​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Nossos canais de atendimento são:

💬 (81) 31835913 - Whatsapp

💬 @pe_sefaz_bot – Telegram - Sefaz/PE
Para usar o Telegram, basta abrir o aplicativo, clicar na LUPA e digitar Telegram - Sefaz/PE OU digitar @pe_sefaz_bot. Depois basta iniciar a conversa nos enviando um "Oi".

💬 www.sefaz.pe.gov.brChat

📞 08002851244: para ligações feitas em Pernambuco através de telefone fixo; ou

📞 (81) 3183 6401: para as demais ligações (celular, outros Estados, etc).

Horário de atendimento do Telesefaz: 8:00 às 18:00 - de segunda a sexta.


e-Fisco - ARE Virtual

Diversos serviços da SEFAZ-PE são oferecidos através do e-Fisco-ARE Virtual:

O contribuinte cadastrado consegue acessar o e-Fisco normalmente, sem precisar usar certificação digital, usando sua conta GOV.BR  https://acesso.gov.br/   
Obs: este acesso é para sócio/contador que possuam vínculos com empresas inscritas neste estado.
O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Sendo contribuinte de outro estado, enviar o formulário para a ARE-RMR - agenciarmr@sefaz.pe.gov.br 

• Atendimento do ICD: a Gerência de ICD está atendendo através do e-mail ​icd@sefaz.pe.gov.br

• Gerência de Comércio Exterior(GECEX):  gecex@sefaz.pe.gov.br ​- para problemas relacionados a DMI (Declaração de Mercadorias Importadas) e dúvidas sobre cadastro de despachantes.
- Para solicitar cancelamento e retificação de DMI - veja o procedimento aqui​

•  Problemas na emissão de NF-e, NFC-e e NFA-enfe@sefaz.pe.gov.br

  • • Consultas Formais, DEFESAS, Recursos, Petições, Impugnações, assinados eletronicamente através do certificado digital do advogado ou do representante legal do contribuinte: devem ser enviados para o e-mail da Agência da Receita Estadual do domicílio fiscal da empresa. OBS: 1-os requerimentos devem ser enviados preferencialmente em formato PDF; 2- não existe assinador padrão. E-mail das ARE´s:
    https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
    ⚠️ATENÇÃO: A ARE poderá solicitar o envio da documentação de forma presencial. OBS: se o volume da defesa for grande, verifique junto a sua ARE a possibilidade de entregar, presencialmente, os anexos do processo de defesa gravados em mídia(CD ou DVD).

    OBS: o e-mail 
    protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br , criado pela Portaria 071/2020, foi desativado a partir de julho/2020. 

    • Demais Requerimentos, assinados eletronicamente ou à mão, devem ser encaminhados para o  e-mail para a Agência da Receita Estadual do domicílio fiscal da empresa. ​Se o requerimento estiver assinado à mão, envie cópia do documento de identificação junto ao requerimento, para que a ARE possa conferir a assinatura do requerente. OBS: 1-os requerimentos devem ser enviados preferencialmente em formato PDF; 2- não existe assinador padrão.
    E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

  • •  Para LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS: o atendimento para liberação de mercadorias é realizado através do WhatsApp (81) 31835913 ou Telegram (@sefz_pe_bot)​​, opção 4-Liberação de Mercadorias, e funciona 24 horas (obs: existe o limite de 5 notas por atendimento e para o mesmo destinatário). Para agilizar o atendimento, informe sempre o número de registro da nota.
    >> Para liberar as mercadorias retidas no Terminal Aeroviário, siga as orientações acima.

>> Para liberar as mercadorias retidas nos correios (Terminal SEDEX), envie e-mail para:  terminal.sedex@sefaz.pe.gov.br 

>> IMPORTANTE: antes de enviar e-mail, VERIFIQUE aqui os requisitos necessários a análise de liberação de notas. 


Notícias - TELESEFAZ

26/08/2021

Mensagem enviada para o MEI sobre o Domicílio Eletrônico

A SEFAZ encaminhou e-mail para todos os contribuintes Microempreendedores IndividuaisMEI avisando sobre nova mensagem no Domicílio Eletrônico Tributário. Informamos que se trata de um erro do sistema e pedimos para que a mensagem seja desconsiderada.


Teor da mensagem:
A mensagem, enviada por engano, informava o Credenciamento Automático da empresa ao Domicílio Eletrônico – vide aqui a mensagem completa:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/Mensagem%20sobre%20Habilita%C3%A7%C3%A3o%20ao%20Domicilio%20Eletr%C3%B4nico.pdf



29/06/2021

Sobre a notícia da GNRE publicada no portal da GNRE em 18/06/2021:
http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/todasNoticias.jsp

Informamos que:

>> Se a GNRE for emitida de forma online, não precisa alterar nada.

>> Apenas os contribuintes que geram guias/lotes VIA WEBSERVICE é que precisam alterar a aplicação, verificando se já atendem ao padrão descrito no aviso, quanto ao protocolo e cifras usados na comunicação. 

>> Sugerimos verificar se já se comunica no padrão descrito na mensagem divulgada no Portal GNRE em 18/06/2021.


30/04/2021
PERC 2021 - LC 449/2021

OBS: Todas as informações sobre o PERC 2021 estão publicadas no link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/PERC2021.aspx


Este programa consiste na concessão de redução de multa e juros, relativamente a créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, 
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020 (nos termos do Convênio ICMS 87/2020 e desta Lei Complementar)​.

Será beneficiado pelo programa o contribuinte que pagar à vista ou parcelar o débito no período de 27/03/2021 a 27/08/2021.

Para maiores informações, verifique o informativo abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/PERGUNTAS%20E%20RESPOSTAS%20LC%20449.pdf 


Verifique no link abaixo como pagar ou parcelar o ICMS no PERC 2021
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/PERC2021.aspx

LC 449/2021 - consulte a Lei no link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Complementares_Estadual/2021/LCE449_2021.htm



​23/04/2021
MANTENHA SEUS DADOS ATUALIZADOS


Sempre que uma mensagem é enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico(DTe) de um estabelecimento, a SEFAZ/PE enviará um e-mail de aviso para informar que uma nova mensagem foi remetida ao DTe. Esse e-mail é apenas um lembrete para acessar a caixa do DTe, não contém qualquer informação sujeita a sigilo fiscal ou relativa ao conteúdo da mensagem enviada pela SEFAZ/PE ao Domicílio. Para incluir ou alterar o e-mail cadastrado no DTe, verifique o item 6 do Manual do Domicílio Eletrônico:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/Manual%20do%20Domic%c3%adlio%20Tribut%c3%a1rio%20Eletr%c3%b4nico.pdf


Caso seja preciso incluir ou alterar o e-mail da empresa (para receber comunicações diversas da SEFAZ), utilize a função
manutenção dados de contato/contador, disponível no e-Fisco em: e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ ​>> MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR (5014) >> Digite a inscrição e clique em Localizar >> informe o E-mail da Empresa >> escreva uma justificativa e depois clique em Confirmar



14/04/2021
ACESSO GOV.BR DISPENSA CERTIFICADO DIGITAL

O contribuinte cadastrado no portal GOV.BR consegue acessar o e-Fisco normalmente, sem precisar usar certificação digital. Para isso, basta criar uma conta no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

>>Ao acessar o efisco (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso ) clique em:  -> Entrar com gov.br 

IMPORTANTE: a conta gov.br não realiza assinaturas digitais necessárias ao parcelamento e solicitações de inscrição ST ou EC87/2015, por exemplo. Também não substitui o certificado digital necessário a emissão das notas fiscais eletrônicas.

Como recuperar a conta de acesso ao gov.br?
Confira o Passo a passo em

http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/formarrecuperarconta.html


08/04/2021
ANEXAR DOCUMENTOS NO PROCESSO DE CONTESTAÇÃO

A partir de abril de 2021, sendo necessário complementar o processo de CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA com alguma documentação, o contribuinte poderá anexar documentos, no formato PDF, a quaisquer processos de contestação eletrônica, desde que eles estejam na situação aberto" ou “em tratamento". Para verificar a situação do processo de contestação, use a função 8959-Consultar Processo de Contestação

PASSOS: Acessar a função 8079-Emitir Extrato Contribuinte CONTESTAÇÃO (CMT) >> Informe a inscrição estadual e o período fiscal (ref. ao processo de contestação que deseja anexar a documentação) >> clique na caixa “Extrato/DAE" >> na tela seguinte, clicar na caixa “Anexar Documentos" >> em seguida escolha o arquivo a ser anexado (que deve estar salvo em seu computador) >> depois clique em Incluir Arquivo. OBS: o documento deve estar no formato PDF



07/01/2021
Exclusão das Empresas no SIMPLES NACIONAL - Opção 2021
No período de 01 a 31 de janeiro, o contribuinte pode realizar a Opção 2021  diretamente no Portal do Simples Nacional(vide link abaixo). No entanto, sua opção só será deferida se não houver nenhuma pendência com a União, Estados e Municípios.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

As empresas que tiveram sua exclusão efetivada, conforme o Termo de Exclusão publicado em 21/11/2020, devem regularizar seus Débitos Fiscais e/ou sua Irregularidade Cadastral para poder solicitar o retorno ao Simples Nacional mediante a Opção 2021. Verifique as pendências que a empresa possui perante a SEFAZ-PE através da ARE Virtual - http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gsn/PRManterTermoOpcao

Os contribuinte que solicitarem a opção 2021 e regularizarem as pendências até 31/01/2021, terão sua opção confirmada automaticamente. Veja a notícia completa no Portal da SEFAZ.​


13/08/2020
Atendimento da ARE Região Metropolitana

A partir de 01/08/2020, a ARE Região Metropolitana do Recife passará a realizar o atendimento dos contribuintes localizados nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Abreu e Lima, Paulista, Camaragibe, Distrito Estadual de Fernando de Noronha e São Lourenço da Mata, através do e-mail:  agenciarmr@sefaz.pe.gov.br.

Após a quarentena - Quando o atendimento presencial retornar:

- A Agência Região Metropolitana atenderá das 8:00 às 18:00. O restante das agências permanece no horário de 8:00 às 13:00.

- A maior parte do atendimento permanecerá a ser realizado por e-mail;

- O agendamento para atendimento presencial será EXCLUSIVO para: entrada de DEFESA, RECURSO, PARCELAMENTO e EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA TRIBUTADA


01/04/2020
ARE´S FECHADAS

  • - ARE Paulista: os contribuintes da ARE Paulista serão atendidos pela ARE Olinda;
  • - ARE Barreiros: os contribuintes da ARE Barreiros serão atendidos pela ARE Palmares;
  • ARE Timbaúba: os contribuintes da ARE Timbaúba serão atendidos pela ARE Goiana;
  • - ARE São Lourenço: os contribuintes da ARE São Lourenço serão atendidos pela ARE Recife.
  • - ARE Gravatá : os contribuintes devem se dirigir a ARE Caruaru. 

  • Mudança de Endereço em 01/04/2020
  • - A ARE Goiana está funcionan​do no Posto Fiscal de Goiana;
  • - A ARE Palmares está funcionando no Posto Fiscal de Xexéu.

  • Informações Adicionais: Os contribuintes do município de Moreno serão atendidos pela ARE Vitória (e não mais na ARE Jaboatão);


  • POSTOS FISCAIS FECHADOS (01/04/2020)
  • A partir de 01/04/2020, o Posto Fiscal do Ibó, vai fechar definitivamente. Os Postos Fiscais de Delmiro Gouveia, São Caetano e do Sedex, fecharão temporariamente (em decorrência da COVID-19);​




​Apresentação 

 
A Secretaria da Fazenda disponibiliza, desde janeiro de 2001, um moderno serviço telefônico do tipo "Call Center", cujo objetivo é agilizar o atendimento aos contribuintes e cidadãos do Estado de Pernambuco e de todo o Brasil, fornecendo informações e serviços via telefone. Para acessar os nossos serviços basta ligar para:

 
-08002851244, se utilizar telefone fixo. Totalmente gratuito.
-0xx81 3183-6401, se utilizar telefonia fixa ou móvel, neste caso o custo da ligação será de responsabilidade do usuário.
 
