de NFC-e/NF-e (erro: código 2017)  ou na emissão de NFC-e/NF-e (notas denegadas). 

Os contribuintes devem consultar o Perfil da Empresa no e-Fisco (e-Fisco >> Tributário >> GCC >> Consultas a Dados Cadastrais >> Consultar Informações de Identificação do Contribuinte -5021) e verificar nos Detalhes da Empresa (Outras Informações >> Informações Adicionais de Cadastro) os Indicadores de Negócio. 

-> Quando consta o indicador SIMEI/SN COM IRREG. DE NFE ACIMA DO LIMITE, a empresa deve seguir os procedimentos elencados no link abaixo e, em seguida, procurar a ARE-Agência da Receita Estadual do seu Domicílio Fiscal para Regularização. Somente a ARE pode retirar este indicador da empresa. 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20do%20Contribuinte%20-%20Compras%20Acima%20do%20Limite%20MEI%20e%20Simples%20Nacional.pdf

​-> Se constar o indicador  INDÍCIO DE GRAVE IRREGULARIDADE, significa que a empresa possui controle fiscal. Neste caso, deve-se verificar a mensagem do Segmento Econômico, consultando novamente o Perfil da Empresa, em: Outras Informações >> Informações Fiscais >> GAF controle fiscal. Na própria mensagem constará as orientações e o número do telefone para o contribuinte entrar em contato com a DPC (se não constar nenhum número de telefone, ligue para o Telesefaz). 

​

MAIS INFORMAÇÕES:

- Manual do Desenquadramento do MEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf

- Perguntas e Respostas do SIMPLES NACIONAL
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

- Perguntas e respostas MEI
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf ​

​

23. AGENDAMENTOS VIA WEB

É da competência da Secretaria da Receita Federal dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal mercadorias - (NCM), conforme  Dec. Federal 70.235/1972. Sugerimos:

• 1-Verificar a TABELA NCM constante no site da Receita Federal; OU
• 2-Formular consulta nos termos da Instrução Normativa IN RFB 1464, de 08 de maio de 2014;OU​
• 3-Consultar a NCM On-line do sistema Classificação do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).​ara descobrir o código NCM de uma mercadoria.

Informação sobre os dados do transportador na Nota Fiscal Avulsa - NFA-e: Não existe a opção de informar os dados do transportador na NFA-e atualmente disponível no e-Fisco para operações isentas e não tributadas. Orientamos que, caso a remessa seja feita por transportador contratado, este deve emitir o conhecimento de transporte fazendo referência ao número da NFA-e, recolher o ICMS-FRETE e seguir conforme descrito no quadro IMPORTANTE, do item 7.1 do Informativo de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.​

Para emitir uma Nota Fiscal Avulsa para o Exterior: acesse o e-Fisco >> Clique na caixa INCLUIR >> Selecione a Natureza da Operação EXPORTAÇÃO >> Depois preencha as telas a seguir. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Emissão da NFA-e.​

OBS: Não se pode alterar uma NFA-e após sua emissão. Em caso de erros de preenchimento, orientamos emitir uma nova NFA-e e solicitar o cancelamento da NFA-e errada (seguindo as orientações acima).

*E-mail das ARE´s por Município:
 https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
​

Problemas com o cadastro do CEP na Nota Fiscal Avulsa : Se o CEP não estiver cadastrado no e-Fisco, você deve clicar na LUPA ao lado do campo CEP, assim que o sistema mostrar a tela "Consulta de CEP"  selecione a CAIXA "Seção Não Encontrada" e não digite nada nesta tela do CEP. O sistema volta para a tela "Detalhes Destinatário" e você deve preencher o número do CEP e selecionar os demais dados: UF, Município, Bairro, Logradouro e Número.

Erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" : Surgindo a mensagem de erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" , nas solicitações de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o usuário deve clicar no botão "OK". Em seguida deve preencher os dados do CPF digitado. Existem apenas 3 campos de preenchimento obrigatórios: CPF, Nome e CEP. Após informar o número do CEP, selecionar: o Bairro, o Logradouro e o número do imóvel (se houver) >> clique em CONFIRMAR >> clique em "Clique aqui para prosseguir". O sistema retorna para a tela da NFA-e e o usuário deve prosseguir com o preenchimento da nota fiscal. Se ainda tiver dúvidas – verifique as telas aqui.

30. GCAD-GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS

A partir de junho/2019, a Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais-GCAD não realizará atendimento presencial (anteriormente este atendimento era realizado às terças).

A partir do dia 10/06/2019, os contribuintes que apresentam dúvidas relativas ao processo de contestação analisado e/ou  dúvidas no cálculo das notas, devem se dirigir as Agências da Receita Estadual(ARE´s). Para as ARE´s : Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina, faz-se necessário AGENDAR ATENDIMENTO.  Nas demais Agências, não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui. 

>DURANTE A QUARENTENA as Agências atendem através de e-mail - veja abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​

31. EXTRATO FRONTEIRAS
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/EXTRATO_FRONTEIRAS.aspx​

​VENCIMENTO  DO EXTRATO

Segundo o DECRETO Nº 48.032/2019:

-> O vencimento do extrato será sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).

-> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado. 

-> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato.

• ​PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA

O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança. 

• ​PRAZO DA REAPRECIAÇÃO ELETRÔNICA

Os pedidos de reapreciação da contestação só serão aceitos por meio eletrônico (usar o mesmo caminho da contestação - função 8079). O prazo para solicitar a reapreciação é de até 60 dias contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação.  Você pode consultar a data do despacho no processo através da função 8959-Consultar Processo de Contestação.

INFORMATIVOS: Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

IMPORTANTE:

->Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato: emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a Contestação Eletrônica. As solicitações sobre cancelamento ou recálculo do extrato fronteiras devem ser feitas exclusivamente através da Contestação Eletrônica, conforme informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

->Para consultar a situação da nota e o número do seu registro, acesse a função Consultar Registro de NFe Por Chave de Acesso , disponível em: e-Fisco >> Tributário >> Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) >> Terminal Rodoviário. Basta digitar a chave de acesso da nota e clicar em​​ Localizar.

Verificar as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias. ​

->Para consultar a análise do processo de contestação clique aqui, digite o número do processo e depois clique em localizar.​

->Para demais problemas relacionados ao Extrato Fronteiras ou ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA, envie e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu município - https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

->O procedimento a ser adotado pelos contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado nos casos em que as notas fiscais não se encontram relacionadas no extrato fronteiras: VERIFICAR item 6.3 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA.

-> A contestação fora do prazo ou o pedido de reapreciação não suspendem a cobrança do débito. Logo, não há modificação na situação do descredenciamento do contribuinte nestes casos. VERIFICAR item 6.4 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA​

​-> ANEXAR DOCUMENTOS NO PROCESSO DE CONTESTAÇÃO: sendo necessário complementar o processo de CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA com alguma documentação, o contribuinte poderá anexar documentos, no formato PDF, a quaisquer processos de contestação eletrônica, desde que eles estejam na situação “aberto" ou “em tratamento". Para verificar a situação do processo de contestação, use a função 8959-Consultar Processo de Contestação. PASSOS: Acessar a função 8079-Emitir Extrato Contribuinte CONTESTAÇÃO (CMT) >> Informe a inscrição estadual e o período fiscal (ref. ao processo de contestação que deseja anexar a documentação) >> clique na caixa “Extrato/DAE" >> na tela seguinte, clicar na caixa “Anexar Documentos" >> em seguida escolha o arquivo a ser anexado (que deve estar salvo em seu computador) >> depois clique em Incluir Arquivo. OBS: o documento deve estar no formato PDF

32. Solicitação de Cancelamento/Recálculo de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS

Uma vez gerado o processo de notificação, o único modo de cancelar ou recalcular o processo de notificação é através de requerimento.  

