3.6 - BAIXA DE INSCRIÇÃO
Informações sobre Baixa de Inscrição – veja aqui
A Baixa da Inscrição deve ser solicitada através do eFisco, com o uso de certificado digital (ou conta gov.br) do sócio com função gerencial, através do caminho: eFisco >> TRIBUTÁRIO >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Baixa de Inscrição
3.7 – DOMICÍLIO ELETRÔNICO E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA
Consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico e o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.
O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico(DTE) de uma empresa, no e-Fisco, é permitido aos sócios e representantes legais da empresa com função gerencial (administradores, diretores, gerentes, etc), mediante o uso de certificação digital* (e-CPF). O acesso também pode ser feito com e-CNPJ da empresa, bastando informar o CPF vinculado ao e-CNPJ ou fazendo uso da procuração eletrônica.
*ou através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/
Atenção! Contadores, advogados, administradores sem registro na Jucepe e outras pessoas vinculadas à empresa poderão ter acesso ao DTe apenas mediante autorização dos representantes legais, por meio do cadastro de Procuração Eletrônica no e-Fisco.
Para problemas com o sistema de Domicílio Eletrônico ou Procuração Eletrônica: envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio (a ARE enviará a solicitação para o setor de cadastro da SEFAZ).
3.8 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO
◼️ Para regularizar uma inscrição INAPTA (bloqueada) ou BAIXADA, a empresa deve solicitar a reativação diretamente no e-Fisco, com o e-CPF do sócio ou do contador vinculado à empresa (exceto se o motivo do bloqueio for falta de NFC-e ou NF-e - vide REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA). ⚠️IMPORTANTE: ANTES de solicitar a REATIVAÇÃO, regularize a pendência que motivou o bloqueio da inscrição(Inscrição INAPTA).
◼️ PASSO A PASSO da REATIVAÇÃO no e-Fisco: e-Fisco-ARE Virtual >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade
◼️ IE INAPTA por NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PREVISTOS PORTARIA 140 DE 2013: solicite reativação (passos acima). ⚠️IMPORTANTE: Verifique o item 1.6 do Informativo de Cadastramento e Alterações, veja em qual situação se enquadra (a depender da CNAE) e envie a documentação necessária, por e-mail, para a ARE do seu domicílio fiscal.
◼️ IE INAPTA por falta de NF-e ou NFC-e: não precisa solicitar REATIVAÇÃO. Basta solicitar o credenciamento no ambiente de homologação, emitir as 10 notas no ambiente de testes e, em seguida, solicitar o credenciamento para o ambiente de produção. Assim que a empresa solicitar o credenciamento em produção, a reativação da inscrição será automática.
- Passos para solicitar o credenciamento de NF-e:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/nota-fiscal-eletronica/Paginas/credenciamento-de-contribuintes.aspx
- Passos para solicitar o credenciamento de NFC-e:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/Paginas/Credenciamento-de-Contribuintes.aspx
◼️ SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO: se a inscrição estiver SUSPENSA, basta regularizar a pendência que motivou a suspensão para a inscrição voltar a condição de ATIVA. A reativação, neste caso, só deve ser solicitada se o pedido de suspensão tiver sido solicitado pela empresa. Sendo o caso de SUPENSÃO POR SEGMENTO -> envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio.
5. ANDAMENTO DE PROCESSOS: Clique aqui, preencha o número do protocolo e clique em "Localizar";
Para Andamento de Processos do TATE: Consultar o Portal da SEFAZ >> SERVIÇOS >> TATE >> Processos >> Consulta andamento de processos por número . Para verificar o despacho completo do TATE, faz a consulta anterior, anota o número da decisão do TATE e depois volta ao Portal da SEFAZ >> SERVIÇOS >> TATE >> Decisões/Acórdãos Inteiro Teor ->> Decisões de Primeira Instância - sendo 2021 consultar link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE/Ac%c3%b3rdaosInteiroTeor_a_partir_2021/Paginas/Decis%c3%b5es_de_Primeira_Inst%c3%a2ncia.aspx
6. ENDEREÇOS das Unidades Fazendárias - Clique Aqui
7. GRÁFICAS Credenciadas
Clique aqui , seleciona a situação CREDENCIADA e depois clique em "Localizar"; Procedimentos para Gráficas com Credenciamento Suspenso – Clique aqui
OBS: verifique também os Artigos 174 a 180 do Decreto 44.650/2017.
8. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL e CERTIDÃO NEGATIVA
✔️A certidão de regularidade fiscal, utilizada para licitações, informa se a empresa tem pendências com a SEFAZ. Caso a empresa apresente alguma irregularidade, somente poderá emitir a certidão acessando o eFisco com o certificado digital (ou conta gov.br) do sócio ou contador vinculado a empresa.
-Link para acessar o serviço Emitir Certidão de Regularidade Fiscal:
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal
-Para emitir a certidão, selecione o tipo de documento de identificação (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) , digite o número do documento de identificação escolhido e clique em “Localizar" e, em seguida, "Emitir".
✔️A certidão negativa de débitos informa se a empresa possui processos de débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
-Link para acessar o serviço Emitir Certidão Negativa/Narrativa de Dèbitos:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDebitoFiscal
-Para emitir a certidão, selecione a identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF), digite o número do documento de identificação escolhido, clique no CAPTCHA e depois em "Emitir".
OBS: Esta certidão pode ser emitida sem a necessidade de acessar o efisco com certificado digital ou conta GOV.BR.
9. PROCEDIMENTOS DA SEFAZ
Informações Gerais sobre Procedimentos da SEFAZ-PE
10. REGISTRO DE DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES:
Reporte-se à Ouvidoria ou ligue para o TELESEFAZ.
11. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
#Críticas e/ou Rejeições no Programa da Nota Fiscal Eletrônica
Verifique se a rejeição/problema consta descrito no Guia de Procedimentos da Nota Fiscal Eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Guias e Procedimentos >> NF-e Guia De Procedimentos (05-08-2015)
Caso não encontre a resposta, envie e-mail diretamente para nfe@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição e o arquivo XML da NF-e. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa da Nota Fiscal Eletrônica.