OBS:
verifique também os endereços e Telefones da SEFAZ (Postos e Ares)


Serviços e Informações Disponíveis 

 

1. AGENDAMENTO PARA ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA 

A SEFAZ-PE dispõe de um serviço de agendamento para orientação tributária, onde as dúvidas são respondidas por auditores da Diretoria de Tributação e Orientação. Para agendar sua dúvida, envie e-mail para o Telesefaz (telesefaz@gmail.com) informando sua pergunta de forma simples e objetiva. O agendamento será respondido por e-mail.

No e-mail para agendamento informe: - A operação de forma detalhada; O CNPJ ou Inscrição estadual da empresa; - Qual o regime de pagamento; - Se for  optante do Simples Nacional , informe se é EPP, ME ou MEI; - Sendo dúvidas sobre  ST: informe a NBM e descrição de mercadoria; - Informe se a aquisição é para revenda, uso ou consumo ou ativo permanente ou para industrialização; - Informe também a CNAE.

*OBS:  A dúvida deve ser específica, baseadas em casos concretos (não respondemos questões genéricas​ ou hipotéticas).​ 

Ressaltamos ainda que as respostas desses agendamentos  não produzem os efeitos próprios da consulta prevista nos arts. 60 a 64 da Lei nº 10.654/91, tendo em vista que a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais é de competência privativa do Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário - TATE, de acordo com os arts. 56 a 64 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991. Se houver necessidade de resposta formal, o contribuinte deve dirigir consulta formal ao TATE, através de requerimento assinado eletronicamente e enviado para o e-mail da ARE.
E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​Para as dúvidas abaixo relacionadas, seguir as orientações:

  • - ​Alíquotas, CFOPs, Pauta Fiscal (vide item 20) e Produtos com Antecipação (com ou sem Substituição Tributária: verificar as informações disponíveis no site da SEFAZ em: LEGISLAÇÃO >> Normas e Tabelas de Interesse Tributário

  • - CST: Consulte o Anexo I do Convênio s/n de 1970O CST está no Anexo do referido Convênio e regulamentado pelo Art. 118 do Dec. 44.650/2017.

  • CFOP: Consultar os códigos  fiscais de operações (CFOP) que estão relacionados no Anexo II do Convênio s/n de 1970. Caso o contribuinte não encontre a descrição exata para sua operação/prestação deverá utilizar  o código relativo a outras saídas/entradas  de mercadorias ou prestações de serviço não especificados.​

  • - NCM: Vide item 27

    • Atualização monetária a partir de março/2018: conforme  Lei nº 16.226/2017, que alterou a Lei 10.654/91 (art. 86 e art. 90): verifique as novas regras para atualização monetária dos tributos estaduais.

-Dúvidas sobre ISENÇÃO DE ICMS:
As hipóteses de isenção de ICMS estão previstas no Anexo 7 do Decreto nº 44.650/2017.

Consulte o Decreto nº 44.650/2017 através do link a seguir:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#anexo7

• Se a dúvida for referente ao pedido de ISENÇÃO de ICMS TÁXI: verifique as orientações e formulário disponível no portal: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Isencao_ICMS_Taxi.aspx

Se a dúvida for referente ao pedid​o de Isenção de ICMS para pessoa com deficiência (PcD): verifique as orientações e o formulário disponível no portal:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Isencao_ICMS_IPVA_PCD.aspx



2. DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

2.1-Informações sobre SPEDSEF, GIA, GIA-ST e SINTEGRA:
-SPED: consulte o Informativo Fiscal ​ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED (Perguntas e Respostas)​

​-SINTEGRA: de acordo com o Dec. 49​​.909/2020, a partir do dia 01/01/2021, os contribuintes que entregam a EFD-ICMS estão formalmente dispensados de entregar o SINTEGRA
-GIA-ST: de acordo com o art. 27-A Dec 19.528/​1996, é obrigatória para o contribuinte substituto, inscrito no CACEPE e localizado em outra UF e deve ser entregue até o dia 10​ do mês seguinte ao da apuração. Para maiores informações, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST

​>> Verifique como emitir o DAE de Multa (Omissão/Substituição) no item 2.11

-Informações sobre SE​F II, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços >> SEF II
  • -Informações sobre eDocincluindo a obrigatoriedade de entrega, verifique o Portal da SEFAZ, em Serviços>> eDoc
  •      -->Prazos de Transmissão do eDoc: consulte aqui
  •      -->Prazos de transmissão do SEF II: consulte aqui




TABELA DE MULTAS 2021

A Portaria 218/2020  fixou o valor do IPCA para 2021 em 4,31%. Desta forma, os valores das multas para 2021 são os seguintes:​

SPED/​SEF/Sintegra/eDoc/RI

Valor Original R$ 697,49

2021

Períodos a partir de 01/2016 

(redução de 50% pagamento à vista)

348,75

 

GIA-ST/DeSTDA/Programa Resumo

Valor Original R$ 439,42

2021

Períodos a partir de 01/2016 

(redução de 50% pagamento à vista)

219,71

 

  *Base Legal da Multa: PORTARIA SF Nº002, DE 15 de JANEIRO DE 2019


Outros Valores Atualizados pelo IPCA 2021

TFUSP

2021

Certidões

21,71

Extratos (por  folha)

1,07

Valor Mínimo (folha do extrato)

3,93

Cópia de Documentos pela SEFAZ

0,40

Outros

2021

UFIR

3,4882


2.2-Orientações sobre Justificativas de Omissão ou Justificativas de Substituição do SPED/RI -> clique aqui 


Referente a acerto ou substituição de Documento Econômico-Fiscal, a SEFAZ está seguindo o disposto no art. 3º, XI do Decreto nº 34.562/10 e o art. 7ºda Portaria SF Nº 190/11:

   XI – os respectivos lançamentos relativos a ajustes de períodos fiscais anteriores deverão ser realizados na escrituração do período corrente, ressalvadas as situações definidas em portaria da SEFAZ;

Antes de fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO verifique em qual das situações (1 ou 2) o motivo do acerto/substituição se enquadra e adote o procedimento abaixo descrito.

1- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente

2- Outros casos em que haja necessidade de substituir o documento econômico fiscal por impossibilidade de lançamento no período corrente, serão analisados caso a caso, desde que o interessado encaminhe a solicitação para o email def@sefaz.pe.gov.br  anexando  o requerimento, devidamente preenchido com os dados da empresa(informe inscrição estadual , CNPJ e o período que deseja substituir), documento de quem assina, período a ser substituído, motivo detalhado da substituição (erros que foram verificados) e assinado pelo representante legal da empresa e toda a documentação necessária para análise da solicitação, informando o nome e telefone para contato. Obs: não existe requerimento padrão

3-  A solicitação será encaminhada para análise que dará o parecer se o acerto deverá ser feito no período corrente ou através substituição

4-Caso o parecer da solicitação seja favorável a substituição, nós enviaremos um e-mail orientando a fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. 

 

2.3 - Substituição do SPED

PRAZOS

  • ▪️  SEM MULTA = até o prazo normal de entrega do SPED, que é o dia 15 do período seguinte;
  • ▪️ COM MULTA e SEM JUSTIFICATIVA = até o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir;
  • ▪️​ COM MULTA e COM JUSTIFICATIVA = após o último dia do terceiro mês subsequente ao período fiscal a que se referir,  nos casos em que não for possível a correção na escrituração do período fiscal corrente - conforme procedimento abaixo;

JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO SPED

Antes de fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO do SPED verifique em qual das situações (1 ou 2) o motivo do acerto/substituição se enquadra e adote o procedimento abaixo descrito.

1- No caso de erro ou omissão de informação, a retificação deve ser feita em lançamento próprio no arquivo da escrituração do período fiscal corrente

2- Outros casos em que haja necessidade de substituir o documento econômico fiscal por impossibilidade de lançamento no período corrente, serão analisados caso a caso, desde que o interessado encaminhe a solicitação para o email def@sefaz.pe.gov.br informandoinscrição estadual , CNPJ,  o período que deseja substituir e os motivos da substituição.

3-  A solicitação será encaminhada para análise que dará o parecer se o acerto deverá ser feito no período corrente ou através substituição

4-Caso o parecer da solicitação seja favorável a substituição, nós enviaremos um e-mail orientando a fazer a JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. 

  Para emitir o DAE de multa de substituição do SPED, acesse o efisco (com certificado digital ou conta GOV.BR), clique nas opções: Tributário >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE Multa por Substituição de Documentos 

ATENÇÃO! 

Se o período estiver notificado: entrar com processo de pedido de revisão de notificação dirigido a UNAP (vide item 32).
Para mais informações: consulte o item 1.12. do informativo EFD - ICMS/IPI do SPED (Portaria SF nº 126/2018, art. 2º, III, “b" e art. 6º).​​


2.4-Orientações sobre a GIA: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA.

Orientações sobre a GIA-ST: verifique o portal da SEFAZ, em Serviços >> GIA-ST.

    

2.5- DeSTDA

- Informações gerais sobre a DeSTDA (prazo de entrega, multa por atraso, impossibilidade de transmissão, etc): Consulte o Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO , publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

- Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte que não conseguir apresentar/transmitir a DeSTDA por problemas técnicos referentes ao aplicativo SEDIF/SN? Consulte o item 2.9 do Informativo Fiscal DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais

- Informações sobre emissão de DAE para pagamento de MULTA da DeSTDA: clique aqui

- Demais Informações: verifique o portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> SEFID-SN/DeSTDA

- Dúvidas na utilização do Aplicativo SEDIF-SN, faça o curso básico da DeSTDA no Portal da ESAFAZ (Cusos a Distância). Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.

Problemas na Transmissão da DeSTDA: para conseguir transmitir a DeSTDA é necessário que o contribuinte  de Pernambuco possua contador cadastrado e vinculado ao contribuinte na SEFAZ/PE.  Caso a empresa possui contador e ainda não consiga efetuar a transmissão da DeSTDA, envie e-mail para def@sefaz.pe.gov.br (informe a inscrição estadual, descreva o problema e envie as cópias das telas).

2.6 - DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.

Deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo, para a informação do Preço Médio de aquisição de energia elétrica por ponto de consumo. Após o encerramento do período de entrega, a DEVEC NÃO PODERÁ MAIS SER ENTREGUE OU SUBSTITUÍDA (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). Para maiores informações, consulte o Portal da SEFAZ (Serviços >> DEVEC) e o Manual da DEVEC-Pernambuco.

  • Para emitir o DAE de Multa da DEVEC: Ver item 2.11

 

   

2.7 - Registro de Inventário

a) A entrega do RI ANUAL 12/2020 (em diante): será feita do SPED de fevereiro e entregue até 15/03/2021(em diante);

◼️Entrega do RI ANUAL nos casos de Alteração de Regime, conforme Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED:

✔️Simples em​ 2020 -> Normal em 2021: envia o Registro de Inventário Anual de 2020 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 02/2020 (vide item 3.3.2 do Informativo)

✔️Normal em 2020 -> Simples em 2021: envia o Registro de Inventário Anual de 2020 na EFD-ICMS/IPI do SPED de 12/2020 (vide item 3.3.4 do Informativo)​

IMPORTANTE: Como a alteração de regime é efetivada após o prazo de entrega do SPED de dezembro, o contribuinte poderá retificar o SPED de dezembro, sem multa, até 15 de março do ano corrente. Excepcionalmente este ano, o prazo para retificar o SPED 12/2020 para entregar do RI anual será 15/05/2021. O contribuinte que retificar o SPED 12/2020, deve fazer a justificativa de substituição, para que o sistema não cobre a multa. Informe no MOTIVO da Justificativa o texto abaixo:
"Portaria 071 de 06/05/2021. Apresentação do RI anual neste período, em virtude da alteração de regime de pagamento para o Simples Nacional - a partir de 01/2021"

◼️Entrega do RI ANUAL no casos de Baixa de Inscrição: vide item 3.3.6 do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED

◼️Entrega do RI ANUAL no casos de Inscrição Inapta (bloqueada):  vide item 3.3.5 do  Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED​​​​


Para maiores informações, consulte as perguntas 1.21 e​ 3.3​ do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED – Perguntas e Respostas  


b) Sobre a entrega do Registro de Inventário Eventual – Sistemática de Atacadista.