--> Para NOTIFICAÇÃO DE ICMS:  A empresa deve preencher o Formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e depois enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. ​Vide aqui maiores informações.

​--> Para NOTIFICAÇÃO DE IPVA:  se pagou o IPVA ANTES da data de registro da Notificação, envie e-mail para a ARE ou entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401). Email das ARES: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

IMPORTANTE:

Quando o pagamento do imposto é realizado em data igual ou posterior ao registro da notificação, o processo de notificação não pode ser cancelado. Neste caso, o cidadão(ã) deve solicitar a apropriação do pagamento efetuado ao processo de notificação, através de formulário. Depois deve enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita.​ Assim que a apropriação for efetuada, existirá um saldo devedor a pagar e o DAE deve ser emitido através do e-Fisco - vide orientações abaixo:

•     >>Acesse o eFisco:  http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE 
•     >>Preencha os campos abaixo descritos:
•          - Natureza da Receita: digite 00998
• 0
•          - Tipo de Documento de Origem: Selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
•          - Número do Documento de Origem: digite o número da notificação de débitos
•          - Número da Parcela: Selecione a parcela 999 – Pagamento à vista
•     >> Clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.​

33. Orientações para empresas INAPTAS (bloqueada) ​por omissão de 3 ou mais PGDAS-D:

Para regularizar a inscrição, o contribuinte bloqueado deverá:

· Transmitir os PGDAS-D dos períodos omissos, mediante o uso do aplicativo disponível no site do Portal do Simples Nacional,  informando a efetiva Receita Bruta;

· Solicitar a reativação da inscrição estadual, com uso de certificação digital(ou conta gov.br*), no e-Fisco - ARE Virtual, em: >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade​. A reativação será analisada pela ARE. 

*OBS: o acesso ao eFisco também pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

34. Aplicativo Menor Preço: pesquisa de preços ao consumidor

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE)  disponibilizou em outubro/2018 o aplicativo "Menor Preço - Pernambuco", que tem como objetivo oferecer à população a possibilidade de pesquisar quais estabelecimentos comerciais estão oferecendo os produtos com valores mais baixos. O sistema utiliza a base dos preços registrados nas últimas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) ou notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas aos compradores finais das mercadorias. O consumidor tem a opção de buscar, em um raio de até 20 quilômetros, quais os valores mais baixos praticados. As rotas para os estabelecimentos podem ser traçadas a partir de aplicativos de geolocalização. A ferramenta possibilita consulta pelo código de barras ou nome do produto. 

O "Menor Preço" está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS. Em caso de dúvidas, envie e-mail para : aplicativomenorpreco-pe@sefaz.pe.gov.br

​

35. BANCOS Credenciados: 

Os estabelecimentos bancários com contrato de prestação de serviços de arrecadação de DAE e GNRE, para o Estado de  Pernambuco, são: Banco do Brasil, BRADESCO, CEF (Caixa Econômica Federal), ITAÚ, SANTANDER e BANCOOB.

36. Como Consultar se uma Nota passou pelo Posto Fiscal

Clique aqui, digite a Chave de Acesso da NF-e e, depois, clique em Localizar.

37. Tabela de Preços sugerida ao consumidor, 

De acordo com a Legislação específica, deve ser enviada para a Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DPC). As empresas localizadas em outros estados podem enviar a tabela através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

-> Em se tratando da Tabela de Preços de Veículos (Convênio 199/2017-cláusula quarta), o contribuinte pode enviar a referida lista para o e-mail: veiculos@sefaz.pe.gov.br 

38. Parcelamento e Regularização de Débitos

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Pagamentos_parcelamentos.aspx​ 

Parcelamentos de Débitos através da ARE Virtual - e-Fisco

Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos:

◼​ Solicitar Regularização de Débitos (INTERNET)-16706: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc;

◼​ Solicitar Parcelamento de Débitos (INTERNET)-16712: para parcelar processos de débitos fiscais

. 

📌Para emitir (ou reemitir) o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. 