#Dúvidas sobre preenchimento, emissão em contingência, cancelamento, invalidação, correção de dados e/ou escrituração de uma NF-e
Verifique o Informativo sobre a Nota Fiscal Eletrônica, disponível no Portal da SEFAZ >> em LEGISLAÇÃO>> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais >> NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
#Programa Emissor Gratuito - NF-e e CT-e – existe um emissor gratuito disponível no portal do SEBRAE SP
A Sefaz-PE não disponibiliza o programa emissor de NF-e. Recomendamos que os usuários busquem as soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.
11.1 NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
Informações gerais sobre a NFC-e (Credenciamento, CSC, etc): consulte o Guia da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, publicado no site da SEFAZ, em SERVIÇOS>> Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica >> Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Informações sobre o cronograma de implantação e Obrigatoriedade da NFC-e: consulte as informações publicadas no portal da SEFAZ, em SERVIÇOS > NFC-e > Autorização - Obrigatoriedade para emissão de NFC-e (cronograma)
11.3 Credenciamento para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
Para utilizar o BP-e, a empresa interessada deve solicitar o credenciamento nos ambientes de homologação (ambiente de testes) e de produção, através do e-Fisco (função 14602), com uso de certificação digital*. Os credenciamentos nos ambientes de homologação e produção são deferidos no momento da solicitação do respectivo credenciamento. Não sendo, portanto, obrigatório realizar os 10 testes.
* OBS: o acesso ao eFisco pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/12. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E):
#Críticas e/ou Rejeições no Programa do CT-e: Verifique o Guia de Procedimentos do CT-e, disponível no site da SEFAZ em SERVIÇOS>> Conhecimento de Transporte Eletrônica>> Guia de Procedimentos>> Guia De Procedimentos do CT-e (Atualizado em 28_01_15). Se o erro não estiver relacionado no guia, envie e-mail para cte@sefaz.pe.gov.br informando o problema, sua inscrição estadual e anexando cópia da tela de erro/rejeição. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
# Dúvidas sobre cancelamento e correção do CT-e, verificar os itens 10.3 e 10.5 do Informativo TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
# Roteiro para solicitação de Credenciamento
de Transportadoras, conforme item 8.2.1
do informativo TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS – verifique aqui
# CT-e OS: dia 02/10/2017 começa a obrigatoriedade de emissão, em produção, do CT-e OS (Outros Serviços) que vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7 (Vide Ajuste SINIEF 09/2007). Vide mais informações, inclusive a relação das CNAES obrigadas.
13. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
As informações sobre MDF-e estão publicadas no site da SEFAZ-PE, em: Serviços >
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. NÃO EXISTE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DO MDF-E. Todos os contribuintes credenciados para emissão de NF-e ou CT-e, já estão automaticamente credenciados para emissão de MDF-e. Não há necessidade de efetuar nenhuma solicitação a SEFAZ-PE, para ser emissor de MDF-e.
Para problemas relacionados ao uso do MDFe, envie e-mail para
cte@sefaz.pe.gov.br
Procedimentos para cancelamento e encerramento do MDF-e
-Os procedimentos para cancelamento, bem como o prazo para cancelamento, estão previstos na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.
-Os procedimentos para encerramento do MDF-e estão previstos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.
-O Estado de Pernambuco não adotou o cancelamento extemporâneo, conforme previsto no § 7º da cláusula décima terceira.
-Quanto ao encerramento do MDF-e, existe a possibilidade da Administração Tributária efetuar o encerramento do MDF-e de ofício, nos termos do § 1º da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 21/2010.
Para solicitar, à SEFAZ, o encerramento do MDF-e de ofício, o contribuinte deve solicitar este encerramento através de requerimento.
Durante o período de quarentena, o contribuinte deve encaminhar e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, com a documentação abaixo em formato PDF:
1-O requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa;
2-Documento de identificação (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) de quem assina o requerimento. Sendo procurador, enviar a procuração.
14. MALHA FINA
14.1- Para consultar o extrato do Malha Fina e todas as informações do processo (incluindo o número das notas), acesse o e-Fisco (com certificado digital ou conta gov.br do sócio ou contador) e selecione as opções: Tributário >> Arrecadação e Pagamentos >> Malha Fina - Extrato >> Consultar Extrato do Malha Fina. Para verificar o número das notas, basta selecionar o período e depois clicar em "Detalhar Notas"
OBS: se precisar consultar a chave de acesso e o detalhamento das notas, sugerimos que faça o download das notas (NF-e) acessando o eFisco com o certificado digital (ou conta gov.br) do sócio ou contador, depois selecione as opções: TRIBUTÁRIO >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> Documentos Fiscais Eletrônicos >> Download de NF-e - ambiente de produção
14.2- Para saber como efetuar os ajustes necessários na escrita fiscal e regularizar o imposto devido, verifique todos os procedimentos para regularizar o imposto e respectiva escrituração, através do Manual Informações Malha Fina, publicado no site da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> Manuais e Guias >> Malha Fina >> Procedimentos gerais Malha Fina
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Malha%20Fina/Procedimentos%20Gerais%20-%20Malha%20Fina%202020.pdf
14.3- Caso não esteja de acordo com a cobrança do Malha Fina, faça a Justificativa diretamente no e-Fisco. Verifique como efetuar a justificativa, consultando o manual “JUSTIFICATIVA NO MALHA FINA"(vide link abaixo). Obs: o processo de justificativa suspende a cobrança.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/JUSTIFICATIVA%20NO%20MALHA%20FINA.pdf
Se no período apontado pelo Malha a empresa era do regime SIMPLES NACIONAL, envie e-mail para gmf@sefaz.pe.gov.br e solicite que o processo seja revisto - EXCETO se a situação do extrato for COMUNICADO - vide item 14.4.
14.4 - Contribuinte do SIMPLES com extrato MALHA FINA na situação COMUNICADO
Informação sobre o EXTRATO DE IRREGULARIDADES MALHA FINA - para o SIMPLES NACIONAL - Processo na situação COMUNICADO (cruzamento PGDAS-D x Cartão)
Verificar essas orientações .