  • -Verifique o item 8 (quadro importante) do Informativo COMÉRCIO ATACADISTA;
  • -Verifique o item 1.18 do Informativo SEF 2012 e eDoc 2012 – Perguntas e Respostas;
  • -Verifique os itens 1.21 e 3.3.1 do Informativo ESCRITURAÇÂO FISCAL DIGITAL – EFD - ICMS/IPI DO SPED

​​​

2.8 - Obrigatoriedade dos Livros Fiscais

Está estabelecida no artigo 235 do Decreto 44.650/2017, que remete a verificação do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (artigo 63).


2.9 - Orientações sobre escrituração no SPED

Verificar a pergunta 1.3 do Informativo ES​​CRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED (Perguntas e Respostas). OBS: Sabendo como é feita a escrituração no SEF, o contribuinte deve verificar a forma equivalente de escriturar no SPED, consultando os respectivos manuais e guias práticos da EFD ICMS/IPI do SPED, disponíveis no Portal do SPED http://sped.rfb.gov.br

Orientações para preenchimento da EFD ICMS IPI pelos contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal, verificar as informações disponíveis no Portal do SPED, em Módulos >>> EFD ICMS IPI >>> Downloads.

Para recuperar os recibos e arquivos EFD-ICMS/IPI(SPED) transmitidos, solicitamos consultar os itens 7.7 e 7.8 disponíveis no sitio do SPED da Receita Federal em http://sped.rfb.gov.br/estatico/29/188FDE286BAE1C814AE9FD63171F99D6DA28D4/Perguntas%20Frequentes%20-%206.3.pdf.


​2.10 - PROGRAMA RESUMO

-Os contribuintes obrigados à entrega do Programa Resumo 2019, referente ao exercício de 2018, estão elencados na Portaria SF n° 102/2019, e têm até 31/05/2019 para efetuar a entrega (verifique mais informações aqui).

-Os contribuintes obrigados à entrega do Programa Resumo 2020, referente ao exercício de 2019, estão elencados na Portaria SF nº 090/2020 e têm até 30​​/06/2020 para fazer a entrega (verifique mais informações aqui).


2.11 - DAE DE MULTA

 Para emitir o DAE de multa de substituição do SPED, acesse o efisco (com certificado digital ou conta GOV.BR), clique nas opções: Tributário >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE Multa por Substituição de Documentos >> digite a inscrição e período que deseja pagar a multa e clique em localizar. Depois basta selecionar o documento ao qual deseja pagar a multa e imprimir o DAE.

 Para emitir o DAE de multa de omissão do SPED, acesse o efisco (com certificado digital ou  conta GOV.BR), clique nas opções: Tributário >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE Multa p/ Doc Entregue Fora do Prazo >> digite a inscrição estadual e clique em localizar. Depois basta selecionar o documento ao qual deseja pagar a multa e imprimir o DAE.

◼  Para emitir o DAE da DEVEC, acesso o e-Fisco (com certificado digital ou  conta GOV.BR), clique nas opções: Tributário  >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> DEVEC  >> Cadastro de DEVEC >> Informar CNPJ ou a Inscrição Estadual e clicar em LOCALIZAR. Na tela apresentada será possível consultar os períodos em atraso, bem como emitir o DAE de MULTA, clicando na caixa GERAR DAE de MULTA.​



3. CADASTRO

REGRA GERAL PARA OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

A inscrição estadual só será obtida se a empresa possuir endereço físico e alguma CNAE de interesse deste Estado. 

  EXCEÇÃO: se a CNAE PRINCIPAL for de Construção Civil (Seção F da CONCLA: quando a CNAE começar pelos números 41, 42 ou 43) ou a CNAE 7112-0/00 a inscrição não será concedida, ainda que a empresa tenha outras CNAES secundários de interesse. 

Para consultar se a CNAE é de INTERESSE do Estado: Clique aqui, preencha o código da CNAE e depois clique em "Localizar". Esta consulta está disponível no e-Fisco, em Administrativo >> Tabelas Gerais(TGE)>> Consultar CNAE

Para mais informações: verifique o item 1 do Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais


COMO CONSULTAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL?

Você pode emitir o DIAC – Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE

Ou consultar a inscrição através do link abaixo:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PRConsultarExtratoCadastroContribuinteSINTEGRA ​ 


3.1 INSCRIÇÃO ESTADUAL

- EMPRESAS LOCALIZADAS EM PERNAMBUCO:

As solicitações de cadastramento das Inscrições Estaduais de empresas com registro na Jucepe e localizadas no Estado de Pernambuco devem​ ser feitas exclusivamente na JUCEPE, através do Integrador Estadual, 

 Mais informações: consulte o Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS (vide itens 1.1 a 1.7).

Se houver alguma demora na geração de sua inscrição (já se passaram mais de 10 dias da data de registro na Junta e CNPJ), entre em contato com a JUCEPE, que é o órgão responsável pelo repasse das informações à SEFAZ, através de e-mail (homologacao@jucepe.pe.gov.br) ou telefones: (81) 3182.5255, (81) 3182.5317, 81) 3182.5279. OBS: ANTES verifique se a empresa possui CNAE de interesse – ver regra geral para obtenção de inscrição – item 3.


- EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS:

A solicitação de inscrição estadual para contribuinte substituto (ST e EC 87/2015) e empresa de telecomunicação, localizada em outros estados, deve ser realizada através do REDESIM -> evento 601 - Inscrição no Estado.

 EXCEÇÃO: o cadastramento de gráficas de outros Estados, produtor rural com CPF e empresas registradas em cartório conti​nuam a ser solicitados através do eFisco - ARE Virtual. 

 Mais informações: consulte o Informativo Fiscal de CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS (itens 1.8, 1.9 e 1.10).



3.2- 
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OUTRO ESTADO - EC87/2015 ou ST

Inscrição Estadual EC 87/2015
Conforme item 1.10 do Informativo CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES:
>> A solicitação de inscrição estadual para contribuinte EC 87/2015, localizada em outros estados, deve ser realizada através do REDESIM -> evento 601 - Inscrição no Estado.


Conforme item 1.6 do Informativo EC 87/2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL:
>> A inscrição no regime EC 87/2015 é para o contribuinte de outro estado que realiza operações ou prestações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS de Pernambuco.
>> A inscrição no regime EC87/2015 só é concedida àqueles contribuintes que apresentam uma média mensal igual ou superior a 30 notas destinadas a Pernambuco nos últimos 12 meses.
 
Inscrição Estadual  ST- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Conforme item 1.9 do Informativo CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES:
>> A solicitação de inscrição estadual para contribuinte substituto STlocalizado em outros estados, deve ser realizada através do REDESIM -> evento 601 - Inscrição no Estado.

Conforme item 16 do Informativo de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS
>> A inscrição no regime ST é para o contribuinte de outro, signatário de protocolo ou convênio de ICMS de substituição tributária.
 

Demais informações: consulte o  Informativo de EC 87 2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL e o Informativo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS, ambos publicados no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

Para problemas na solicitação de inscrição E87/2015 e ST: verifique o GUIA elaborado para solucionar possíveis problemas.
⚠️A assinatura eletrônica deve ser feita no final da solicitação, após anexação dos documentos, com o certificado digital (e-CPF) do sócio administrador e/ou responsável com função gerencial, o e-Fisco não aceita o e-CPF do contador. 
⚠️Para problemas com a assinador de documentos, verifique as informações abaixo: ​ 
1º) Atualize (ou instale) o JAVA conforme manual;
2º) Use preferencialmente navegador​ Google Chrome;
3º) Estando com dúvidas acerca da instalação do  JAVA, consulte esse Portal.
​​​4º) Se ainda estiver com dificuldades ou permanecer com problemas, deve buscar assessoria de informática privada para realizar configuração da sua máquina.
 
Em caso de dúvidas ou dificuldades na solicitação da inscrição: entre diretamente em contato com o Telesefaz, por telefone (08002851244 e 31836401) ou pelo whatsapp (31835913).

    


3.3- CADASTRO DE CONTADOR 

A inclusão ou exclusão de contador é realizada através de e-Fisco, de forma automática, através da função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR.

PASSOS
Para acessar a referida função, siga os PASSOSe-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ​ >>  MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR

Em caso de dúvidas, verifique este Passo a Passo para incluir, substituir ou excluir o contador de forma AUTOMÁTICA. 

REQUISITOS
Para incluir o contador deve-se acessar o e-Fisco com o certificado digital do sócio (ou através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/ ). 
Para excluir um contador, o acesso ao eFisco pode ser realizado pelo sócio ou pelo próprio contador que desejar se excluir (usando certificado digital ou sua conta gov.br).
OBS: o contador só terá acesso ao e-Fisco após efetuar seu cadastramento em uma ou mais empresas.


IMPORTANTE
O contador que atua em outro Estado e deseja se vincular a uma empresa em Pernambuco, deve providenciar seu registro no CRC de PERNAMBUCO, em “Comunicação do Exercício Profissional em Outra Jurisdição". OBS: as alterações de dados pessoais do contador, como: e-mail, telefone e endereço, também devem ser solicitadas ao CRC-PE.

FORMULÁRIO 
A inclusão/exclusão de contador através de Formulário não será mais aceita, visto que o acesso ao e-Fisco pode ser realizado através da conta gov.br, sem obrigatoriedade do uso de certificação digital.
Caso a empresa esteja sem sócios cadastrados no e-Fisco OU com o quadro societário desatualizado no eFisco seguir a orientação abaixo:
Solicitar a alteração cadastral na JUCEPE ou Portal do Empreendedor (sendo MEI) e, caso a alteração tenha sido solicitada através da JUCEPE (ou Portal do Empreendedor) e, por algum motivo, não tenha sido incorporada pelo e-Fiscoenvie  e-mail para ARE - Agência da Receita Estadual do seu domicílio com a referida solicitação: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


​3.4- PROBLEMAS NAS SOLICITAÇÕES CADASTRAIS
---> Empresas sem sócios cadastrados no e-Fisco : envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio  informando que a empresa não possui sócios cadastrados no eFisco - anexe o contrato social no e-mail.
---> Empresas com endereço não formatado (UF=ZZ): envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio informando: inscrição estadual + endereço ZZ.
​-->Para demais problemas: entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401) ou envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio.

E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

3.5- CADASTRAMENTO DE CEP NO EFISCO

​​Para CEP´s não cadastrado no e-Fisco: basta conferir se o CEP está devidamente cadastrado no site dos  correios e depois enviar e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio​, solicitando o cadastramento do referido CEP.  

>> Importante: Para os municípios de Pernambuco, que usam uma única numeração de CEP, o contribuinte deverá enviar a Declaração da Prefeitura, contendo a descrição do endereço (logradouro, bairro e cidade), para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio. OBS: na declaração deve constar o nome e telefone da pessoa que a assinou.

E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

3.6 - BAIXA DE INSCRIÇÃO

Informações sobre Baixa de Inscrição – veja aqui

A Baixa da Inscrição deve ser solicitada através do eFisco, com o uso de certificado digital (ou conta gov.br) do sócio com função gerencial, através do caminho: eFisco >> TRIBUTÁRIO >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Baixa de Inscrição


3.7 – DOMICÍLIO ELETRÔNICO E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico e o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.​

O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico(DTE) de uma empresa, no e-Fisco,  é permitido aos sócios e representantes legais da empresa com função gerencial (administradores, diretores, gerentes, etc), mediante o uso de certificação digital* (e-CPF). O acesso também pode ser feito com e-CNPJ da empresa, bastando informar o CPF vinculado ao e-CNPJ ou fazendo uso da procuração eletrônica.