📌Em caso de dúvidas, verifique este Passo a Passo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf ​

⚠️ATENÇÃO: Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo os limites máximos de quantidade de parcelamentos (item 6.12) e as restrições ao parcelamento (item 6.1).

⚠️​ IMPORTANTE: Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para a Agência do seu Domicílio. Consulte o e-mail da ARE neste link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​ 

◼Para saber o número do processo fiscal negativado, entre em contato com o Telesefaz (31836401 ou 31835913-whatsapp) ou com a Agência da Receita do seu domicílio. Endereço de e-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

◼​Para saber como regularizar (pagar ou parcelar) o processo de débito fiscal, verifique as informações abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx​

​50. Solicitação de REGIME ESPECIAL à DTO

Conforme artigo 551 do DEC 44.650/2017, os pedidos de Regime Especial somente podem versar sobre emissão de documento fiscal e/ou escrituração. Nesse caso, o pedido de Regime especial deve ser formalizado através de requerimento assinado e enviado através de e-mail para Agência da Receita Estadual – ARE (a ARE encaminhará o processo para análise da GELP/DTO via sistema SEI)​.

51. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR/ TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Em Pernambuco a legislação que a possibilidade de transferência de saldo credor, entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado, são:
-> Lei Nº 15.730/2016, art. 23, § 2º;
-> Decreto Nº 44.650/2017, art. 16.
Os créditos devidos poderão ser compensados nos termos do § 2º, artigo 23, da Lei nº 15.730/2016. Utilizar o CFOP 5.602, conforme Anexo II, do Convênio s n de 1970.

EMISSÃO DO DOCUMENTO: Com relação a emissão do documento fiscal (NF-e), seguir o procedimento previsto nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto nº 44.650/2017.

ESCRITURAÇÃO: Relativamente ao preenchimento da referida operação na EFD-SPED, verificar os itens 3.5.1 e 3.5.2 do Informativo Fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI DO SPED, disponível no site da Sefaz PE > PUBLICAÇÕES > DÚVIDAS TRIBUTÁRIAS/INFORMATIVOS FISCAIS.​

52. Emissão de Notas para Hotéis e Pousadas situadas em Fernando de Noronha

Considerando que o hotel está situado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, cabe ao Estado de Pernambuco tanto o ICMS quanto o ISS, este nos termos da Lei nº10.403/89.

Quanto ao modelo da nota fiscal eletrônica, nos termos dos arts. 147, e seguintes, do Decreto nº 44650/17, um hotel deve usar o modelo 65, NFC-e, para dar saída nos produtos vendidos, a exemplo daqueles de frigobar, quando realiza operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Quanto aos serviços prestados, o hotel terá que emitir separadamente a Nota Fiscal de Serviços, cuja AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) é solicitada através da ARE virtual da SEFAZ/PE, na opção GDF. Pode ser solicitada a AIDF de NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA , NOTA FISCAL DE SERVIÇO (BALCÃO) DE FERNANDO DE NORONHA ou NOTA FISCAL-FATURA  DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA.

◼O contribuinte (envasador)  faz o pedido de selo à gráfica, através do sistema disponibilizado pela gráfica.

◼Quando o contribuinte (envasador)  faz um pedido, se ele estiver com a inscrição ativa, o DAE será automaticamente gerado e preenchido. Ele receberá no sistema da gráfica, nos eventos daquele pedido, o link para acesso do DAE gerado e pronto para pagamento (não existe geração de DAE manual com o código de receita 081-7)

◼Em seguida paga o DAE e o sistema libera o pedido automaticamente após incorporação do pagamento pelo E-Fisco, que normalmente acontece após 24 horas do pagamento.

ATENÇÃO: se não pagar o DAE até seu vencimento, o pedido é cancelado automaticamente. O contribuinte deve, então, desconsiderar o DAE vencido e gerar outro pedido de selo e um novo DAE será gerado. O SISTEMA NÃO RECONHECE PAGAMENTO DO DAE APÓS O VENCIMENTO.