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Irregularidade%20Cart%c3%a3o%20-%20PGDAS-D%20-%20Malha-Fina.pdf
OBSERVAÇÃO: O referido extrato pode ser consultado no e-Fisco, em "Extrato Malha Fina" e estará na situação COMUNICADO.
IMPORTANTE:
1-Não é possível enviar justificativa;
2-Não é necessário comparecer ou apresentar documentos à Sefaz-PE;
3-O contribuinte não sofrerá qualquer sanção até nova abordagem da Sefaz-PE;
4-O pagamento deve ser feito por meio do DAS, e não do DAE;
5-Sendo a empresa do MEI no referido período, favor desconsiderar a carta.
14.5 --Informação sobre Entrega ou Substituição de SPED cujo período está bloqueado por causa do Malha Fina.
O SPED de período que está no MALHA FINA só é desbloqueado para entrega/substituição no momento em que o período é REGULARIZADO: seja pelo PAGAMENTO do ICMS ou pelo DEFERIMENTO do processo de JUSTIFICATIVA do Malha Fina. O desbloqueio é automático nestes casos. OBS: Não confundir a Justificativa do Malha Fina com a Justificativa de Substituição do SPED(vide item 2.3)
>Informações sobre ECF, POS, TEF: consulte o Informativo Fiscal ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
>Passos para
solicitar o pedido de uso
de ECF e confirmação do PAF-ECF - Veja Aqui *IMPORTANTE: A partir de 1º de agosto de 2017 não são mais autorizados novos pedidos de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Decreto 44.691/2017)
>Passos para alterar um PAF-ECF -> Veja aqui
>Demais questionamentos
sobre PAF-ECF: enviar e-mail para luiz.macedo@sefaz.pe.gov.br
e ana-maria.lima@sefaz.pe.gov.br
e/ou entrar em contato com a DPC, através dos telefones 81-31836344 e 31836354,
e solicitar falar com a gerência do segmento de Malha Fina
16. DOWNLOAD DE ARQUIVOS
✔️Informações sobre como solicitar download dos arquivos SEF e eDoc - verifique aqui
✔️O download do SPED pode ser feito através do portal nacional do SPED (serviços> Contribuinte) - http://sped.rfb.gov.br/
✔️Informações sobre como solicitar download de NF-e: acesse o e-Fisco com certificação digital (ou conta gov.br) e selecione as opções TRIBUTÁRIO >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> Documentos Fiscais Eletrônicos >> Download de NF-e - ambiente de produção
✔️Para solicitar o download da NFC-e: acesse o e-Fisco com certificação digital (ou conta gov.br) e selecione as opções TRIBUTÁRIO >> Notas Fiscais, Declarações e Guias >> Documentos Fiscais Eletrônicos >> Download de NFC-e
✔️Informações sobre como solicitar cópias/download de arquivos CT-e, DeSTDA e NF-e (para não inscrito) - Veja Aqui
IMPORTANTE: Possuindo
a chave de acesso da NF-e ou NFC-e, você pode consultar ou imprimir através desta consulta:
◼ NF-e:
https://nfe.sefaz.pe.gov.br:444/nfe-web/consNfe◼ NFC-e:
http://nfce.sefaz.pe.gov.br/nfce-web/entradaConsNfce?tp=C
📌Passos para Criptografar/Descripografar : veja aqui - ATENÇÃO: Sobre o programa de Criptografia e Descriptografia, o Gpg4win é um pacote de programas gratuito, que contém tudo
aquilo que você precisa para criar pares de chaves, organizá-los e publicá-los.
O Telesefaz não oferece suporte para utilização deste programa. O Telesefaz não responde por questões técnicas relacionadas ao Programa de Criptografia (Gpg4win)
17. PAUTA DE TRIGO
Para saber o valor da Pauta de Trigo, deve-se consultar as Instruções Normativas em: Legislação >> TRIBUTÁRIA >> Legislação
Estadual >> Instruções Normativas.
18. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS
O solicitante deve preencher o Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita . OBS: Anexar no email a documentação necessária (documentos que comprovem o pedido), para fundamentar a solicitação. Em caso de dúvidas, verificar os Artigos 45 a 52 da Lei nº 10.654/1991 - PAT
19. UFIR - Como Consultar os Valores da UFIR no eFisco
-Clique no link abaixo:
https://efiscoi.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_tge/PRManterValorIndexador
-Clique em "Cadastro de Valores de Indexadores" > Selecione o Código do Indexador 12-UFIR-IPCA e clique em Localizar.
Em 2018 =3,1122; Em 2019 = 3,2382; Em 2020 = 3,3441; Em 2021 = 3,4882
20. PAUTA FISCAL
Como consultar a PAUTA FISCAL Eletrônica: Portal da SEFAZ >> LEGISLAÇÃO, selecionar a opção "Normas e Tabelas de Interesse Tributário" e clicar em Pauta Fiscal Eletrônica.
A Pauta do FRETE pode ser consultada através desse mesmo caminho (letra F) >> Veja aqui os valores do Frete para 2019.
ATUALIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL: Caso o contribuinte deseje sugerir ou questionar o valor da pauta fiscal para um determinado produto, ele deve formalizar seu pedido através de requerimento dirigido à Gerência do Segmento Econômico daquele produto e depois dar entrada na ARE-Agência da Receita Estadual. As empresas localizadas em outros estados podem enviar o requerimento através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.
21. SEI - Sistema Eletrônico de Informação
O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do poder executivo do Estado de Pernambuco possa acompanhar o andamento de processos previamente disponibilizados. Esta funcionalidade não exige nenhum cadastro, apenas que o interessado solicite o número do protocole SEI para acompanhamento.
Para consultar processos –> clique aqui
Para saber como realizar Agendamento para Atendimento na ARE - Clique aqui
24.CURSO DA DeSTDA
A SEFAZ disponibilizou um curso básico de preenchimento da DeSTDA no Portal da ESAFAZ. Verifique os procedimentos para efetuar o cadastro no Portal da Esafaz.