 *ou através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

Atenção! Contadores, advogados, administradores sem registro na Jucepe e outras pessoas vinculadas à empresa poderão ter acesso ao DTe apenas mediante autorização dos representantes legais, por meio do cadastro de Procuração Eletrônica no e-Fisco.

Para problemas com o sistema de Domicílio Eletrônico ou Procuração Eletrônica: envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio (a ARE enviará a solicitação para o setor de cadastro da SEFAZ).


3.8 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

◼️ Para regularizar uma inscrição INAPTA (bloqueada) ou BAIXADA, a empresa deve solicitar a reativação diretamente no e-Fisco, com o e-CPF do sócio ou do contador vinculado à empresa (exceto se o motivo do bloqueio for falta de NFC-e ou NF-e - vide REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA)​​⚠️IMPORTANTE:​ ANTES de solicitar a REATIVAÇÃO, regularize a pendência que motivou o bloqueio da inscrição(Inscrição INAPTA).

◼️ PASSO A PASSO da REATIVAÇÃO no e-Fisco: e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade

◼️ IE INAPTA por NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PREVISTOS PORTARIA 140 DE 2013: solicite reativação (passos acima). ⚠️IMPORTANTEVerifique o item 1.6 do Informativo de Cadastramento e Alterações, veja em qual situação se enquadra (a depender da CNAE) e envie a documentação necessária, por e-mail, para a ARE do seu domicílio fiscal.

◼️ ​IE INAPTA por falta de NF-e ou NFC-e: não precisa solicitar REATIVAÇÃO. Basta solicitar o credenciamento no ambiente de homologação, emitir as 10 notas no ambiente de testes e, em seguida, solicitar o credenciamento para o ambiente de produção. Assim que a empresa solicitar o credenciamento em produção, a reativação da inscrição será automática.

- Passos para solicitar o credenciamento de NF-e:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/nota-fiscal-eletronica/Paginas/credenciamento-de-contribuintes.aspx

Passos para solicitar o credenciamento de NFC-e:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/Paginas/Credenciamento-de-Contribuintes.aspx
​​

​◼️ SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO: se a inscrição estiver SUSPENSA, basta regularizar a pendência que motivou a suspensão para a inscrição voltar a condição de ATIVA. A reativação, neste caso,  só deve ser solicitada se o pedido de suspensão tiver sido solicitado pela empresa. Sendo o caso de SUPENSÃO POR SEGMENTO -> envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio.

  • ​◼️ REATIVAÇÃO DO MEI - sem certificado digital

  • ✔️MEI com inscrição INAPTA (bloqueada) que requer reativação: deverá solicitar a reativação através do e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade. O acesso ao eFisco pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

  • ✔️MEI com inscrição BAIXADA que requer reativação (CNPJ ATIVO): deverá solicitar a reativação através do  e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de AtividadeO acesso ao eFisco pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/


3.9 – ALTERAÇÕES CADASTRAIS 

📌As
alterações cadastrais devem ser solicitadas na JUCEPE (em Serviços ao Usuário >> Integrador Estadual >> Requerimento Universal​​)​​​ ou Portal do Empreendedor (sendo MEI).
Caso a alteração já tenha sido solicitada através da JUCEPE (ou Portal do Empreendedor) e, por algum motivo, não tenha sido incorporada pelo e-Fisco, envie  e-mail para ARE - Agência da Receita Estadual do seu domicílio anexando o contrato social da respectiva alteração.

📌​As
empresas que possuem filiais em mais de um estado, devem protocolar o pedido de alteração na Junta Comercial ou Órgão de Registro da Matriz. Contudo, a depender do tipo de alteração, pode ser necessária a análise da Junta Comercial ou Órgão de Registro do estado da Filial alterada. Para mais informações, consulte a Junta Comercial do seu estado.​ Fonte: Portal Redesim

⚠️IMPORTANTE: Quando sollicitar uma alteraçãosempre selecione o(s) EVENTO(s) dos dados que serão alterados. Como o sistema faz a incorporação de forma automática, ele apenas lê e altera o que foi descrito no EVENTO da SOLICITAÇÃO.


📌Não é mais possível solicitar nenhum tipo de alteração cadastral através da função Inclusão/Alteração Cadastral de Contribuinte do ICMS (em e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ) - ​desde 22/10/2020.


📌As alterações de contador(incluir/excluir)​​, dados da pessoa de contatonome de fantasia, endereço de correspondênciae-mail e telefone da empresa, podem ser solicitadas através da função MANUTENÇÃO DADOS DE CONTATO/CONTADOR, disponível em: e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ​​​​​​
OBS: A inclusão de contador só pode ser solicitada pelo sócio da empresa(representante perante a SEFAZ) com certificação digital ou através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

⚠️​IMPORTANTE: Caso a alteração já tenha sido solicitada na Junta Comercial  (ou Portal do Empreendedor) e, por algum motivo, não tenha sido incorporada pelo e-Fisco, envie  e-mail para ARE - Agência da Receita Estadual do seu domicílio.


📌​ Verifique mais informações sobre alterações cadastrais em:
-Perguntas e Respostas REDESIM
http://antigo.redesim.gov.br/servicos/servicos-para-pj/nova-alteracao/perguntas-frequentes

-Perguntas e Respostas JUCEPE
https://www.lai.pe.gov.br/jucepe/perguntas-frequentes/

3.10 – Cadastro de Fornecedor 

Informações sobre Cadastro de Fornecedor - CADFOR
http://www.portais.pe.gov.br/web/seadm/no-cadfor;jsessionid=71C36CE48080E6C9D6019E0B39C7B972.jvm3i1



4. EMI​​SSÃO DE DAE

4.1 - Verifique no link abaixo, PASSO A PASSO para se emitir alguns exemplos de DAE 10:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/emissao_de_dae10.aspx

✔️
DAE 10 – Para pagamento de Impostos
✔️DAE 20 – Para pagamento de Taxas


​4.2 - ACERTO DE DAE

É possível solicitar ACERTO de um DAE (ou GNRE) pago de forma incorreta. O acerto deve ser solicitado à ARE-Agência da Receita Estadual, através de formulário disponível no Portal da SEFAZ, em Serviços >> ICMS>> Apropriação de DAE (link abaixo)
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/APROPRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20DAE%20(ou%20GNRE).pdf

- Depois de preencher e assinar o formulário, envie-o para o e-mail da Agência do Domicílio Fiscal da empresa. Sendo a empresa domiciliada em outro estado, enviar o formulário para a ARE Região Metropolitana 
*​E-mail das ARE´s:  https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

4.3 - CÓDIGO DE RECEITA ​​​​​​​

Todos os Códigos de Receita estão definidos na Portaria 012/2003. Eles também podem ser consultados através do e-Fisco, clicando na LUPA que consta na linha de "Naturezas da Receitas".

4.4- COMO CALCULAR MULTA E JUROS

Caso o pagamento esteja em atraso, você pode verificar o cálculo da multa e juros, através da função: Simular Multa e Juros

4.5 - DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO

Dúvidas sobre a data de Vencimento de Impostos e data de entrega das Obrigações Acessórias: consulte o Informativo Fiscal AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS

OBS: quando o vencimento cair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

  • REGRA GERAL: 
  • -Até o primeiro dia útil subsequente, quando este cair dentro do mesmo mês do vencimento; 
  • -No dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte ao do vencimento.
  • Previsão Legal: Art. 23 do Decreto 44.650/2017

  • EXCEÇÃO:
  • -Até o último dia útil anterior ao vencimento, quando se tratar do recolhimento do imposto antecipado (058-2).
  • Previsão Legal: § 3º, Art. 351 do Dec​​reto 44.650/2017.

​5. ANDAMENTO DE PROCESSOS: Clique aqui, preencha o número do protocolo e clique em "Localizar";

Para Andamento de Processos do TATE: Consultar o Portal da SEFAZ >> SERVIÇOS >> TATE >> Processos >> Consulta andamento de processos por número . Para verificar o despacho completo do TATE, faz a consulta anterior, anota o número da decisão do TATE e depois volta ao Portal da SEFAZ >> SERVIÇOS >> TATE >> Decisões/Acórdãos Inteiro Teor ->> Decisões de Primeira Instância -  ​​sendo 2021 consultar link:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE/Ac%c3%b3rdaosInteiroTeor_a_partir_2021/Paginas/Decis%c3%b5es_de_Primeira_Inst%c3%a2ncia.aspx


6. ENDEREÇOS das Unidades Fazendárias - Clique Aqui

 

7. GRÁFICAS Credenciadas

Clique aqui , seleciona a situação CREDENCIADA e depois clique em "Localizar"; Procedimentos para Gráficas com Credenciamento Suspenso – Clique aqui 

OBS: verifique também os Artigos 174 a 180 do Decreto 44.650/2017.

 

8. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL e CERTIDÃO NEGATIVA

✔️​A certidão de regularidade fiscal, utilizada para licitações, informa se a empresa tem pendências com a SEFAZ. Caso a empresa apresente alguma irregularidade, somente poderá emitir a certidão acessando o eFisco com o certificado digital  (ou conta gov.br)​ do sócio ou contador vinculado a empresa.

-Link para acessar o serviço Emitir Certidão de Regularidade Fiscal:
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

-Para emitir a certidão, selecione o tipo de documento de identificação (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) , digite o número do documento de identificação escolhido e clique em “Localizar" e, em seguida, "Emitir".

✔️certidão negativa de débitos informa se a empresa possui processos de débitos fiscais inscritos em dívida ativa

-Link para acessar o serviço 
Emitir Certidão Negativa/Narrativa de Dèbitos: 
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDebitoFiscal

-Para emitir a certidão, selecione a identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF), ​digite o número do documento de identificação escolhido, clique no CAPTCHA e depois em "Emitir".
​OBS: Esta certidão pode ser emitida sem a necessidade de acessar o efisco com certificado digital ou conta GOV.BR.

​​​
9. PROCEDIMENTOS DA SEFAZ

Informações Gerais sobre Procedimentos da SEFAZ-PE

10. REGISTRO DE DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES:

Reporte-se à Ouvidoria ou ligue para o TELESEFAZ.
 

11. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

#Críticas e/ou Rejeições no Programa da Nota Fiscal Eletrônica

Verifique se a rejeição/problema consta descrito no Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)

Caso não encontre a resposta, envie e-mail diretamente para nfe@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição e o arquivo XML da NF-e. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa da Nota Fiscal Eletrônica.

#Dúvidas sobre preenchimento, emissão em contingência, cancelamento, invalidação, correção de dados e/ou escrituração de uma NF-e

Verifique o Informativo sobre a Nota Fiscal Eletrônica, disponível no Portal da SEFAZ >> em LEGISLAÇÃO>> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais >> NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

#Programa Emissor Gratuito - NF-e e CT-e – está disponível no portal do SEBRAE​​ SP


11.1  NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

Informações gerais sobre a NFC-e (Credenciamento, CSC, etc): consulte o Guia da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS>> Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica >> Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e 

Informações sobre o cronograma de implantação e Obrigatoriedade da NFC-e: consulte as informações publicadas no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS > NFC-e > Autorização - Obrigatoriedade para emissão de NFC-e (cronograma)


  • 11.2  NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)

  •         ->Vide item 29​

11.3 Credenciamento para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

Para utilizar o BP-e, a empresa interessada deve solicitar o credenciamento nos ambientes de homologação (ambiente de testes) e de produção, através do e-Fisco (função 14602), com uso de certificação digital*. Os credenciamentos nos ambientes de homologação e produção são deferidos no momento da solicitação do respectivo credenciamento. Não sendo, portanto, obrigatório realizar os 10 testes.