25. IPVA
->Para informações sobre IPVA, acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Perguntas e Respostas.
->Para saber como parcelar um débito de IPVA (constituído ou não), acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Parcelamento de IPVA
->Para saber como emitir um DAE para pagamento de Notificação de IPVA à vista (ou de uma parcela da notificação de IPVA-exceto a 1ª), acesse o site da SEFAZ e selecione as opções: SERVIÇOS >> IPVA >> Orientações Sobre DAE
-> Demais informações:entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401)ou envie e-mail para a ARE (https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx)
26. ICD
Dúvidas sobre o ICD: verifique as informações disponíveis sobre ICD no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD >> Perguntas e Respostas . Verifique também as demais informações sobre o ICD, como emissão do DAE e demonstrativo de ICD, cadastramento de processo online, no site da SEFAZ >> em SERVIÇOS>> ICD.
- - Verifique aqui os municípios da região metropolitana e o endereço da Gerência de ICD.
- - Sendo Doação em espécie, o registro é feito através do e-Fisco - veja aqui.
- - Para saber como emitir o DAE para pagamento do ICD e o Demonstrativo de Quitação – consulte aqui.
27. NCM
Dúvidas relacionadas ao NCM: O contribuinte deve buscar a
informação na Receita Federal.
É da competência da Secretaria da Receita Federal dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal mercadorias - (NCM), conforme Dec. Federal 70.235/1972. Sugerimos:
- 1-Verificar a TABELA NCM constante no site da Receita Federal; OU
- 2-Formular consulta nos termos da Instrução Normativa IN RFB 1464, de 08 de maio de 2014;OU
- 3-Consultar a NCM On-line do sistema Classificação do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).ara descobrir o código NCM de uma mercadoria.
28. Nota Fiscal Avulsa de Leilão
A Emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica(NFA-e), para o caso de Leilão realizado pela Receita Federal ou Secretaria de Administração do Estado (SAD), é feita pela
ARE Região Metropolitana.
Esta solicitação deve ser feita, por e-mail, para:
atendimento.leilao@sefaz.pe.gov.br – o próprio leiloeiro orienta sobre a utilização da NFA-e.
Nos casos de Leilão de
veículos usados, realizado pelo DETRAN, caso a operação seja isenta a nota fiscal avulsa eletrônica deve ser emitida diretamente através do eFisco, nos termos previstos no Informativo Fiscal de Leilão, que está publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >>
Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
29. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Dúvidas sobre a emissão, pelo não contribuinte, da
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para as
operações isentas e não tributadas – consulte o
Manual de Emissão da NFA-e
Dúvidas sobre a emissão da
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), pelo contribuinte não inscrito, para as
operações realizadas no Polo Têxtil de Pernambuco em: Feira da Sulanca (Caruaru), MODACENTER (Santa Cruz do Capibaribe) e Parque das Feiras (Toritama), consulte o
Manual de Emissão da NFA-e – Polo Têxtil
Informação sobre os dados do transportador na Nota Fiscal Avulsa - NFA-e: Não existe a opção de informar os dados do transportador na NFA-e atualmente disponível no e-Fisco para operações isentas e não tributadas. Orientamos que, caso a remessa seja feita por transportador contratado, este deve emitir o conhecimento de transporte fazendo referência ao número da NFA-e, recolher o ICMS-FRETE e seguir conforme descrito no quadro IMPORTANTE, do item 7.1 do Informativo de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
Para emitir NFA-e de devolução: utilizar a opção de remessa em “Natureza desta operação" e informar no campo de “Informações complementares" que se trata de uma devolução. Ressaltamos ainda que deve ser usado um CFOP de remessa, uma vez que o sistema não permite a utilização do CFOP de devolução quando a natureza da operação for remessa. Exemplos de CFOP de remessa: 5949(operação interna), 6949(operação interestadual), etc.
Para emitir uma Nota Fiscal Avulsa para o Exterior: acesse o e-Fisco >> Clique na caixa INCLUIR >> Selecione a Natureza da Operação EXPORTAÇÃO >> Depois preencha as telas a seguir. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Emissão da NFA-e.
Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: Caso deseje solicitar o Cancelamento de uma NFA-e emitida, cuja a operação não tenha sido realizada, faça um requerimento solicitando o cancelamento, declare que a operação não foi realizada, explique os motivos da solicitação e dê entrada na ARE do domicílio fiscal do remetente da nota.
OBS: Não se pode alterar uma NFA-e após sua emissão. Em caso de erros de preenchimento, orientamos emitir uma nova NFA-e e solicitar o cancelamento da NFA-e errada (seguindo as orientações acima).
*E-mail das ARE´s por Município:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
Problemas com o cadastro do CEP na Nota Fiscal Avulsa : Se o CEP não estiver cadastrado no e-Fisco, você deve clicar na LUPA ao lado do campo CEP, assim que o sistema mostrar a tela "Consulta de CEP" selecione a CAIXA "Seção Não Encontrada" e não digite nada nesta tela do CEP. O sistema volta para a tela "Detalhes Destinatário" e você deve preencher o número do CEP e selecionar os demais dados: UF, Município, Bairro, Logradouro e Número.
Erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" : Surgindo a mensagem de erro "Registro não encontrado no Cadastro de Pessoa" , nas solicitações de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o usuário deve clicar no botão "OK". Em seguida deve preencher os dados do CPF digitado. Existem apenas 3 campos de preenchimento obrigatórios: CPF, Nome e CEP. Após informar o número do CEP, selecionar: o Bairro, o Logradouro e o número do imóvel (se houver) >> clique em CONFIRMAR >> clique em "Clique aqui para prosseguir". O sistema retorna para a tela da NFA-e e o usuário deve prosseguir com o preenchimento da nota fiscal. Se ainda tiver dúvidas – verifique as telas aqui.
30. GCAD-GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS
A partir de junho/2019, a Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais-GCAD não realizará atendimento presencial (anteriormente este atendimento era realizado às terças).