* OBS: o acesso ao eFisco pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

12. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E):

#Críticas e/ou Rejeições no Programa do CT-e: Verifique o Guia de Procedimentos do CT-e, disponível no site da SEFAZ em SERVIÇOS>> Conhecimento de Transporte Eletrônica>> Guia de Procedimentos>> Guia De Procedimentos do CT-e (Atualizado em 28_01_15).  Se o erro não estiver relacionado no guia, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

# Dúvidas sobre cancelamento e correção do CT-e, verificar os itens 10.3 e 10.5 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

# Roteiro para solicitação de Credenciamento de Transportadoras, conforme  item 8.2.1 do informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASverifique aqui

# CT-e OS: dia 02/10/2017 começa a obrigatoriedade de emissão, em produção, do CT-e OS (Outros Serviços) que vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7 (Vide Ajuste SINIEF 09/2007). Vide mais informações, inclusive a relação das CNAES obrigadas. 


13. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

As informações sobre MDF-e estão publicadas no site da SEFAZ-PE, em: Serviços > Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. NÃO EXISTE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DO MDF-E. Todos os contribuintes credenciados para emissão de NF-e ou CT-e, já estão automaticamente credenciados para emissão de MDF-e. Não há necessidade de efetuar nenhuma solicitação a SEFAZ-PE, para ser emissor de MDF-e. Para problemas relacionados ao uso do MDFe, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br

Procedimentos para cancelamento e encerramento do MDF-e

-Os procedimentos para cancelamento, bem como o prazo para cancelamento, estão previstos na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

-Os procedimentos para encerramento do MDF-e estão previstos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

-O Estado de Pernambuco não adotou o cancelamento extemporâneo, conforme previsto  no § 7º da cláusula décima terceira.

-Quanto ao encerramento do MDF-e, existe a possibilidade da Administração Tributária efetuar o encerramento do MDF-e de ofício, nos termos do § 1º da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.

Para solicitar, à SEFAZ, o encerramento do MDF-e de ofício, o contribuinte deve solicitar este encerramento através de requerimento.

Durante o período de quarentena, o contribuinte deve encaminhar e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, com a documentação abaixo em formato PDF:

1-O requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa;

2-Documento de identificação (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) de quem assina o requerimento. Sendo procurador, enviar a procuração.



  • 14. MALHA FINA

    14.1- Para consultar o extrato do Malha Fina e todas as informações do processo (incluindo o número das notas), acesse o e-Fisco (com certificado digital ou conta gov.br do sócio ou contador) e selecione as opções: Tributário >> ​Arrecadação e Pagamentos >> Malha Fina - Extrato >> ​Consultar Extrato do Malha Fina. Para verificar o número das notas, basta selecionar o período e depois clicar em "Detalhar Notas"

    OBS: se precisar consultar a chave de acesso e o detalhamento das notas, sugerimos que faça o download das notas (NF-e) acessando o eFisco com o certificado digital (ou conta gov.br) do sócio ou contador, depois selecione as opções: TRIBUTÁRIO >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> Documentos Fiscais Eletrônicos >> Download de NF-e - ambiente de produção​


14.2- Para saber como efetuar os ajustes necessários na escrita fiscal e regularizar o imposto devido, verifique todos os procedimentos para regularizar o imposto e respectiva escrituração, através do Manual Informações Malha Fina, publicado no site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> Procedimentos gerais Malha Fina
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Malha%20Fina/Procedimentos%20Gerais%20-%20Malha%20Fina%202020.pdf


14.3- Caso não esteja de acordo com a cobrança do Malha Fina, faça a Justificativa diretamente no e-Fisco. Verifique como efetuar a justificativa, consultando o manual “JUSTIFICATIVA NO MALHA FINA"(vide link abaixo). Obs: o processo de justificativa suspende a cobrança.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf

​Se no período apontado pelo Malha a empresa era do regime SIMPLES NACIONAL, envie e-mail para gmf@sefaz.pe.gov.br e solicite que o processo seja revisto - EXCETO se a situação do extrato for COMUNICADO​ - vide item 14.4.


14.4 - ​Contribuinte do SIMPLES com extrato MALHA FINA na situação COMUNICADO

Informação sobre o EXTRATO DE IRREGULARIDADES MALHA FINA - para o SIMPLES NACIONAL - Processo na situação COMUNICADO (cruzamento PGDAS-D x Cartão)

  • Verificar essas orientações .  
    https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Irregularidade%20Cart%c3%a3o%20-%20PGDAS-D%20-%20Malha-Fina.pdf

    OBSERVAÇÃO: O referido extrato pode ser consultado no e-Fisco, em "Extrato Malha Fina" e estará na situação COMUNICADO. 

    IMPORTANTE
    1-Não é possível enviar justificativa; 
    2-Não é necessário comparecer ou apresentar documentos à Sefaz-PE;
    3-O contribuinte não sofrerá qualquer sanção até nova abordagem da Sefaz-PE;
    4-O pagamento deve ser feito por meio do DAS, e não do DAE;
    5-Sendo a empresa do MEI no referido período, favor desconsiderar a carta.


    14.5 -​-Informação sobre Entrega ou Substituição de SPED cujo período está bloqueado por causa do Malha Fina.
    O SPED de período que está no MALHA FINA só é desbloqueado para entrega/substituição no momento em que o período é REGULARIZADO: seja pelo PAGAMENTO do ICMS ou pelo DEFERIMENTO do processo de JUSTIFICATIVA do Malha Fina. O desbloqueio é automático nestes casos. OBS: Não confundir a Justificativa do Malha Fina com a Justificativa de Substituição do SPED(vide item 2.3)


14.6 -Informações e PASSO A PASSO sobre como fazer JUSTIFICATIVA DO MALHA FINA e PEDIDO DE REVISÃO DE PARECER - MALHA FINA:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf


  • 14.7 -Demais informações sobre o Malha Fina
    Consulte o site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina

 

1​5. ECF e PAF-ECF

>Informações sobre ECF, POS, TEF: consulte o Informativo Fiscal ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.​


INFORMAÇÕES ADICIONAIS

>Passos para solicitar o pedido de uso de ECF e confirmação do PAF-ECF - Veja Aqui *IMPORTANTE: A partir de 1º de agosto de 2017 não são mais autorizados novos pedidos de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Decreto 44.691/2017

>Passos para alterar um PAF-ECF -> Veja aqui

>Demais questionamentos sobre PAF-ECF: enviar e-mail para luiz.macedo@sefaz.pe.gov.br e ana-maria.lima@sefaz.pe.gov.br e/ou entrar em contato com a DPC, através dos telefones 81-31836344 e 31836354, e solicitar falar com a gerência do segmento de Malha Fina
 

 

16. DOWNLOAD DE ARQUIVOS

✔️Informações sobre como solicitar download dos arquivos SEF e eDoc - verifique aqui

✔️O download do SPED pode ser feito através do portal nacional do SPED (serviços> Contribuinte) - http://sped.rfb.gov.br/

✔️Informações sobre como solicitar download de NF-e: acesse o e-Fisco com certificação digital (ou conta gov.br) e selecione as opções​ TRIBUTÁRIO >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> Documentos Fiscais Eletrônicos >> Download de NF-e - ambiente de produção​

✔️Para solicitar o download da
NFC-e: acesse o e-Fisco com certificação digital (ou conta gov.br) e selecione as opções TRIBUTÁRIO >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> Documentos Fiscais Eletrônicos >> Download de NFC-e​ 


​✔️​Informações sobre como solicitar cópias/download de arquivos 
CT-e, DeSTDA e NF-e (para não inscrito) - Veja Aqui

IMPORTANTE: Possuindo a chave de acesso da NF-e ou NFC-e, você pode consultar ou imprimir através desta consulta:
◼ NF-e: https://nfe.sefaz.pe.gov.br:444/nfe-web/consNfe
◼ ​NFC-e:http://nfce.sefaz.pe.gov.br/nfce-web/entradaConsNfce?tp=C


📌Passos para Criptografar/Descripografar : veja aqui - ATENÇÃO: Sobre o programa de Criptografia e Descriptografia, o Gpg4win é um pacote de programas gratuito, que contém tudo aquilo que você precisa para criar pares de chaves, organizá-los e publicá-los. O Telesefaz não oferece suporte para utilização deste programa. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa de Criptografia (Gpg4win)


17. PAUTA DE TRIGO

Para saber o valor da Pauta de Trigo, deve-se consultar as Instruções Normativas em: Legislação >> TRIBUTÁRIA >> Legislação Estadual >> Instruções Normativas. 

 

18. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS

O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita ​. OBS: Anexar no email a documentação necessária (documentos que comprovem o pedido), para fundamentar a solicitação. Em caso de dúvidas, verificar os Artigos 45 a 52 da Lei nº 10.654/199​1 - PAT

📌O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado aqui:
📌O Formulário Pedido de Restituição de ICMS pode ser consultado aqui:

Se contribuinte é de outro Estado (exemplo: Restituição de ICMS-ST), o Formulário de Restituição poderá ser enviado para o seguinte endereço: agenciarmr@sefaz.pe.gov.br


RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA – Art 47 da Lei 10.654/1991

As restituições dos valores relativos ao ICMS Antecipado, calculado pela SEFAZ(058-2), deverão ocorrer de forma automática, mediante escrituração do valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação, ou seja, em uma fiscalização futura estará sujeito à aprovação  (homologação) ou não. OBS: a restituição automática deve ser comunicada a repartição fazendária, através de requerimento próprio. 

Observar que o limite quanto ao valor da restituição automática (R$ 5.000,00) não se aplica quando a restituição automática se referir a valores relativos ao ICMS antecipado calculado pela Sefaz (Lei Nº 10.654/1991, art. 47, inciso I, § 5º).

- Demais informações e condições, consulte: § 1º ao § 5º do  Art 47 - LEI N° 10.654/1991


PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA

O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.

◼ Se pagou a cota única em duplicidade: preencha o formulário Pedido de Restituição de IPVA  (vide link abaixo) e o envie, por e-mail,  para a ARE-Agência da Receita Estadual .

◼ Se já tiver quitado as 3 parcelas do IPVA  e pagou uma a mais: preencha o formulário Pedido de Restituição de IPVA  (vide link abaixo) e o envie, por e-mail,  para a ARE-Agência da Receita Estadual .

◼ Se pagou uma cota em duplicidade, mas ainda não quitou as 3 parcelas do IPVA: envie e-mail para gseipva@sefaz.pe.gov.br  solicitando a apropriação da parcela paga em duplicidade para a outra que estiver em aberto.

📌Formulário Pedido de Restituição de IPVA
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/7-Pedido%20de%20RESTITUI%C3%87%C3%83O%20DE%20IPVA.pdf​

📌​O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado aqui:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


19. UFIR

Como Consultar os Valores da UFIR no eFisco: no e-Fisco, digite o código da consulta 3025 e tecle ENTER >> Clique em "Cadastro de Valores de Indexadores" > Selecione o Código do Indexador 12-UFIR-IPCA e clique em Localizar. Em 2018 =3,1122; Em 2019 = 3,2382; Em 2020 = 3,3441.



20. PAUTA FISCAL

Como consultar a PAUTA FISCAL Eletrônica: Portal da SEFAZ >> LEGISLAÇÃO, selecionar a opção "Normas e Tabelas de Interesse Tributário" e clicar em Pauta Fiscal Eletrônica

Pauta do FRETE pode ser consultada através desse mesmo caminho (letra F) >> Veja aqui os valores do Frete para 2019.

                             

ATUALIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL: Caso o contribuinte deseje sugerir ou questionar o valor da pauta fiscal para um determinado produto, ele deve formalizar seu pedido através de requerimento dirigido à Gerência do Segmento Econômico daquele produto e depois dar entrada na ARE-Agência da Receita Estadual. As empresas localizadas em outros estados podem enviar o requerimento através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

 

21. SEI - Sistema Eletrônico de Informação

O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do poder executivo do Estado de Pernambuco possa acompanhar o andamento de processos previamente disponibilizados. Esta funcionalidade não exige nenhum cadastro, apenas que o interessado solicite o número do protocole SEI para acompanhamento. 