A partir do dia 10/06/2019, os contribuintes que apresentam dúvidas relativas ao processo de contestação analisado e/ou dúvidas no cálculo das notas, devem se dirigir as Agências da Receita Estadual(ARE´s). Para as ARE´s : Recife, Cabo, Jaboatão, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns e Petrolina, faz-se necessário AGENDAR ATENDIMENTO. Nas demais Agências, não há necessidade de agendar atendimento. A relação completa das Agências pode ser obtida aqui.
>DURANTE A QUARENTENA as Agências atendem através de e-mail - veja abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
-Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato, emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a
CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA (VIDE ITEM 31).
VENCIMENTO DO EXTRATO
Segundo o DECRETO Nº 48.032/2019:
-> O vencimento do extrato será sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro).
-> Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado.
-> Fique atento para não perder o prazo da Contestação Eletrônica, com suspensão do imposto, que deve ser feita até o dia do vencimento do extrato.
- PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA
O acesso ao sistema é disponibilizado pela Sefaz a partir do 10º dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir e vai até a data de vencimento do imposto. Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança.
- PRAZO DA REAPRECIAÇÃO ELETRÔNICA
Os pedidos de reapreciação da contestação só serão aceitos por meio eletrônico (usar o mesmo caminho da contestação - função 8079). O prazo para solicitar a reapreciação é de até 60 dias contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação. Você pode consultar a data do despacho no processo através da função 8959-Consultar Processo de Contestação.
INFORMATIVOS: Para maiores informações, consulte o Informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (itens: 2.1, 2.2 e 3.1), publicado no Portal da SEFAZ, em PUBLICAÇÕES >> MANUAIS E GUIAS >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
IMPORTANTE:
->Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no extrato: emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e faça a Contestação Eletrônica. As solicitações sobre cancelamento ou recálculo do extrato fronteiras devem ser feitas exclusivamente através da Contestação Eletrônica, conforme informativo CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicado no site da Sefaz em: LEGISLAÇÃO >> TRIBUTÁRIA >> Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais.
->Para consultar a situação da nota e o número do seu registro, acesse a função Consultar Registro de NFe Por Chave de Acesso , disponível em: e-Fisco >> Tributário >> Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) >> Terminal Rodoviário. Basta digitar a chave de acesso da nota e clicar em Localizar.
->Para problemas com MERCADORIAS RETIDASVerificar as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias.
->Para consultar a análise do processo de contestação clique aqui, digite o número do processo e depois clique em localizar.
->Para demais problemas relacionados ao Extrato Fronteiras ou ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA, envie e-mail para a ARE-Agência da Receita Estadual do seu município - https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
->O procedimento a ser adotado pelos contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado nos casos em que as notas fiscais não se encontram relacionadas no extrato fronteiras: VERIFICAR item 6.3 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA.
-> A contestação fora do prazo ou o pedido de reapreciação não suspendem a cobrança do débito. Logo, não há modificação na situação do descredenciamento do contribuinte nestes casos. VERIFICAR item 6.4 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA
-> ANEXAR DOCUMENTOS NO PROCESSO DE CONTESTAÇÃO: sendo necessário complementar o processo de CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA com alguma documentação, o contribuinte poderá anexar documentos, no formato PDF, a quaisquer processos de contestação eletrônica, desde que eles estejam na situação “aberto" ou “em tratamento". Para verificar a situação do processo de contestação, Acessar a função Extrato Contribuinte - CONTESTAÇÃO (localizada nos Itens em Destaque) >> Informe a inscrição estadual e o período fiscal (ref. ao processo de contestação que deseja anexar a documentação) >> clique na caixa “Extrato/DAE" >> na tela seguinte, clicar na caixa “Anexar Documentos" >> em seguida escolha o arquivo a ser anexado (que deve estar salvo em seu computador) >> depois clique em Incluir Arquivo. OBS: o documento deve estar no formato PDF
32. Solicitação de Cancelamento/Recálculo de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS
Uma vez gerado o processo de notificação, o único modo de cancelar ou recalcular o processo de notificação é através de requerimento.
--> Para NOTIFICAÇÃO DE ICMS: A empresa deve preencher o Formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, que se encontra disponível no site da SEFAZ, em SERVIÇOS, ICMS, FORMULÁRIOS e depois enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Vide aqui maiores informações.
--> Para NOTIFICAÇÃO DE IPVA: se pagou o IPVA ANTES da data de registro da Notificação, envie e-mail para a ARE ou entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401). Email das ARES: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
IMPORTANTE:
Quando o pagamento do imposto é realizado em data igual ou posterior ao registro da notificação, o processo de notificação não pode ser cancelado. Neste caso, o cidadão(ã) deve solicitar a apropriação do pagamento efetuado ao processo de notificação, através de formulário. Depois deve enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita. Assim que a apropriação for efetuada, existirá um saldo devedor a pagar e o DAE deve ser emitido através do e-Fisco - vide orientações abaixo:
- >>Acesse o eFisco: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE
- >>Preencha os campos abaixo descritos:
- - Natureza da Receita: digite 00998
- 0
- - Tipo de Documento de Origem: Selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
- - Número do Documento de Origem: digite o número da notificação de débitos
- - Número da Parcela: Selecione a parcela 999 – Pagamento à vista
- >> Clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.
33. Orientações para empresas INAPTAS (bloqueada) por omissão de 3 ou mais PGDAS-D:
Para regularizar a inscrição, o contribuinte bloqueado deverá:
· Transmitir os PGDAS-D dos períodos omissos, mediante o uso do aplicativo disponível no site do Portal do Simples Nacional, informando a efetiva Receita Bruta;
· Solicitar a reativação da inscrição estadual, com uso de certificação digital(ou conta gov.br*), no e-Fisco - ARE Virtual, em: >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Solicitações à SEFAZ >> Solicitação de Reativação de Atividade. A reativação será analisada pela ARE.