Para consultar processos –> clique aqui


22. Orientações para EMPRESAS DO MEI ou SIMPLES NACIONAL DESCREDENCIADAS da Antecipação em virtude do IGI ou com problemas na solicitação de credenciamento de NFC-e/NF-e (erro: código 2017)  ou na emissão de NFC-e/NF-e (notas denegadas). 

Os contribuintes devem consultar o Perfil da Empresa no e-Fisco (e-Fisco >> Tributário >> GCC >> Consultas a Dados Cadastrais >> Consultar Informações de Identificação do Contribuinte -5021) e verificar nos Detalhes da Empresa (Outras Informações >> Informações Adicionais de Cadastro) os Indicadores de Negócio

-> Quando consta o indicador SIMEI/SN COM IRREG. DE NFE ACIMA DO LIMITE, a empresa deve seguir os procedimentos elencados no link abaixo e, em seguida, procurar a ARE-Agência da Receita Estadual do seu Domicílio Fiscal para Regularização. Somente a ARE pode retirar este indicador da empresa. 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20do%20Contribuinte%20-%20Compras%20Acima%20do%20Limite%20MEI%20e%20Simples%20Nacional.pdf

​-> Se constar o indicador  INDÍCIO DE GRAVE IRREGULARIDADE, significa que a empresa possui controle fiscal. Neste caso, deve-se verificar a mensagem do Segmento Econômico, consultando novamente o Perfil da Empresa, em: Outras Informações >> Informações Fiscais >> GAF controle fiscal. Na própria mensagem constará as orientações e o número do telefone para o contribuinte entrar em contato com a DPC (se não constar nenhum número de telefone, ligue para o Telesefaz). 


MAIS INFORMAÇÕES:

- Manual do Desenquadramento do MEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf

- Perguntas e Respostas do SIMPLES NACIONAL
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

- Perguntas e respostas MEI
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf


23. AGENDAMENTOS VIA WEB

Para saber como realizar Agendamento para Atendimento na ARE - Clique aqui
 

24.CURSO DA DeSTDA

A SEFAZ disponibilizou um curso básico de preenchimento da DeSTDA no Portal da ESAFAZ. Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.


25. IPVA

->Para informações sobre IPVA, acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Perguntas e Respostas.

->Para saber como parcelar um débito de IPVA (constituído ou não), acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Parcelamento de IPVA

->Para saber como emitir um DAE para pagamento de Notificação de IPVA à vista (ou de uma parcela da notificação de IPVA-exceto a 1ª),  acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Orientações Sobre DAE

-> Demais informações:entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401)ou envie e-mail para a ARE (https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx)

26. ICD

Dúvidas sobre o ICD: verifique as informações disponíveis sobre ICD no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD >> Perguntas e Respostas . Verifique também as demais informações sobre o ICD, como emissão do DAE e demonstrativo de ICD, cadastramento de processo online, no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD.
Caso a dúvida persista: para os imóveis situados nos Municípios localizados na Região Metropolitana, procurar o atendimento da Gerência de ICD (icd@sefaz.pe.gov.br)​. Nas demais regiões , o atendimento é realizado exclusivamente através de e-mail para a Agência da Receita​.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

  • - Verifique aqui os municípios da região metropolitana e o endereço da Gerência de ICD.
  • - Sendo Doação em espécie, o registro é feito através do e-Fisco - veja aqui.
  • - Para saber como emitir o DAE para pagamento do ICD e o Demonstrativo de Quitação – consulte aqui.​



27. NCM

Dúvidas relacionadas ao NCM: O contribuinte deve buscar a informação na Receita Federal. 

É da competência da Secretaria da Receita Federal dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal mercadorias - (NCM), conforme  Dec. Federal 70.235/1972. Sugerimos:

  • 1-Verificar a TABELA NCM constante no site da Receita Federal; OU
  • 2-Formular consulta nos termos da Instrução Normativa IN RFB 1464, de 08 de maio de 2014;OU
  • 3-Consultar a NCM On-line do sistema Classificação do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).ara descobrir o código NCM de uma mercadoria.


28. Nota Fiscal Avulsa de Leilão

A Emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica(NFA-e), para o caso de Leilão realizado pela Receita Federal ou Secretaria de Administração do Estado (SAD), é feita pela ARE Região Metropolitana
Esta solicitação deve ser feita, por e-mail, para: atendimento.leilao@sefaz.pe.gov.br  – o próprio leiloeiro orienta sobre a utilização da NFA-e.
 

Nos casos de Leilão de veículos usados, realizado pelo DETRAN, caso a operação seja isenta a nota fiscal avulsa eletrônica deve ser emitida diretamente através do eFisco, nos termos previstos no Informativo Fiscal de Leilão,  que está publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.


​29. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Dúvidas sobre a emissão, pelo não contribuinte, da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para as operações isentas e não tributadas – consulte o Manual de Emissão da NFA-e
 
Dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), pelo contribuinte não inscrito, para as operações realizadas no Polo Têxtil de Pernambuco em: Feira da Sulanca (Caruaru), MODACENTER (Santa Cruz do Capibaribe) e Parque das Feiras (Toritama), consulte o Manual de Emissão da NFA-e – Polo Têxtil

Informação sobre os dados do transportador na Nota Fiscal Avulsa - NFA-e: Não existe a opção de informar os dados do transportador na NFA-e atualmente disponível no e-Fisco para operações isentas e não tributadas. Orientamos que, caso a remessa seja feita por transportador contratado, este deve emitir o conhecimento de transporte fazendo referência ao número da NFA-e, recolher o ICMS-FRETE e seguir conforme descrito no quadro IMPORTANTE, do item 7.1 do Informativo de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.


Para emitir NFA-e de devolução: utilizar a opção de remessa em “Natureza desta operação" e informar no campo de “Informações complementares" que se trata de uma devolução. Ressaltamos ainda que deve ser usado um CFOP de remessa, uma vez que o sistema não permite a utilização do CFOP de devolução quando a natureza da operação for remessa. Exemplos de CFOP de remessa: 5949(operação interna), 6949(operação interestadual), etc.  


Para emitir uma Nota Fiscal Avulsa para o Exterioracesse o e-Fisco >> Clique na caixa INCLUIR >> Selecione a Natureza da Operação EXPORTAÇÃO >> Depois preencha as telas a seguir. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Emissão da NFA-e.


​Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: Caso deseje solicitar o Cancelamento de uma NFA-e emitida, cuja a operação não tenha sido realizada, faça um requerimento solicitando o cancelamento, declare que a operação não foi realizada, explique os motivos da solicitação e dê entrada na ARE do domicílio fiscal do remetente da nota.

OBS: Não se pode alterar uma NFA-e após sua emissão. Em caso de erros de preenchimento, orientamos emitir uma nova NFA-e e solicitar o cancelamento da NFA-e errada (seguindo as orientações acima).

*E-mail das ARE´s por Município:
 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

Problemas com o cadastro do CEP na Nota Fiscal Avulsa : Se o CEP não estiver cadastrado no e-Fisco, você deve clicar na LUPA ao lado do campo CEP, assim que o sistema mostrar a tela "Consulta de CEP"  selecione a CAIXA "Seção Não Encontrada" e não digite nada nesta tela do CEP. O sistema volta para a tela "Detalhes Destinatário" e você deve preencher o número do CEP e selecionar os demais dados: UF, Município, Bairro, Logradouro e Número.


Erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" : Surgindo a mensagem de erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" , nas solicitações de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o usuário deve clicar no botão "OK". Em seguida deve preencher os dados do CPF digitado. Existem apenas 3 campos de preenchimento obrigatórios: CPF, Nome e CEP. Após informar o número do CEP, selecionar: o Bairro, o Logradouro e o número do imóvel (se houver) >> clique em CONFIRMAR >> clique em "Clique aqui para prosseguir". O sistema retorna para a tela da NFA-e e o usuário deve prosseguir com o preenchimento da nota fiscal. Se ainda tiver dúvidas – verifique as telas aqui.


30. GCAD-GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS

A partir de junho/2019, a Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais-GCAD não realizará atendimento presencial (anteriormente este atendimento era realizado às terças).

A partir do dia 10/06/2019, os contribuintes que apresentam dúvidas relativas ao processo de contestação analisado e/ou  dúvidas no cálculo das notas, devem se dirigir as Agências da Receita Estadual(ARE´s). Para as ARE´s : Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina, faz-se necessário AGENDAR ATENDIMENTO Nas demais Agências, não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui

>DURANTE A QUARENTENA as Agências atendem através de e-mail - veja abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

-Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato, emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA (VIDE ITEM 31).
​​

31. EXTRATO FRONTEIRAS
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/EXTRATO_FRONTEIRAS.aspx


​VENCIMENTO  DO EXTRATO

Segundo o DECRETO Nº 48.032/2019:

-> O vencimento do extrato será sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).

-> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado. 

-> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato.

  • ​PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA

O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do impostoaté o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança

  • PRAZO DA REAPRECIAÇÃO ELETRÔNICA

Os pedidos de reapreciação da contestação só serão aceitos por meio eletrônico (usar o mesmo caminho da contestação - função 8079). O prazo para solicitar a reapreciação é de até 60 dias contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação.  Você pode consultar a data do despacho no processo através da função 8959-Consultar Processo de Contestação.

INFORMATIVOS: Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

                       

IMPORTANTE:

->Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato: emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a Contestação Eletrônica. As solicitações sobre cancelamento ou recálculo do extrato fronteiras devem ser feitas exclusivamente através da Contestação Eletrônica, conforme informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.

->Para consultar a situação da nota e o número do seu registro, acesse a função Consultar Registro de NFe Por Chave de Acesso , disponível em: e-Fisco >> Tributário >> Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) >> Terminal Rodoviário. Basta digitar a chave de acesso da nota e clicar em​​ Localizar.

->​Para problemas com MERCADORIAS RETIDAS

Verificar as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias. ​

->Para consultar a análise do processo de contestação clique aqui, digite o número do processo e depois clique em localizar.​

->Para demais problemas relacionados ao Extrato Fronteiras ou ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA, envie e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu município - https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

->O procedimento a ser adotado pelos contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado nos casos em que as notas fiscais não se encontram relacionadas no extrato fronteiras: VERIFICAR item 6.3 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA.

-> A contestação fora do prazo ou o pedido de reapreciação não suspendem a cobrança do débito. Logo, não há modificação na situação do descredenciamento do contribuinte nestes casos. VERIFICAR item 6.4 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA

​-> ANEXAR DOCUMENTOS NO PROCESSO DE CONTESTAÇÃO: sendo necessário complementar o processo de CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA com alguma documentação, o contribuinte poderá anexar documentos, no formato PDF, a quaisquer processos de contestação eletrônica, desde que eles estejam na situação aberto" ou “em tratamento". Para verificar a situação do processo de contestação, use a função 8959-Consultar Processo de ContestaçãoPASSOSAcessar a função 8079-Emitir Extrato Contribuinte CONTESTAÇÃO (CMT) >> Informe a inscrição estadual e o período fiscal (ref. ao processo de contestação que deseja anexar a documentação) >> clique na caixa “Extrato/DAE" >> na tela seguinte, clicar na caixa “Anexar Documentos" >> em seguida escolha o arquivo a ser anexado (que deve estar salvo em seu computador) >> depois clique em Incluir Arquivo. OBS: o documento deve estar no formato PDF





32. Solicitação de Cancelamento/Recálculo de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS

Uma vez gerado o processo de notificação, o único modo de cancelar ou recalcular o processo de notificação é através de requerimento.  

--> Para NOTIFICAÇÃO DE ICMS:  A empresa deve preencher o Formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e depois enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da ReceitaVidaqui maiores informações.