*OBS: o acesso ao eFisco também pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/
34. Aplicativo Menor Preço: pesquisa de preços ao consumidor
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizou em outubro/2018 o aplicativo "Menor Preço - Pernambuco", que tem como objetivo oferecer à população a possibilidade de pesquisar quais estabelecimentos comerciais estão oferecendo os produtos com valores mais baixos. O sistema utiliza a base dos preços registrados nas últimas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) ou notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas aos compradores finais das mercadorias. O consumidor tem a opção de buscar, em um raio de até 20 quilômetros, quais os valores mais baixos praticados. As rotas para os estabelecimentos podem ser traçadas a partir de aplicativos de geolocalização. A ferramenta possibilita consulta pelo código de barras ou nome do produto.
O "Menor Preço" está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS. Em caso de dúvidas, envie e-mail para : aplicativomenorpreco-pe@sefaz.pe.gov.br
Importante:
Esse aplicativo pertence a empresa CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que é responsável pela manutenção, atualização e suporte aos usuários.
Em caso de problemas técnicos relacionados ao aplicativo, sugerimos que entre diretamente em contato com a central de atendimento da CELEPAR, via portal (https://www.celepar.pr.gov.br/Pagina/Central-de-Atendimento-da-Celepar) ou e-mail ( atendimento-aplicativo@notaparana.pr.gov.br ).
35. BANCOS Credenciados:
Os estabelecimentos bancários com contrato de prestação de serviços de arrecadação de DAE e GNRE, para o Estado de Pernambuco, são: Banco do Brasil, BRADESCO, CEF (Caixa Econômica Federal), ITAÚ, SANTANDER e BANCOOB.
36. Como Consultar se uma Nota passou pelo Posto Fiscal
Clique aqui, digite a Chave de Acesso da NF-e e, depois, clique em Localizar.
37. Tabela de Preços sugerida ao consumidor,
De acordo com a Legislação específica, deve ser enviada para a Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DPC). As empresas localizadas em outros estados podem enviar a tabela através dos correios para a: Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, endereço: Av. Dantas Barreto, nº 1186 - 19º andar - Ed. San Rafael – Recife-PE, Bairro São José - CEP 50.020-904.
-> Em se tratando da Tabela de Preços de Veículos (Convênio 199/2017-cláusula quarta), o contribuinte pode enviar a referida lista para o e-mail: veiculos@sefaz.pe.gov.br
38. Parcelamento e Regularização de Débitos
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/Pagamentos_parcelamentos.aspx
Parcelamentos de Débitos através da ARE Virtual - e-Fisco
Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.
Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação
✔️ Solicitar Regularização de Débitos: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc;
✔️ Solicitar Parcelamento de Débitos: para parcelar processos de débitos fiscais.
📌Para emitir (ou reemitir) o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos OU Solicitar Parcelamento de Débitos.
📌Em caso de dúvidas, verifique este Passo a Passo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf
2- A
parcela mínima é de 300 reais;
3- A quantidade máxima de parcelas = 60 (se a IE tiver de 180 a 365 dias de cadastramento, a quantidade máxima de parcelas são 10)
4- Inscrição com menos de 180 dias de cadastramento não pode parcelar;
5- Limite de Parcelamentos de RD e ND por estabelecimento = 2 + 1(por ano). Obs: esse limite está liberado até 31/12/2020.
Como Emitir o DAE para pagamento de um processo de Débito Fiscal à vista-Acesse o e-Fisco:
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE
-Preencha os campos abaixo descritos:
◼Natureza da Receita: digite 009980
◼Tipo de Documento de Origem: selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
◼Número do Documento de Origem: digite o número do processo, que começa sempre pelo ano (exemplo: 202100000123456789).
◼Número da Parcela: selecione a parcela 999 - Pagamento à vista>>clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.
CARTÓRIO: Quando um processo de débitos está indisponível para consulta(Processo/Certidão indisponível no momento), é porque a cobrança está sendo feita em cartório. Durante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. Por esta razão o processo fica indisponível no e-Fisco (até para consulta). Terminado o prazo da cobrança em cartório e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento. Verifique aqui os procedimentos para o cancelamento de protesto.
Para mais informações acerca do processo em cartório ou regularização da Dívida Ativa, consulte o atendimento da - PGE: http://www.pge.pe.gov.br/fazendaregularizacaodividas.aspx
Também existe uma consulta da PGE específica para processos de débito protestados. Aqui o contribuinte pode ver, pelo número da CDA, todo o trâmite do protesto.
PROCESSO NO SERASA (negativado) - Como resolver?
Se o seu nome estiver negativado, você deve pagar ou parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.
39. Procedimento para o Simples Nacional no Malha Fina – Inconsistência Cartão de Crédito x PGDAS-D (extrato do malha na situação COMUNICADO)
A Gerência do Segmento de Microempresa da SEFAZ/PE está enviando aos contribuintes Simples Nacional, via Domicílio Eletrônico e e-mail (contribuinte e contador), mensagens de autorregularização. Na mensagem enviada (vide modelo aqui) são apresentadas as irregularidades e as ações que o contribuinte deve realizar para se regularizar. Vide Informativo completo aqui.
- IMPORTANTE:
- - O endereço de e-mail utilizado para o envio da comunicação será o cobrança@sefaz.pe.gov.br.
- - Não será enviado nenhum tipo de documento para pagamento na mensagem.
- - Não é necessário protocolar processo para apresentar justificativas. A regularização deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional (Receita Federal do Brasil).
40. Orientações para visualizar os Anexos do PAT eletrônico
41.Solicitação de Ressarcimento do ICMS
Ressarcimento é o mecanismo que permite ao contribuinte-substituído, na substituição tributária "progressiva", recuperar o ICMS que houver sido antecipado à maior – conforme descrito no item 7 do Informativo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS:
O ressarcimento do imposto retido poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
• saída da mercadoria para outra Unidade da Federação: ✓ com ou sem retenção do imposto por substituição tributária; ✓ destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS.
• desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, quando não for possível adotar a restituição prevista no item 8 do referido Informativo Fiscal.
O contribuinte deve solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS através do e-Fisco, usando certificação digital* e acessando o sistema Gestão de Ressarcimento (GRS). Confira aqui nosso passo a passo. *OBS: o acesso ao eFisco também pode ser feito através da conta criada no portal Gov.br: https://acesso.gov.br/
42. Passo a passo solucionar problemas com o Assinador
OBS: O certificado utilizado deve, obrigatoriamente, ser de um sócio administrador, administrador ou diretor da empresa.
1º) Atualize (ou instale) o JAVA conforme manual;
2º) Use preferencialmente navegador Google Chrome;
3º) Estando com dúvidas acerca da instalação do JAVA, consulte esse Portal.
4º) Se ainda estiver com dificuldades ou permanecer com problemas, deve buscar assessoria de informática privada para realizar configuração da sua máquina.
43. Informações sobre a Nota Fiscal modelo 21 e 22
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22
Para Emissão das Notas modelo 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003, é necessário que a empresa comunique o uso de Processamento de dados no e-Fisco, sistema GDF, acessando a funcionalidade 'Cadastro de Comunicações de Uso para Sistema Eletrônico de Processamento de Dados'. Vide o passo a passo para comunicar o uso de processamento de dados.
Sobre a Dispensa de AIDF, de acordo com o Art 170 (Dec 44.650/2017) ambas as notas (modelo 21 e 22) estão dispensadas de AIDF , caso sejam emitidas em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.
Se a empresa emitir as notas modelo 21 e 22 em duas ou mais vias, deverá solicitar AIDF.
ATENÇÃO: De acordo com o parágrafo único do artigo 222 do Decreto 44.650/2017, o modelo 21 pode ser utilizado por empresa de telecomunicação. Dessa forma, o contribuinte de telecomunicação pode utilizar o modelo 21 ou 22.
44. Termo Indeferimento – SIMPLES NACIONALA lista dos contribuintes, cuja opção foi indeferida, pode ser consulta no site da SEFAZ-PE em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento.
O contribuinte tem um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do Edital, para realizar a impugnação do Termo de Indeferimento por meio da ARE – Virtual -> GSN -> Consulta Gerais -> Consulta Termo Emitido (39006) ou Consulta Geral de Ternos Emitidos (39140) >> Informa o CNPJ e clica em consultar. Selecione o termo na situação ATIVO e clica em Gerar Impugnação. Após realizada a impugnação será gerada um protocolo de ação fiscal, que será direcionado e analisado pela ARE do domicílio do contribuinte.
45. Dúvidas sobre a tributação do Álcool Gel
-Relativamente a tributação de álcool para fins não combustíveis, observar os artigos 468 a 474 do Decreto 44.650/2017.
-Relativamente à alíquota, de posse da NBM do produto, consultar na página da Sefaz em Legislação >>> Normas e tabelas de interesse tributário >>> alíquotas do ICMS a partir de 01/04/2017 ou os artigos, 15, 16, 17, 18, 18-A e 18-B ou os Anexos da Lei 15.730/2017. Se o produto com a sua respectiva NBM não constar nos mencionados anexos ou nos citados artigos com uma alíquota diferenciada, é porque segue a regra geral, ou seja, alíquota 18%.
46.Esclarecimentos sobre a Portaria 074/2020
A referida norma não está suspendendo o incentivo fiscal ou diferimento previsto para operações de importação.
O objetivo da Portaria SF 74/2020 é suspender a norma que condiciona o incentivo ou diferimento ao desembaraço neste Estado.
Ou seja, até 31/12/2020 o diferimento ou incentivo fiscal, para a situação mencionada na portaria (Prodepe e Proind), até a referida data não tem mais nenhuma condição relativa ao desembaraço, ou seja, não é mais necessário que o desembaraço seja neste Estado para ter direito ao diferimento ou incentivo.
47. QUANTO A INCLUSÃO DO PRODUTO MÁSCARA NO BENEFÍCIO DADO AO POLO TÊXTIL
Informamos que, devido as normas do Convênio nº 190/2017 e da Lei Complementar nº 160/2017, não poderemos incluir o produto "máscara" na lista de produtos beneficiados pela Lei nº 16.088/2017, que exige a circulação dos produtos beneficiados por meio da Nota Fiscal Avulsa do Polo Têxtil.
48. Parcelei o IPVA em dezembro de 2019, perdi o parcelamento e o valor agora está muito alto.
Se Parcelou o IPVA em dezembro de 2019: observar que o nesta época estava em vigor o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC-IPVA) que concedia descontos de 70% e 50% do total da dívida, conforme notícia publicada no Portal da SEFAZ e Lei Complementar 415/2019.
A perda do parcelamento especial ocorre em virtude do não pagamento: ● de 3 (três) parcelas, consecutivas (ou alternadas; ● da última cota, quando ultrapassar os 30 dias da data de vencimento desta.
Com a perda do parcelamento haverá a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros. Os valores pagos são abatidos do processo.
49. CREDENCIAMENTOS - SISTEMÁTICAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
49.1-PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTOS EM SISTEMÁTICAS ESPECIAIS , INCLUSIVE TRASPORTADOR(RECOLHIMENTO DO ICMS FRETE POR APURAÇÃO*
*Credenciamento Art 68 e 81 do dec 44650/2017.
Processos analisados pela DPC-DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL
A empresa deve enviar a solicitação para o e-mail da Agência da Receita Estadual do seu domicílio Fiscal com a documentação abaixo em anexo:
- 1. Requerimento explicando com detalhes o tipo de credenciamento desejado pelo contribuinte;
- 2. Comprovante do Pagamento da Taxa de Análise da Solicitação do Credenciamento, se couber, conforme Lei nº 16.217/2017: recolhida através do DAE 20, sob o código de receita 440-1, emitido na página da Sefaz na internet (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços >>> DAE 20, a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), equivalente a R$ 448,33 (para o ano de 2021). OBS: deve-se pagar uma taxa para cada inscrição que desejar solicitar obtenção do credenciamento
- 3. Certidões Negativas;
- 4. No caso do credenciamento de bares e restaurantes e credenciamento de refeições coletivas, o requerimento deve vir em formulário padrão específico, disponibilizado no Portal da SEFAZ, em: SERVIÇOS >> ICMS.