​--> Para NOTIFICAÇÃO DE IPVA:  se pagou o IPVA ANTES da data de registro da Notificação, envie e-mail para a ARE ou entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401). Email das ARES: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx



IMPORTANTE:

Quando o pagamento do imposto é realizado em data igual ou posterior ao registro da notificação, o processo de notificação não pode ser cancelado. Neste caso, o cidadão(ã) deve solicitar a apropriação do pagamento efetuado ao processo de notificação, através de formulário. Depois deve enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita.​ Assim que a apropriação for efetuada, existirá um saldo devedor a pagar e o DAE deve ser emitido através do e-Fisco - vide orientações abaixo:

  •     >>Acesse o eFisco:  http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE 
  •     >>Preencha os campos abaixo descritos:
  •          - Natureza da Receita: digite 00998
  • 0
  •          - Tipo de Documento de Origem: Selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
  •          - Número do Documento de Origem: digite o número da notificação de débitos
  •          - Número da Parcela: Selecione a parcela 999 – Pagamento à vista
  •     >> Clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.​


33. Orientações para empresas INAPTAS (bloqueada) ​por omissão de 3 ou mais PGDAS-D:

Para regularizar a inscrição, o contribuinte bloqueado deverá:

· Transmitir os PGDAS-D dos períodos omissos, mediante o uso do aplicativo disponível no site do Portal do Simples Nacional,  informando a efetiva Receita Bruta;

· Solicitar a reativação da inscrição estadual, com uso de certificação digital(ou conta gov.br*), no e-Fisco - ARE Virtual, em: >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade​. A reativação será analisada pela ARE. 

*OBS: o acesso ao eFisco também pode ser feito 
através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

 

34. Aplicativo Menor Preço: pesquisa de preços ao consumidor

Menor Preço1.jpg

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE)  disponibilizou em outubro/2018 o aplicativo "Menor Preço - Pernambuco", que tem como objetivo oferecer à população a possibilidade de pesquisar quais estabelecimentos comerciais estão oferecendo os produtos com valores mais baixos. O sistema utiliza a base dos preços registrados nas últimas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) ou notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas aos compradores finais das mercadorias. O consumidor tem a opção de buscar, em um raio de até 20 quilômetros, quais os valores mais baixos praticados. As rotas para os estabelecimentos podem ser traçadas a partir de aplicativos de geolocalização. A ferramenta possibilita consulta pelo código de barras ou nome do produto

O "Menor Preço" está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS. Em caso de dúvidas, envie e-mail para : aplicativomenorpreco-pe@sefaz.pe.gov.br



35. BANCOS Credenciados: 

Os estabelecimentos bancários com contrato de prestação de serviços de arrecadação de DAE e GNRE, para o Estado de  Pernambuco, são: Banco do Brasil, BRADESCO, CEF (Caixa Econômica Federal), ITAÚ, SANTANDER e BANCOOB.


36. Como Consultar se uma Nota passou pelo Posto Fiscal

Clique aqui, digite a Chave de Acesso da NF-e e, depois, clique em Localizar.


37. Tabela de Preços sugerida ao consumidor, 

De acordo com a Legislação específica, deve ser enviada para a Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DPC). As empresas localizadas em outros estados podem enviar a tabela através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.

-> Em se tratando da Tabela de Preços de Veículos (Convênio 199/2017-cláusula quarta), o contribuinte pode enviar a referida lista para o e-mail: veiculos@sefaz.pe.gov.br 


38. Parcelamento e Regularização de Débitos

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Pagamentos_parcelamentos.aspx​ 

Parcelamentos de Débitos através da ARE Virtual - e-Fisco

Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos:

 Solicitar Regularização de Débitos (INTERNET)-16706: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc;

 Solicitar Parcelamento de Débitos (INTERNET)-16712: para parcelar processos de débitos fiscais


📌Para emitir (ou reemitir) o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Gestão de Processos Fiscais (GPF) >> Gerenciamento de Parcelamentos de Débitos >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. 


📌
Em caso de dúvidas, verifique este 
Passo a Passo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf


⚠️ATENÇÃO: Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo os limites máximos de quantidade de parcelamentos (item 6.12) e as restrições ao parcelamento (item 6.1).

⚠️​ IMPORTANTE: Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para a Agência do seu Domicílio. Consulte o e-mail da ARE neste link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​ 

 
FIQUE ATENTO A ESSAS REGRAS:
1- O sistema só permite um parcelamento em cada fase de cobrança. Hoje temos 3 fases de cobrança: 
-> C.B.A.  (Administrativa)
-> P.D.A. (Pré Dívida Ativa)
-> D.A. (Dívida Ativa)
-> Na D.A – pode parcelar 2 vezes (é permitido o parcelamento e o reparcelamento). 
-> No total são 4 possibilidades de parcelamentos
-> EXCETO: Débito Declarado do SIMPLES. NESTE CASO, pode parcelar uma vez na D.A. e são permitidos 2 reparcelamentos. No total são 3 possibilidades de parcelar o Débito Declarado do SIMPLES 
2- A parcela mínima é de 300 reais;  
3- A quantidade máxima de parcelas = 60 (se a IE tiver de 180 a 365 dias de cadastramento, a quantidade máxima de parcelas são 10)   
4- Inscrição com menos de 180 dias de cadastramento não pode parcelar;  
5- Limite de Parcelamentos de RD e ND por estabelecimento = 2 + 1(por ano). Obs: esse limite está liberado até 31/12/2020. 


Como Emitir o DAE para pagamento de um processo de Débito Fiscal à vista
-Acesse o e-Fisco: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE
-Preencha os campos abaixo descritos:
◼Natureza da Receita: digite 009980
◼Tipo de Documento de Origem: selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
◼Número do Documento de Origem: digite o número do processo, que começa sempre pelo ano (exemplo: 202100000123456789).
◼Número da Parcela: selecione a parcela 999 - Pagamento à vista>>clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.


CARTÓRIO: Quando um processo de débitos está indisponível para consulta(Processo/Certidão indisponível no momento), é porque a cobrança está sendo feita em cartórioDurante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. Por esta razão o processo fica indisponível no e-Fisco (até para consulta). Terminado o prazo da cobrança em cartório e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento. Verifique aqui os procedimentos para o cancelamento de protesto.​

Para mais informações acerca do processo em cartório ou regularização da Dívida Ativa, consulte o atendimento da - PGE: http://www.pge.pe.gov.br/fazendaregularizacaodividas.aspx ​ (existe uma consulta específica para ​consultar Protestos - em Protestos-Consultas


PROCESSO NO SERASA (negativado) - Como resolver?
Se o seu nome estiver negativado, você deve pagar ou parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.

Para saber o número do processo fiscal negativado, entre em contato com o Telesefaz (31836401 ou 31835913-whatsapp) ou com a Agência da Receita do seu domicílio. Endereço de e-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​Para saber como regularizar (pagar ou parcelar) o processo de débito fiscal, verifique as informações abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx




39. Procedimento para o Simples Nacional no Malha Fina – Inconsistência Cartão de Crédito x PGDAS-D​ (extrato do malha na situação COMUNICADO)

A Gerência do Segmento de Microempresa da SEFAZ/PE está enviando aos contribuintes Simples Nacional, via Domicílio Eletrônico  e e-mail (contribuinte e contador), mensagens de autorregularização. Na mensagem enviada (vide modelo aqui) são apresentadas as irregularidades e as ações que o contribuinte deve realizar para se regularizar. Vide Informativo completo aq​ui.

  • IMPORTANTE:
  • - O endereço de e-mail utilizado para o envio da comunicação será o cobrança@sefaz.pe.gov.br.
  • - Não será enviado nenhum tipo de documento para pagamento na mensagem.
  • - Não é necessário protocolar processo para apresentar justificativas. A regularização deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional (Receita Federal do Brasil). 

40. Orientações para visualizar os Anexos do PAT eletrônico

Nos sistemas PRT e DTe – veja passo ​a passo


41.Solicitação de Ressarcimento do ICMS

Ressarcimento é o mecanismo que permite ao contribuinte-substituído, na substituição tributária "progressiva", recuperar o ICMS que houver sido antecipado à maior – conforme descrito no item 7 do Informativo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS:

O ressarcimento do imposto retido poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

• saída da mercadoria para outra Unidade da Federação: ✓ com ou sem retenção do imposto por substituição tributária; ✓ destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS.

• desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, quando não for possível adotar a restituição prevista no item 8 do referido Informativo Fiscal.


O contribuinte deve solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS através do e-Fisco, usando certificação digital* e acessando o sistema Gestão de Ressarcimento (GRS). Confira aqui nosso passo a passo. *OBS: o acesso ao eFisco também pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/


42. Passo a passo solucionar problemas com o Assinador

OBS: O certificado utilizado deve, obrigatoriamente, ser de um sócio administrador, administrador ou diretor da empresa.​ 

1º) Atualize (ou instale) o JAVA conforme manual;

2º) Use preferencialmente navegador Google Chrome;

3º) Estando com dúvidas acerca da instalação do  JAVA, consulte esse Portal.

​​​4º) Se ainda estiver com dificuldades ou permanecer com problemas, deve buscar assessoria de informática privada para realizar configuração da sua máquina.


43. Informações sobre a Nota Fiscal modelo 21 e 22

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22​

Para Emissão das Notas modelo 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003, é necessário que a empresa comunique o uso de Processamento de dados no e-Fisco, sistema GDF, acessando a funcionalidade 'Cadastro de Comunicações de Uso para Sistema Eletrônico de Processamento de Dados'Vide o passo a passo para comunicar o uso de processamento de dados.

Sobre a Dispensa de AIDF, de acordo com o Art 170 (Dec 44.650/2017) ambas as notas (modelo 21 e 22) estão dispensadas de AIDF , caso sejam emitidas em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.

Se a empresa emitir as notas modelo 21 e 22 em duas ou mais vias, deverá solicitar AIDF.

ATENÇÃO: De acordo com o parágrafo único do artigo 222 do Decreto 44.650/2017, o modelo 21 pode ser utilizado por empresa de telecomunicação. Dessa forma, o contribuinte de telecomunicação pode utilizar o modelo 21 ou 22.

44. Termo Indeferimento – SIMPLES NACIONAL

A lista dos contribuintes, cuja opção foi indeferida, pode ser consulta no site da SEFAZ-PE em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento.

O contribuinte tem um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do Edital, para realizar a impugnação do Termo de Indeferimento por meio da ARE – Virtual -> GSN -> Consulta Gerais -> Consulta Termo Emitido (39006) ou Consulta Geral de Ternos Emitidos (39140) >> Informa o CNPJ e clica em consultar. Selecione o termo na situação ATIVO e clica em Gerar Impugnação. Após realizada a impugnação será gerada um protocolo de ação fiscal, que será direcionado e analisado pela ARE do domicílio do contribuinte.


45. Dúvidas sobre a tributação do Álcool Gel

-Relativamente a tributação de álcool  para fins não combustíveis, observar os artigos 468 a 474 do Decreto 44.650/2017.

-Relativamente à alíquota, de posse da NBM do produto, consultar na página da Sefaz em Legislação >>> Normas e tabelas de interesse tributário  >>> alíquotas do ICMS a partir de 01/04/2017 ou os artigos, 15, 16, 17, 18, 18-A e 18-B ou os Anexos da Lei 15.730/2017.  Se o produto com a sua respectiva NBM não constar nos mencionados anexos ou nos citados artigos com uma alíquota diferenciada, é porque segue a regra geral, ou seja, alíquota 18%.


46.Esclarecimentos sobre a Portaria 074/2020

A referida norma não está suspendendo o incentivo fiscal ou diferimento previsto para operações de importação.

O objetivo da Portaria SF 74/2020 é suspender a norma que condiciona o incentivo ou diferimento ao desembaraço neste Estado. 