E-mail das AREs: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
- 49.2- PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTOS TRANSPORTADORA - FISCALIZAÇÃO ELETRONICA DE MERCADORIAS
Processos analisados pela DFA- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO)
Considerando a publicação do Decreto 52.053/2021 , que estabelece a fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadoria, antecipadamente à passagem em unidade fiscal deste Estado, mediante processamento automatizado e digital dos documentos fiscais eletrônicos relativos à circulação da mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado, que entrou em vigor em 03/01/2022;
Considerando, ainda, o
Cronograma para Aplicação das Regras da
Fiscalização Eletrônica sobre o Transporte de Mercadorias ,
conforme ANEXO 1 da Portaria SF 190/2021:
CRONOGRAMA PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS
(art. 1º)
GRUPO | DATA DA APLICAÇÃO | CRITÉRIO |
1 | 3.1.2022 | Empresa
transportadora que, até 2.1.2022, tenha aderido às regras do Canal Expresso
Pernambuco, nos termos dos artigos 80-A a 80-C do Decreto nº 44.650, de 2017. |
2 | 1º.5.2022 | Empresa
transportadora que não se enquadre no grupo 1 e, em 2.1.2022,
esteja credenciada nos termos do artigo 68 do Decreto nº 44.650, de 2017, em
relação à guarda da mercadoria e à lavratura do Termo de Fiel Depositário –
TFD |
Esclarecemos que:
I- Conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da Portaria SF 190/2021, o contribuinte (não incluído no grupo 1) que, voluntariamente, queira antecipar o início da aplicação da FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, deve apresentar solicitação à Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento-DFA, SEM a necessidade de pagamento da Taxa de Análise da Solicitação do Credenciamento- TFUSP, estabelecida na Lei nº 16.217/2017.
II- A solicitação deve ser feita através de requerimento padrão (vide link abaixo) e encaminhada, por e-mail, para a ARE do domicílio fiscal da empresa.
LINK DO REQUERIMENTO:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/Requerimento-Transportadoras(Portaria%20190-2021).pdf
III- Tal procedimento poderá, também, ser adotado tanto por Transportadoras , atualmente descredenciadas nos termos do artigo 68 do DECRETO 44.650/2017 , como também para as novas transportadoras que se cadastrarem a partir de 03/01/2022.
- E-mail das AREs:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
- Link da Portaria 190/2021: https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2021/Port190_2021.htm
- Link do Decreto 52053/2021:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decretos/2021/Dec52053_2021.htm
- 49.3 - Sobre a SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS – PERNAMBUCO”:
- - Está prevista no ANEXO 26 do Decreto 44.650/2017.
- - A solicitação de credenciamento é feita à ARE (conforme item 49).
- - As informações sobre credenciamento ou descredenciamento do contribuinte serão encaminhadas ao interessado por meio do DTe.
- A documentação necessária ao credenciamento está prevista no Art. 6º do ANEXO 26, Decreto 44.650/2017
50. Solicitação de REGIME ESPECIAL à DTO
Conforme artigo 551 do DEC 44.650/2017, os pedidos de Regime Especial somente podem versar sobre emissão de documento fiscal e/ou escrituração. Nesse caso, o pedido de Regime especial deve ser formalizado através de requerimento assinado e enviado através de e-mail para Agência da Receita Estadual – ARE (a ARE encaminhará o processo para análise da GELP/DTO via sistema SEI).
51. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR/ TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
Em Pernambuco a legislação que a possibilidade de transferência de saldo credor, entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado, são:
-> Lei Nº 15.730/2016, art. 23, § 2º;
-> Decreto Nº 44.650/2017, art. 16.
Os créditos devidos poderão ser compensados nos termos do § 2º, artigo 23, da Lei nº 15.730/2016. Utilizar o CFOP 5.602, conforme Anexo II, do Convênio s n de 1970.
EMISSÃO DO DOCUMENTO: Com relação a emissão do documento fiscal (NF-e), seguir o procedimento previsto nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto nº 44.650/2017.
ESCRITURAÇÃO: Relativamente ao preenchimento da referida operação na EFD-SPED, verificar os itens 3.5.1 e 3.5.2 do Informativo Fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI DO SPED, disponível no site da Sefaz PE > PUBLICAÇÕES > DÚVIDAS TRIBUTÁRIAS/INFORMATIVOS FISCAIS.
52. Emissão de Notas para Hotéis e Pousadas situadas em Fernando de Noronha
Considerando que o hotel está situado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, cabe ao Estado de Pernambuco tanto o ICMS quanto o ISS, este nos termos da Lei nº10.403/89.
Quanto ao modelo da nota fiscal eletrônica, nos termos dos arts. 147, e seguintes, do Decreto nº 44650/17, um hotel deve usar o modelo 65, NFC-e, para dar saída nos produtos vendidos, a exemplo daqueles de frigobar, quando realiza operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.
Quanto aos serviços prestados, o hotel terá que emitir separadamente a Nota Fiscal de Serviços, cuja AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) é solicitada através da ARE virtual da SEFAZ/PE, na opção GDF. Pode ser solicitada a AIDF de NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA , NOTA FISCAL DE SERVIÇO (BALCÃO) DE FERNANDO DE NORONHA ou NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇO DE FERNANDO DE NORONHA.
- Informações sobre a
Legislação do Distrito de Fernando de Noronha, consulte o link abaixo:
https://www.noronha.pe.gov.br/instLegislacao.php?cat=3
Obs: sobre parcelamento - verifique o DECRETO DISTRITAL Nº 001/2017
- Informações sobre recolhimento do imposto, verifique o Boletim abaixo:
53. Procedimento para solicitação dos Selos de Água
Mineral (§ 1º, Art. 2º, Dec 44.049/2017) - Informações fornecidas pelo Gerente de Segmento em 19/03/2021
◼O contribuinte (envasador) faz o pedido de selo à
gráfica, através do sistema disponibilizado pela gráfica.
◼Quando o contribuinte (envasador) faz um pedido, se ele
estiver com a inscrição ativa, o DAE será automaticamente gerado e preenchido. Ele
receberá no sistema da gráfica, nos eventos daquele pedido, o link para acesso
do DAE gerado e pronto para pagamento (não existe geração de DAE manual com o
código de receita 081-7)