Ou seja, até 31/12/2020 o diferimento ou incentivo fiscal, para a situação mencionada na portaria (Prodepe e Proind), até a referida data não tem mais nenhuma condição relativa ao desembaraço, ou seja, não é mais necessário que o desembaraço seja neste Estado para ter direito ao diferimento ou incentivo.


47. QUANTO A INCLUSÃO DO PRODUTO MÁSCARA NO BENEFÍCIO DADO AO POLO TÊXTIL​

Informamos que, devido as normas do Convênio nº 190/2017 e da Lei Complementar nº 160/2017, não poderemos incluir o produto "máscara" na lista de produtos beneficiados pela Lei nº 16.088/2017, que exige a circulação dos produtos beneficiados por meio da Nota Fiscal Avulsa do Polo Têxtil.


48. Parcelei o IPVA em dezembro de 2019, perdi o parcelamento​ e o valor agora está muito alto.

Se Parcelou o IPVA em dezembro de 2019: observar que o nesta época estava em vigor o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC-IPVA) que concedia descontos de 70% e 50% do total da dívida, conforme notícia publicada no Portal da SEFAZ e Lei Complementar 415/2019.

A perda do parcelamento especial ocorre em virtude do não pagamento: ● de 3 (três) parcelas, consecutivas (ou alternadas; ● da última cota, quando ultrapassar os 30 dias da data de vencimento desta.

Com a perda do parcelamento haverá a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros. Os valores pagos são abatidos do processo.


49. CREDENCIAMENTO DPC - atendimento durante a quarentena

Solicitação de Credenciamento em Sistemática Especial de Tributação e Solicitação de Credenciamento de Transportadora – informação atualizada em 29/06/2020

A empresa deve enviar a solicitação para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio Fiscal com a documentação abaixo em anexo:

  • 1.  Requerimento explicando com detalhes o tipo de credenciamento desejado pelo contribuinte;
  • 2.  Comprovante do Pagamento da Taxa de Análise da Solicitação do Credenciamento, se couber, conforme Lei nº 16.217/2017: recolhida através do DAE 20, sob o código de receita 440-1, emitido na página da Sefaz na internet (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços >>> DAE 20, a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), equivalente a R$ 448,33 (para o ano de 2021). ​
  • 3.  Certidões Negativas;
  • 4.  No caso do credenciamento de bares e restaurantes e credenciamento de refeições coletivas, o requerimento deve vir em formulário padrão específico, disponibilizado no Portal da SEFAZ, em: SERVIÇOS >> ICMS. 

  • E-mail das AREs: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​ 



  • 49.1 - Sobre a SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS – PERNAMBUCO”:
    - Está prevista no ANEXO 26 do Decreto 44.650/2017. 
  • - A solicitação de credenciamento é feita à ARE (conforme item 49)​. 
  • - As informações sobre credenciamento ou descredenciamento do contribuinte serão encaminhadas ao interessado por meio do DTe.
    - A documentação necessária ao credenciamento está prevista no Art. 6º do ANEXO 26, Decreto 44.650/2017



​50. Solicitação de REGIME ESPECIAL à DTO

Conforme artigo 551 do DEC 44.650/2017, os pedidos de Regime Especial somente podem versar sobre emissão de documento fiscal e/ou escrituração. Nesse caso, o pedido de Regime especial deve ser formalizado através de requerimento assinado e enviado através de e-mail para Agência da Receita Estadual – ARE (a ARE encaminhará o processo para análise da GELP/DTO via sistema SEI)​.


51. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR/ TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Em Pernambuco a legislação que a possibilidade de transferência de saldo credor, entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado, são:
-> Lei Nº 15.730/2016, art. 23, § 2º;
-> Decreto Nº 44.650/2017, art. 16.
Os créditos devidos poderão ser compensados nos termos do § 2º, artigo 23, da Lei nº 15.730/2016. Utilizar o CFOP 5.602, conforme Anexo II, do Convênio s n de 1970.

EMISSÃO DO DOCUMENTO: Com relação a emissão do documento fiscal (NF-e), seguir o procedimento previsto nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto nº 44.650/2017.

ESCRITURAÇÃO: Relativamente ao preenchimento da referida operação na EFD-SPED, verificar os itens 3.5.1 e 3.5.2 do Informativo Fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI DO SPED, disponível no site da Sefaz PE > PUBLICAÇÕES > DÚVIDAS TRIBUTÁRIAS/INFORMATIVOS FISCAIS.


52. Emissão de Notas para Hotéis e Pousadas situadas em Fernando de Noronha

Considerando que o hotel está situado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, cabe ao Estado de Pernambuco tanto o ICMS quanto o ISS, este nos termos da Lei nº10.403/89.

Quanto ao modelo da nota fiscal eletrônica, nos termos dos arts. 147, e seguintes, do Decreto nº 44650/17, um hotel deve usar o modelo 65, NFC-e, para dar saída nos produtos vendidos, a exemplo daqueles de frigobar, quando realiza operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Quanto aos serviços prestados, o hotel terá que emitir separadamente a Nota Fiscal de Serviços, cuja AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) é solicitada através da ARE virtual da SEFAZ/PE, na opção GDF. Pode ser solicitada a AIDF de NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA , NOTA FISCAL DE SERVIÇO (BALCÃO) DE FERNANDO DE NORONHA ou NOTA FISCAL-FATURA  DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA.


- Informações sobre a Legislação do Distrito de Fernando de Noronha, consulte o link abaixo:
https://www.noronha.pe.gov.br/instLegislacao.php?cat=3​ 
Obs: sobre parcelamento - verifique o DECRETO DISTRITAL Nº 001/2017
- Informações sobre recolhimento do imposto, verifique o Boletim abaixo:

53. Procedimento para solicitação dos Selos de Água Mineral (§ 1º, Art. 2º, Dec 44.049/2017) - Informações fornecidas pelo Gerente de Segmento em 19/03/2021

O contribuinte (envasador)  faz o pedido de selo à gráfica, através do sistema disponibilizado pela gráfica.

◼Quando o contribuinte (envasador)  faz um pedido, se ele estiver com a inscrição ativa, o DAE será automaticamente gerado e preenchido. Ele receberá no sistema da gráfica, nos eventos daquele pedido, o link para acesso do DAE gerado e pronto para pagamento (não existe geração de DAE manual com o código de receita 081-7)

◼Em seguida paga o DAE e o sistema libera o pedido automaticamente após incorporação do pagamento pelo E-Fisco, que normalmente acontece após 24 horas do pagamento.

ATENÇÃO: se não pagar o DAE até seu vencimento, o pedido é cancelado automaticamente. O contribuinte deve, então, desconsiderar o DAE vencido e gerar outro pedido de selo e um novo DAE será gerado. O SISTEMA NÃO RECONHECE PAGAMENTO DO DAE APÓS O VENCIMENTO.

OBS: quanto ao selo do gelo, a fiscalização é de responsabilidade da Apevisa- Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária


54. Acesso ao eFisco através da conta GOV.BR
ACESSO GOV.BR DISPENSA CERTIFICADO DIGITAL

O contribuinte cadastrado no portal GOV.BR consegue acessar o e-Fisco normalmente, sem precisar usar certificação digital. Para isso, basta criar uma conta no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

>>Ao acessar o efisco (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso ) clique em:  -> Entrar com gov.br 

IMPORTANTE: a conta gov.br não realiza assinaturas digitais necessárias ao parcelamento e solicitações de inscrição ST ou EC87/2015, por exemplo. Também não substitui o certificado digital necessário a emissão das notas fiscais eletrônicas.

Como recuperar a conta de acesso ao gov.br?
Confira o Passo a passo em

http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/formarrecuperarconta.html


55. TAXA DE BOMBEIROS
-A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) é emitida no próprio site dos Bombeiros - http://www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tpei
-Em caso de dúvidas, verifique o link abaixo:  
http://www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tireduvidas
3) Paguei em duplicidade ou realizei pagamento à maior da Taxa de Bombeiros, como solicito a restituição?
O proprietário do imóvel ou o seu representante legal, deve se dirigir a um local de atendimento ao público do Corpo de Bombeiros, munido dos comprovantes de pagamentos, RG, CPF, número de conta, agência e banco para depósito da restituição.  Após feito o requerimento será fornecido um número de protocolo para acompanhamento. Observação: O titular da conta deve ser o administrador/proprietário do imóvel.


56. PROCESSO NO SERASA - Como resolver?
Se o seu nome estiver negativado, você deve pagar ou parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.

Para saber o número do processo fiscal negativado, entre em contato com o Telesefaz (31836401 ou 31835913-whatsapp) ou com a Agência da Receita do seu domicílio. Endereço de e-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​Para saber como regularizar (pagar ou parcelar) o processo de débito fiscal, verifique as informações abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx

57. DÉBITO DECLARADO DO SIMPLES NACIONAL

Para informações sobre este processo, consulte o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Debito_Declarado_Simples_Nacional.aspx

Para saber como pagar ou parcelar o processo, consulte o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx


58. S
olicitação de parametrização de empresas de assistência técnica

Esta solicitação  fará com que os contribuintes, nesta atividade, tenham menor necessidade de contestar os saldos do ICMS fronteiras cobrados nos extratos, tendo em vista que esta situação se enquadra em um caso de inaplicabilidade da antecipação tributária, nas aquisições de mercadorias procedente de outra Unidade da Federação (Inciso II, “e", 5, da Portaria SF n° 147/2008), pois se refere a aquisição da mercadoria efetuada por contribuintes prestadores de serviço de manutenção e assistência técnica para reposição em equipamento ou aparelho em período de garantia.

FORMULÁRIO
Está publicado no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS >> ICMS >> FORMULÁRIOS PARA IMPRESSÃO >> SOLICITAÇÃO DE PARAMETRIZAÇÃO DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, conforme link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/SOLICITA%C3%87%C3%83O%20DE%20PARAMETRIZA%C3%87%C3%83O%20DE%20EMPRESAS%20DE%20ASSIST%C3%8ANCIA%20T%C3%89CNICA.pdf

OBS: É necessário anexar ao formulário o contrato de Assistência Técnica com firma reconhecida das partes.

Depois de preencher e assinar o formulário, envie-o por e-mail para a Agência do seu domicílio fiscal, conforme link: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


59. TAXA DE IDENTIDADE (RG)
A emissão do DAE dessa taxa é feita diretamente no portal da SDS:
https://www.agendamentocivil.sds.pe.gov.br/AgendamentoCivil/public/pages/info_passos.jsf

Para pagamentos em duplicidade, o cidadão pode solicitar a restituição da TAXA à SEFAZ:
​​https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/RESTITUICAO_ICMS.aspx


60. Nota Cobrada e paga no Extrato Fronteiras - porém devolvida posteriormente.
A empresa pagou a nota X no Extrato Fronteiras, mas depois a devolveu pelo motivo N. O que fazer para reaver o valor pago?
 
RESPOSTA:
Se a nota foi cobrada no extrato fronteiras, você deve solicitar a contestação eletrônica anexando a nota fiscal de devolução para comprovar que a nota foi devolvida. Assim que o processo for deferido, proceda conforme orientação abaixo.
 
Sendo contribuinte do regime SIMPLES NACIONAL
Solicitar a restituição do valor pago referente a mercadoria devolvida.
Para solicitar restituição, verifique as informações abaixo:
 
Sendo contribuinte do regime NORMAL

Se o regime da empresa é normal a restituição ocorre de forma automática:
- As restituições dos valores relativos ao ICMS Antecipado, calculado pela SEFAZ(058-2), deverão ocorrer de forma automática, mediante escrituração do valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação.
- A restituição automática deve ser comunicada a repartição fazendária, através de requerimento próprio. 
- Demais informações e condições, consultar: § 1º ao § 5º do  Art 47 da LEI N° 10.654/1991


61. Solicitação de Cópia de Processos

Caso deseje solicitar cópia de um processo, faça um requerimento , assine e o envie por email para a ARE do seu domicílio fiscal.

E-mail das ARE´s: 

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


 





 
 
  
  
  
  
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